| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 1996 |
| Date | 1996-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1458 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
(BÉSISTRO sta DO LIVRO a A pus ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU LEI NO 1081/96, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre alienação de bens móveis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 190 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de sua Carteira de Ações, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 8.6646/93, de 21 de junho de 1993, conforme a seguir transcrito: I - Ações ON e PN que possui da Empresa Telecomunicações de Goiás S/A -— TELEGOIAS, Art. 290 — O valor obtido com a alienação da Carteira será destina- do para a Secretaria dos Transportes. Art. 3º - A comercialização poderá ser efetuada através do Banco do Brasil S/â e ou corretoras que atue no ramo. Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de setembro de 1996. filtsodo A E Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060