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norma nº 1070/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1070 / 1996
Date 1996-05-15
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À LBV-LEGIÃO DA BOA VONTADE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
native_id1447

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STRO.
REGIS
ps dO DO LIVRO = 09
case 20 di
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1070/96, DE 15 DE MAIO DE 1996.
Autoriza doação de imóvel urbano e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
» Estado de Goiás, apro-
Art. 10 —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à LBV
- Legião da Boa Vontade, o imóvel urbano denominado por Lote nº 04
da quadra 31 do Loteamento Junqueiroz I, com área de 219,55m2
constante da Matrícula 4.221 do livro 2AA fls 165 do CRI do Muni-
cípio de Caçu, destinado a edificação de um Templo.
Art. 29 - Fica estabelecido o prazo máximo de cinco anos para
conclusão das obras do Templo sob pena de reversão do mencionado
imóvel para o Município, sem qualquer indenização por parte do do-
ador, devendo o prazo e as condições previstas nesta Lei constar
da Escritura de- doação.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês
de maio do ano de 1996.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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