| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 1996 |
| Date | 1996-07-02 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1065/96. |
| native_id | 1452 |
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REGISTRO ris. DO tivRO Nº 09. Cam SO OF idos ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1075/96, DE 02 DE JULHO DE 1996. Altera redação do artigo 5º, da Lei nº 1.065/96. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu-Goiás, aprovou e eu san- ciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica alterada a redação do art. 50 da Lei Municipal nº 1.065/96, de 12 de abril de 1996, que passa a ter oO seguinte teor: “Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de março de 1996". Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de julho de 1996. Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060