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norma nº 1072/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1072 / 1996
Date 1996-06-13
EmentaDISPÕE DIRETRIZES GERAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1997
native_id1449

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(
EGISTRO
D// ic LIVRO nº 09
Caçu tt) OR 14796
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 1072/96, DE 13 DE JUNHO DE 1.996.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefei-
to Municipal, em nome do povo, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 10 —- Ficam estabelecidas para a elaboração dos orçamentos do
Município de Caçu-Go., relativos ao exercício de 1.997, as dire-
trizes gerais de que trata este capítulo.
Art. 20 - A lei orçamentária anual compreende:
I - o orçamento fiscal;
II - o orçamento da seguridade social.
Art. 30 - As receitas e as despesas serão estimadas segundo os
preços e os Índices relacionados com as variações respectivas,
acumuladas até junho de 1.996, valores estes que poderão ser cor-
rígidos automaticamente, durante a execução orçamentária, segundo
a variação da inflação divulgada pelo governo federal ou outro Íín-
dice que venha substituí-lo, no período compreendido entre os me-
ses de junho de 1.996 a janeiro de 1.997.
Art. 40 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos
das modificações na legislação tributária, que serão objeto de
projeto de lei a serem enviados à Câmara Municipal no prazo esta-
belecido por lei.
Parágrafo Unico - Os expedientes a que se refere este artigo terão
os respectivos anteprojetos de lei encaminhados aos órgãos compe-
tentes da Prefeitura, para a devida análise, parecer e posterior
remessa ao Departamento Jurídico Municipal.
Art. 50 - As receitas próprias de fundos e outras fontes de renda
serão programadas para atender, preferencialmente, respeitadas as
peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais,
juros, encargos e amortização da dívida, outras despesas de eua
manutenção e investimentos prioritários.
Art. 60 — A manutenção de atividades terá prioridade sobre as
ações de expansão.
Art. 7º - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à
luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferencia so-
bre novos projetos.
Art. 80 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam defini-
das as fontes de recursos.
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
SEÇÃO UNICA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes do Município,
seus fundos e outras fontes de rendas.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 10 - Na elaboração do orçamento fiscal serão observadas as
diretrizes específicas de que trata este capítulo.
Art. 11 - As despesas com pessoal e encargos sociais, obedecido o
disposto na Lei Orgânica do Município, só poderão ter aumento real
se houver dotação orçamentária suficiente e não poderão exceder os
limites a serem estabelecidos em lei complementar.
Art. 12 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente po-
derão ser programados para atender a despesa de capital, exceto
amortização da dívida por operações de créditos após atender as
despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e ou-
tras despesas com custeio administrativo e operacional.
Art. 13 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades
e metas constantes no anexo desta lei.
Art. 14 - Os órgãos e unidades orçamentárias com atribuições rela-
tivas à saúde, inlusive saneamento básico, previdência e assistên-
cia social, figurarão neste orçamento com dotações globais de
transferência de recursos para o orçamento da seguridade social.
Art. 15 - A proposta orçamentária alocará recursos específicos pa-
ra os Poderes Legislativo e Judiciário e para seus órgãos, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, bem como para a Secretaria da
Saúde, mediante proposta dos mesmos, encaminhados ao órgão compe-
tente do Poder Executivo.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 16 - O orçamento da seguridade social abrangerá os órgãos e
unidades orçamentárias, inclusive fundos e fundações que atuem nas
áreas de saúde, previdência e assistência social.
Art. 17 - Na elaboração do orçamento da seguridade social serão
obeservadas as diretrizes específicas de que trata este capítulo.
Art. 18 - As receitas compreenderão:
1 -— transferência de recursos do orçamento fiscal originados de
receitas ordinárias do Tesouro Municipal, de operações de crédito.
II - recursos diretamente arrecadados pelas unidades orçamentárias
que compõem o orçamento referido no item 1 e contribuição sobre a
folha de salário.
Art. 19 - Na fixação das despesas com pessoal encargos sociais e
outros custeios das unidades orçamentárias serão observadas as li-
mitações impostas nos artigos li e 12 desta lei.
Art. 20 - Os recursos somente poderão ser programados para atender
despesas de capital, exceto amortização da dívida por operações de
crédito, após deduzidos os recursos destinados a atender gastos
com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e outras
despesas com custeio administrativo e operacional.
Art. 21 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades
e metas constantes do anexo desta lei.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 - Na lei orçamentária anual para 1.997, a discriminação da
despesa, para o orçamento fiscal e de seguridade social, dar-se-á
conforme o seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferência de Capital
Art. 23 - O setor competente da Prefeitura (Departamento de Conta-
bilidade), elaborará junto a lei orçamentária, os quadros de deta-
lhamento da despesa, especificando, por projeto e atividade, os
elementos de despesas e respectivos desdobramentos de conformidade
com o artigo 30 desta lei.
Art. 24 - A lei orçamentária será elaborada de acordo com o que
determina o artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de
1.964.
Art. 25 - As propostas de modificações no projeto de lei orçamen-
tária, bem como nos projetos de créditos adicionais, serão apre-
sentados com a forma e nível de detalhamento, os demonstrativos e
as informações estabelecidas para o orçamento, nesta lei.
Art. 26 - Na ausência do plano plurianual, os projetos compatíveis
com o definido no anexo desta lei serão considerados prioritários
para efeito do cumprimento de normas fixadas na Lei Orgânica Muni-
cipal.
Art. 27 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás em 13 de
junho de 1.996. flap
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS :
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO DA LEI NO 1072/96, DE 13 DE JUNHO “DE 1.996.
A - LEGISLATIVO
Dar a Câmara Municipal é ao Tribunal de Contas dds Municípios, a
continuidade de prosseguir as ações, com objetivo! de adequá-las ao
exercício de suas novas atribuições, observando os termos da Lei
Orgânica e as Constituições Estadual e Federal.
B —- JUDICIARIO
Assegurar as ações que visem exercer a representação do Município
em qualquer instância judiciária, bem como prestar asséssoramento
jurídico aos demais órgãos da administração municipal e manter as
atividades judiciárias em geral no Município.
C -— EXECUTIVO
1 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Promover a modernização e transferência na administração pública
com o objetivo de valorizar o funcionalismo e aumentar o grau de
eficiência do Município como instrumento importante no processo de
desenvolvimento econômico e social. )
1.1 - Dar continuidade à política de administração de pesssoal ci-
vil, definindo diretrizes e prioridades relativas a cargos, salá-
rios, direitos e deveres dos servidores.
1.2 - Garantir o funcionamento normal dos órgãos da administração
pública municipal com racional sistema de transportes, adequada
aquisição e distribuição de material de consumo e expediente.
1.3 - Modernizar e informatizar a administração pública municipal,
visando melhor aperfeiçoamento dos sistemas de planejamento das
ações governamentais, de arrecadação e fiscalização tributária, de
programação e execução financeira, de contabilidade e auditoria.
1.4 - Realizar levantamento de dados que demonstre a realidade só-
cio-econômica do Município, com a finalidade de completar e atua-
lizar as informações disponíveis para o planejamento governamen-
tal.
1.5 - Efetuar o pagamento de amortização, juros e demais encargos
relativos à dívida interna municipal.
1.6 - Promover a política de formação e aperfeiçoamento do eervi-
dor público municipal, através de curso de atualização que vise
melhorar o desempenho de suas funções.
1.7 - Incentivar avaliação de desempenho da economia municipal
atrai da política de administração tributária, fiscal e fina
ceira.
2 — AGRICULTURA
Promover as ações relativas à assistência ao produtor através de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
convênios com a EMATER-GO., visando orientá-lo para adoção de no-
vos processos de produção, buscando melhor integração no controle
e na produtividade.
2.1 - Orientar a programação de pesquisa de extensão rural e via-
bilizar através da EMATER-GO., distribuição de sementes e mudas, a
fim de melhorar as condições de vida do homem do campo.
2.2 - Fomentar e diversificar a produção agropecuária priorizando
ações integradas de fortalecimento ao pequeno e médio produtor.
2.3 - Incentivar a exploração de novas culturas compatíveis ao s0-
lo e clima de nossa região.
2.4 - Adotar medidas de amparo ao produtor visando a conservação
do solo e defesa do meio ambiente.
3 — COMUNICAÇÕES
Manter e expandir o sistema de telefonia e radiodifusão do Municií-
pio.
4 — DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA
Compreendem as ações desenvolvidas pelas Polícias Civil e Militar
com vista a manutenção da ordem pública.
4.1 - Participar da melhoria, manutenção e da ampliação da estru-
tura física de responsabilidade da Prefeitura, visando atender a
Polícia Militar destacada para o Município.
5 — EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
Reformular o ensino, visando corrigir o déficit na oferta de vagas
e salas de aula. Baixar o Indice de evasão escolar e valorizar o
magistério na formação intelectual, moral, cívica e profissional
do homem, assegurando sua preparação para O exercício consciente
da cidadania, assim como, sua habilitação para uma participação
eficaz no processo de desenvolvimento econômico e social.
5.1 - Promover medidas efetivas para melhoria das condições de
trabalho e valorização dos profissionais da educação.
5.2 - Oferecer curso de reciclagem, aperfeiçoamento e treinamento
para professores da rede escolar.
5.3 - Atender as necessidades educacionais da população na faixa
dos 7 aos 14 anos, dando especial atenção ao ensino fundamental de
obrigatoriedade escolar, promovendo assistência ao educando para &
sua participação integral nas atividades de ensino e cultura.
5.4 - Criar condições e mecanismo para viabilização da educação
formal em todos os níveis, bem como incentivar a criação de esco-
las de iniciação esportiva junto as unidades escolares.
5.5 - Promover o acesso a educação de 1º grau aos adultos, respei-
tando suas características próprias, necessidades e interesse, sua
condição de adulto e com personalidade formada.
5.6 - Dar continuidade às obras de construção, ampliação reforma
equipamento da rede física de ensino municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
5.7 - Promover as ações principalmente nas escolas de 1º grau, me-
diante atividades que visem estimular os interesses dos jovens pa-
ra as atividades culturais.
5.8 - Proporcionar condições culturais através do ensino não-for-
mal.
5.9 - Oferecer bolsa de estudo a profissionais da Educação como
forma de melhorar a qualidade do ensino fundamental.
5.10 - Conceder ajuda a estudantes do ensino fundamental da Zona
Rural para acesso a escóla, conforme preceitua a Lei Orgânica.
5.11 - Complementação da merenda escolar conforme a Lei Orgânica.
5.12 - Continuar a manutenção do ensino especial a pessoas defi-
cientes.
5.13 - Instalar e apoiar o ensino profissionalizante.
5.14 — Apoio pedagógico a prêé-infância e as crianças de creche no
Município.
5.15 - Incrementar as ações que visem a universalização das ativi-
dades de lazer, bem como apoiar o desporto amador.
5.16 - Viabilizar a distribuição da merenda escolar às escolas de
10 grau no sentido de atender o convênio com a Campanha Nacional
de Alimentação Escolar.
5.17 - Supervisionar e controlar a distribuição da merenda escolar
nas escolas municipais.
6 - HABITAÇÃO E URBANISMO
Implementar projetos e programas de habitação popular e saneamento
básico, que venham atender à população de baixo poder aquisitivo,
criando inclusive, condições para construção de unidades habita-
cionais e melhores condições de saúde.
8.1 - Promover uma política de planejamento urbano, no sentido de
estabelecer o processo de urbanização no Município, criando uma
estrutura capaz de atender às necessidades da comunidade.
8.2 - Desenvolver uma política, no sentido de planejar e coordenar
de forma integrada, a execução dos serviços de utilidade pública.
7 — SAUDE E SANEAMENTO
Visa a integração das ações nas três esferas governamentais Fede-
ral, Estadual e Municipal, de maneira a assegurar o acesso de toda
comunidade aos serviços na área de saúde, objetivando oferecer me-
lhores condições de vida à população, e ampliando o sistema de es-
goto sanitário.
7.1 - Dar prosseguimento as obras de construção, ampliação, refor-
ma e equipamentos das unidades físicas de saúde.
7.2 - Promover cursos de reciclagem para capacitação de recursos
humanos na área de saúde.
7.3 - Assegurar os programas de medicina e odontologia preventiva,
que venham combater as endemias, objetivando seu controle e/ou er-
radicação, assim como, estabelecer medidas de vigilância epidemio-
lógica. a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
7.4 - Estabelecer uma política que vige promover melhoria do pa-
drão de alimentação da população de baixa renda, através das esco-
las e campanha de conscientização e/ou mesmo de distribuição
alimentos.
7.5 - Promover uma política voltada para a criação e manutenção de
infra-estrutura para prestar serviços médicos, através de hospi-
tal, dos ambulatórios e postos de saúde.
7.6 - Assegurar as ações que venham beneficiar a comunidade no que
se refere a melhoria de higiene pública.
7.7 - Ampliar e manter o sistema de esgoto sanitário e manutenção
dos mesmos, com a finalidade de melhorar a saude da população.
8 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
Viabilizar as ações na área social que venham de encontro aos ob-
jetivos do governo, ligado ao desenvolvimento social, com assis-
tência a criança, ao menor abandonado, ao deficiente físico,
idoso e incentivar programas de amparo e proteção à população.
8.1 - Incrementar as ações de caráter assistencial com o objetivo
de assegurar o direito de participação da comunidade no desenvol-
vimento social do Município.
9 — TRANSPORTE
Desenvolver ações no sentido de implantar uma infra-estrutura mu-
nicipal de transporte, criando condições para dinamizar o escoa-
mento da produção.
9.1 - Empreender ações visando a construção. restauração e conser-
vação da malha viária municipal.
9.2 - Ampliar a conservação das estradas vicinais do Município.
9.3 - Promover a instalação, conservação e manutenção de terminais
rodoviários.
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junho de 1.996. flbboctos mi
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