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norma nº 1081/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1081 / 1996
Date 1996-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1458

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(BÉSISTRO
sta DO LIVRO
a A pus
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
LEI NO 1081/96, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre alienação de bens móveis
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 190 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar de sua Carteira de Ações, de acordo com o estabelecido na
Lei Federal nº 8.6646/93, de 21 de junho de 1993, conforme a seguir
transcrito:
I - Ações ON e PN que possui da Empresa Telecomunicações de Goiás
S/A -— TELEGOIAS,
Art. 290 — O valor obtido com a alienação da Carteira será destina-
do para a Secretaria dos Transportes.
Art. 3º - A comercialização poderá ser efetuada através do Banco
do Brasil S/â e ou corretoras que atue no ramo.
Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês
de setembro de 1996. filtsodo A E
Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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