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norma nº 1074/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1074 / 1996
Date 1996-07-02
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUMEC - FUNDAÇÃO DO MENOR DE CAÇU.
native_id1451

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REGISTRO
pus MA po uvro nº 9
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 1074/96, DE 02 DE JULHO DE 1996.
Reconhece de utilidade pública a
FUMEC - Fundação do Menor de Caçu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica reconhecida e declarada de utilidade pública a FU-
MEC - Fundação do Menor de Caçu, situada à Av. Padre Brom s/nº,
Qd. 49, lote 04.
Art. 20 - Fica da mesma forma a FUMEC isenta do pagamento de Im-
postos e Taxas Municipais.
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês
de Julho de 1996. Állbod
SAvavua
Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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