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norma nº 1080/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1080 / 1996
Date 1996-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU.
native_id1457

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 1080/96, DE 09 DE SETEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre desmembramento de
lotes urbanos na cidade de Caçu.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Pa Art. 10 — Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes
dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu nas circunstâncias
e situações seguintes: E
I - Lotes edificados ou não, que uma vez desmembrados, as partes
deles originadas não fiquem com áreas inferior a 125m2 e
tenham a frente mínima de ôm;
II - que o requerimento de desmembramento seja protocolado no ór-
gão competente da Prefeitura Municipal no prazo máximo de 90
(noventa) dias a contar da data da regulamentação da presente
Lei.
Art. 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar de-
creto. dentro do prazo de 30 (trinta) dias, regulamentando, a pre-
sente Lei, estabelecendo as exigências a serem cumpridas pelos in-
teressados.
Art. 30 - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
O PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês
de setembro de 1996.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
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