| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 1996 |
| Date | 1996-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE DESTINAÇÃO ORIGINÁRIAS DO IMÓVEL IDENTIFICAÇÃO PELO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 668/89. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1073/96, DE 13 DE JUNHO DE 1.996. Dispõe sobre desafetação de destinação originária do imóvel identificado pelo artigo 30 da Lei Municipal no 668/89, de 10 de outubro de 1989. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a Seguinte Lei: to de alienação, O imóvel identificado no artigo 30, da Lei Muni- cipal nº 668/89, de 10 de outubro de 1989, passando-se assim de destinação Pública específica Para categoria de bem dominial. Art. 20 —- Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês junho do ano de 1.996 | fÊlus À a Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060