| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 1996 |
| Date | 1996-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU. |
| native_id | 1457 |
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REC IS "RO PLS./ZZ. DO Livro NOS Cos co RE Set ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1080/96, DE 09 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu. A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Pa Art. 10 — Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu nas circunstâncias e situações seguintes: E I - Lotes edificados ou não, que uma vez desmembrados, as partes deles originadas não fiquem com áreas inferior a 125m2 e tenham a frente mínima de ôm; II - que o requerimento de desmembramento seja protocolado no ór- gão competente da Prefeitura Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da regulamentação da presente Lei. Art. 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar de- creto. dentro do prazo de 30 (trinta) dias, regulamentando, a pre- sente Lei, estabelecendo as exigências a serem cumpridas pelos in- teressados. Art. 30 - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. O PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de setembro de 1996. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 e