| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 1996 |
| Date | 1996-06-13 |
| Ementa | DISPÕE DIRETRIZES GERAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 |
| native_id | 1449 |
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( EGISTRO D// ic LIVRO nº 09 Caçu tt) OR 14796 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1072/96, DE 13 DE JUNHO DE 1.996. A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefei- to Municipal, em nome do povo, SANCIONO a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 10 —- Ficam estabelecidas para a elaboração dos orçamentos do Município de Caçu-Go., relativos ao exercício de 1.997, as dire- trizes gerais de que trata este capítulo. Art. 20 - A lei orçamentária anual compreende: I - o orçamento fiscal; II - o orçamento da seguridade social. Art. 30 - As receitas e as despesas serão estimadas segundo os preços e os Índices relacionados com as variações respectivas, acumuladas até junho de 1.996, valores estes que poderão ser cor- rígidos automaticamente, durante a execução orçamentária, segundo a variação da inflação divulgada pelo governo federal ou outro Íín- dice que venha substituí-lo, no período compreendido entre os me- ses de junho de 1.996 a janeiro de 1.997. Art. 40 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objeto de projeto de lei a serem enviados à Câmara Municipal no prazo esta- belecido por lei. Parágrafo Unico - Os expedientes a que se refere este artigo terão os respectivos anteprojetos de lei encaminhados aos órgãos compe- tentes da Prefeitura, para a devida análise, parecer e posterior remessa ao Departamento Jurídico Municipal. Art. 50 - As receitas próprias de fundos e outras fontes de renda serão programadas para atender, preferencialmente, respeitadas as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, outras despesas de eua manutenção e investimentos prioritários. Art. 60 — A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão. Art. 7º - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferencia so- bre novos projetos. Art. 80 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam defini- das as fontes de recursos. CAPITULO II DO ORÇAMENTO FISCAL SEÇÃO UNICA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes do Município, seus fundos e outras fontes de rendas. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 10 - Na elaboração do orçamento fiscal serão observadas as diretrizes específicas de que trata este capítulo. Art. 11 - As despesas com pessoal e encargos sociais, obedecido o disposto na Lei Orgânica do Município, só poderão ter aumento real se houver dotação orçamentária suficiente e não poderão exceder os limites a serem estabelecidos em lei complementar. Art. 12 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente po- derão ser programados para atender a despesa de capital, exceto amortização da dívida por operações de créditos após atender as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e ou- tras despesas com custeio administrativo e operacional. Art. 13 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas constantes no anexo desta lei. Art. 14 - Os órgãos e unidades orçamentárias com atribuições rela- tivas à saúde, inlusive saneamento básico, previdência e assistên- cia social, figurarão neste orçamento com dotações globais de transferência de recursos para o orçamento da seguridade social. Art. 15 - A proposta orçamentária alocará recursos específicos pa- ra os Poderes Legislativo e Judiciário e para seus órgãos, nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem como para a Secretaria da Saúde, mediante proposta dos mesmos, encaminhados ao órgão compe- tente do Poder Executivo. CAPITULO III DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 16 - O orçamento da seguridade social abrangerá os órgãos e unidades orçamentárias, inclusive fundos e fundações que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 17 - Na elaboração do orçamento da seguridade social serão obeservadas as diretrizes específicas de que trata este capítulo. Art. 18 - As receitas compreenderão: 1 -— transferência de recursos do orçamento fiscal originados de receitas ordinárias do Tesouro Municipal, de operações de crédito. II - recursos diretamente arrecadados pelas unidades orçamentárias que compõem o orçamento referido no item 1 e contribuição sobre a folha de salário. Art. 19 - Na fixação das despesas com pessoal encargos sociais e outros custeios das unidades orçamentárias serão observadas as li- mitações impostas nos artigos li e 12 desta lei. Art. 20 - Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortização da dívida por operações de crédito, após deduzidos os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional. Art. 21 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas constantes do anexo desta lei. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22 - Na lei orçamentária anual para 1.997, a discriminação da despesa, para o orçamento fiscal e de seguridade social, dar-se-á conforme o seguinte desdobramento: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferência de Capital Art. 23 - O setor competente da Prefeitura (Departamento de Conta- bilidade), elaborará junto a lei orçamentária, os quadros de deta- lhamento da despesa, especificando, por projeto e atividade, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos de conformidade com o artigo 30 desta lei. Art. 24 - A lei orçamentária será elaborada de acordo com o que determina o artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964. Art. 25 - As propostas de modificações no projeto de lei orçamen- tária, bem como nos projetos de créditos adicionais, serão apre- sentados com a forma e nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta lei. Art. 26 - Na ausência do plano plurianual, os projetos compatíveis com o definido no anexo desta lei serão considerados prioritários para efeito do cumprimento de normas fixadas na Lei Orgânica Muni- cipal. Art. 27 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás em 13 de junho de 1.996. flap Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO DA LEI NO 1072/96, DE 13 DE JUNHO “DE 1.996. A - LEGISLATIVO Dar a Câmara Municipal é ao Tribunal de Contas dds Municípios, a continuidade de prosseguir as ações, com objetivo! de adequá-las ao exercício de suas novas atribuições, observando os termos da Lei Orgânica e as Constituições Estadual e Federal. B —- JUDICIARIO Assegurar as ações que visem exercer a representação do Município em qualquer instância judiciária, bem como prestar asséssoramento jurídico aos demais órgãos da administração municipal e manter as atividades judiciárias em geral no Município. C -— EXECUTIVO 1 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Promover a modernização e transferência na administração pública com o objetivo de valorizar o funcionalismo e aumentar o grau de eficiência do Município como instrumento importante no processo de desenvolvimento econômico e social. ) 1.1 - Dar continuidade à política de administração de pesssoal ci- vil, definindo diretrizes e prioridades relativas a cargos, salá- rios, direitos e deveres dos servidores. 1.2 - Garantir o funcionamento normal dos órgãos da administração pública municipal com racional sistema de transportes, adequada aquisição e distribuição de material de consumo e expediente. 1.3 - Modernizar e informatizar a administração pública municipal, visando melhor aperfeiçoamento dos sistemas de planejamento das ações governamentais, de arrecadação e fiscalização tributária, de programação e execução financeira, de contabilidade e auditoria. 1.4 - Realizar levantamento de dados que demonstre a realidade só- cio-econômica do Município, com a finalidade de completar e atua- lizar as informações disponíveis para o planejamento governamen- tal. 1.5 - Efetuar o pagamento de amortização, juros e demais encargos relativos à dívida interna municipal. 1.6 - Promover a política de formação e aperfeiçoamento do eervi- dor público municipal, através de curso de atualização que vise melhorar o desempenho de suas funções. 1.7 - Incentivar avaliação de desempenho da economia municipal atrai da política de administração tributária, fiscal e fina ceira. 2 — AGRICULTURA Promover as ações relativas à assistência ao produtor através de Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU convênios com a EMATER-GO., visando orientá-lo para adoção de no- vos processos de produção, buscando melhor integração no controle e na produtividade. 2.1 - Orientar a programação de pesquisa de extensão rural e via- bilizar através da EMATER-GO., distribuição de sementes e mudas, a fim de melhorar as condições de vida do homem do campo. 2.2 - Fomentar e diversificar a produção agropecuária priorizando ações integradas de fortalecimento ao pequeno e médio produtor. 2.3 - Incentivar a exploração de novas culturas compatíveis ao s0- lo e clima de nossa região. 2.4 - Adotar medidas de amparo ao produtor visando a conservação do solo e defesa do meio ambiente. 3 — COMUNICAÇÕES Manter e expandir o sistema de telefonia e radiodifusão do Municií- pio. 4 — DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA Compreendem as ações desenvolvidas pelas Polícias Civil e Militar com vista a manutenção da ordem pública. 4.1 - Participar da melhoria, manutenção e da ampliação da estru- tura física de responsabilidade da Prefeitura, visando atender a Polícia Militar destacada para o Município. 5 — EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER Reformular o ensino, visando corrigir o déficit na oferta de vagas e salas de aula. Baixar o Indice de evasão escolar e valorizar o magistério na formação intelectual, moral, cívica e profissional do homem, assegurando sua preparação para O exercício consciente da cidadania, assim como, sua habilitação para uma participação eficaz no processo de desenvolvimento econômico e social. 5.1 - Promover medidas efetivas para melhoria das condições de trabalho e valorização dos profissionais da educação. 5.2 - Oferecer curso de reciclagem, aperfeiçoamento e treinamento para professores da rede escolar. 5.3 - Atender as necessidades educacionais da população na faixa dos 7 aos 14 anos, dando especial atenção ao ensino fundamental de obrigatoriedade escolar, promovendo assistência ao educando para & sua participação integral nas atividades de ensino e cultura. 5.4 - Criar condições e mecanismo para viabilização da educação formal em todos os níveis, bem como incentivar a criação de esco- las de iniciação esportiva junto as unidades escolares. 5.5 - Promover o acesso a educação de 1º grau aos adultos, respei- tando suas características próprias, necessidades e interesse, sua condição de adulto e com personalidade formada. 5.6 - Dar continuidade às obras de construção, ampliação reforma equipamento da rede física de ensino municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-10 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 5.7 - Promover as ações principalmente nas escolas de 1º grau, me- diante atividades que visem estimular os interesses dos jovens pa- ra as atividades culturais. 5.8 - Proporcionar condições culturais através do ensino não-for- mal. 5.9 - Oferecer bolsa de estudo a profissionais da Educação como forma de melhorar a qualidade do ensino fundamental. 5.10 - Conceder ajuda a estudantes do ensino fundamental da Zona Rural para acesso a escóla, conforme preceitua a Lei Orgânica. 5.11 - Complementação da merenda escolar conforme a Lei Orgânica. 5.12 - Continuar a manutenção do ensino especial a pessoas defi- cientes. 5.13 - Instalar e apoiar o ensino profissionalizante. 5.14 — Apoio pedagógico a prêé-infância e as crianças de creche no Município. 5.15 - Incrementar as ações que visem a universalização das ativi- dades de lazer, bem como apoiar o desporto amador. 5.16 - Viabilizar a distribuição da merenda escolar às escolas de 10 grau no sentido de atender o convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar. 5.17 - Supervisionar e controlar a distribuição da merenda escolar nas escolas municipais. 6 - HABITAÇÃO E URBANISMO Implementar projetos e programas de habitação popular e saneamento básico, que venham atender à população de baixo poder aquisitivo, criando inclusive, condições para construção de unidades habita- cionais e melhores condições de saúde. 8.1 - Promover uma política de planejamento urbano, no sentido de estabelecer o processo de urbanização no Município, criando uma estrutura capaz de atender às necessidades da comunidade. 8.2 - Desenvolver uma política, no sentido de planejar e coordenar de forma integrada, a execução dos serviços de utilidade pública. 7 — SAUDE E SANEAMENTO Visa a integração das ações nas três esferas governamentais Fede- ral, Estadual e Municipal, de maneira a assegurar o acesso de toda comunidade aos serviços na área de saúde, objetivando oferecer me- lhores condições de vida à população, e ampliando o sistema de es- goto sanitário. 7.1 - Dar prosseguimento as obras de construção, ampliação, refor- ma e equipamentos das unidades físicas de saúde. 7.2 - Promover cursos de reciclagem para capacitação de recursos humanos na área de saúde. 7.3 - Assegurar os programas de medicina e odontologia preventiva, que venham combater as endemias, objetivando seu controle e/ou er- radicação, assim como, estabelecer medidas de vigilância epidemio- lógica. a Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 7.4 - Estabelecer uma política que vige promover melhoria do pa- drão de alimentação da população de baixa renda, através das esco- las e campanha de conscientização e/ou mesmo de distribuição alimentos. 7.5 - Promover uma política voltada para a criação e manutenção de infra-estrutura para prestar serviços médicos, através de hospi- tal, dos ambulatórios e postos de saúde. 7.6 - Assegurar as ações que venham beneficiar a comunidade no que se refere a melhoria de higiene pública. 7.7 - Ampliar e manter o sistema de esgoto sanitário e manutenção dos mesmos, com a finalidade de melhorar a saude da população. 8 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA Viabilizar as ações na área social que venham de encontro aos ob- jetivos do governo, ligado ao desenvolvimento social, com assis- tência a criança, ao menor abandonado, ao deficiente físico, idoso e incentivar programas de amparo e proteção à população. 8.1 - Incrementar as ações de caráter assistencial com o objetivo de assegurar o direito de participação da comunidade no desenvol- vimento social do Município. 9 — TRANSPORTE Desenvolver ações no sentido de implantar uma infra-estrutura mu- nicipal de transporte, criando condições para dinamizar o escoa- mento da produção. 9.1 - Empreender ações visando a construção. restauração e conser- vação da malha viária municipal. 9.2 - Ampliar a conservação das estradas vicinais do Município. 9.3 - Promover a instalação, conservação e manutenção de terminais rodoviários. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de junho de 1.996. flbboctos mi Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060