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norma nº 1077/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1077 / 1996
Date 1996-08-12
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 993/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1454

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n.spedos bad TRO
Caculge / Pr fr noz
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 1077/96, DE 12 DE AGOSTO DE 1996.
Altera redação do. art. 43 da Lei Mu-
nicipal nº 993/94, e dá outras pro-
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU;
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 190 —- Fica alterada a redação do artigo 43, da Lei Municipal
nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, que passa ter o seguinte te-
aca
“Art. 43 — O servidor que a serviço, se afastar da sede em
caráter eventual ou transitório, para outro ponto do ter-
ritório nacional, fará jus a diárias ou ressarcimento das
despesas de pousada, alimentação, passagens e combustível".
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a partir de 19 de julho de 1996.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do
mês de agosto do ano de 1994. Auto À ã N
UU
Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
DE

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