| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 1996 |
| Date | 1996-08-12 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 993/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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n.spedos bad TRO Caculge / Pr fr noz ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1077/96, DE 12 DE AGOSTO DE 1996. Altera redação do. art. 43 da Lei Mu- nicipal nº 993/94, e dá outras pro- vidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU; Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 190 —- Fica alterada a redação do artigo 43, da Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, que passa ter o seguinte te- aca “Art. 43 — O servidor que a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do ter- ritório nacional, fará jus a diárias ou ressarcimento das despesas de pousada, alimentação, passagens e combustível". Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- troagindo seus efeitos a partir de 19 de julho de 1996. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de agosto do ano de 1994. Auto À ã N UU Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 DE