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norma nº 1073/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1073 / 1996
Date 1996-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE DESTINAÇÃO ORIGINÁRIAS DO IMÓVEL IDENTIFICAÇÃO PELO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 668/89.
native_id1450

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texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 1073/96, DE 13 DE JUNHO DE 1.996.
Dispõe sobre desafetação de destinação
originária do imóvel identificado pelo
artigo 30 da Lei Municipal no 668/89,
de 10 de outubro de 1989.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a Seguinte Lei:
to de alienação, O imóvel identificado no artigo 30, da Lei Muni-
cipal nº 668/89, de 10 de outubro de 1989, passando-se assim de
destinação Pública específica Para categoria de bem dominial.
Art. 20 —- Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês
junho do ano de 1.996
| fÊlus
À a
Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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