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norma nº 1083/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1083 / 1996
Date 1996-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO A TRATAMENTO MÉDICO A SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1460

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 1055/06,DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996.
“Dispõe cobra Concessão de Auxtiso
4 tratamento médico a morvidor do
Município e dá outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Golês,
aprovou = eu sanclono « seguinte LEI:
Art. 10 - Fica q Chefe do Poder Executivo Municipal nutorizado a
conceder ajudas so servidor Munlcipsl José Pires de Barros, nté o
limita de E4 1.500,00 (Hum MLI e Quinhentos Renais), destinado no
pagamento de tratemento médico e agulelção de aparelho para sau
usa,
PARAGRAFO UNICO - O gervidor deverá fazer apresentação 4
tesouraria do Hunícípio pera receber a presente ajuda, q Recibo de
gasto Com tratamento médico ou mesmo da squisição de aparelhos
necessários à aua sobrevivência,
Art. 20 - Euta Lel entrará em vigor na date de sus publicação
revogadas ss disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goláe, aos 08 diam do mes
de dezembro de 1988, A
band
Av. lzldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (052) 5656-1060

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