| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 1996 |
| Date | 1996-07-02 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 174 E 176, DA LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 27 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1453 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
TADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1076/96, DE 02 DE JULHO DE 1996. Altera redação dos artigos 174 e 176, da Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janei- ro de 1994 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Os artigos 174 e 176, da Lei Municipal nº 993/96, de 27 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 174 —- Cada nivel do quadro permanente terá 06 (seis) refe- rências e a progressão funcional do servidor se fará após cada 05 (cinco) anos, de efetivo exercício no magistério”. “Art. 176 - A promoção dar-se-á pela passagem do servidor para o nível mais elevado da mesma categoria funcional, sem perder as re- ferências adquiridas mediante a aquisição de título específico, desde que confirmado que à data de seu ingresso no quadro do ma- gistério não possuia o título que permitisse o acesso a outro ni- vel". : “Parágrafo Único - Se confirmado que o servidor quando do concurso já possuia título que permitisse sua inscrição em nível superior ao inscrito, deverá este aguardar o interstício de 05 (cinco) anos para requerimento e direito à promoção”. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de julho de 1996. sites é Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060