| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 1996 |
| Date | 1996-07-02 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUMEC - FUNDAÇÃO DO MENOR DE CAÇU. |
| native_id | 1451 |
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REGISTRO pus MA po uvro nº 9 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1074/96, DE 02 DE JULHO DE 1996. Reconhece de utilidade pública a FUMEC - Fundação do Menor de Caçu. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica reconhecida e declarada de utilidade pública a FU- MEC - Fundação do Menor de Caçu, situada à Av. Padre Brom s/nº, Qd. 49, lote 04. Art. 20 - Fica da mesma forma a FUMEC isenta do pagamento de Im- postos e Taxas Municipais. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de Julho de 1996. Állbod SAvavua Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060