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norma nº 1076/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1076 / 1996
Date 1996-07-02
EmentaALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 174 E 176, DA LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 27 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 1076/96, DE 02 DE JULHO DE 1996.
Altera redação dos artigos 174 e 176, da
Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janei-
ro de 1994 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Os artigos 174 e 176, da Lei Municipal nº 993/96, de 27
de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 174 —- Cada nivel do quadro permanente terá 06 (seis) refe-
rências e a progressão funcional do servidor se fará após cada 05
(cinco) anos, de efetivo exercício no magistério”.
“Art. 176 - A promoção dar-se-á pela passagem do servidor para o
nível mais elevado da mesma categoria funcional, sem perder as re-
ferências adquiridas mediante a aquisição de título específico,
desde que confirmado que à data de seu ingresso no quadro do ma-
gistério não possuia o título que permitisse o acesso a outro ni-
vel". :
“Parágrafo Único - Se confirmado que o servidor quando do concurso
já possuia título que permitisse sua inscrição em nível superior
ao inscrito, deverá este aguardar o interstício de 05 (cinco) anos
para requerimento e direito à promoção”.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês
de julho de 1996.
sites é
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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