| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997. |
| native_id | 1463 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1086/96, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1.997. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — O ORÇAMENTO PROGRAMA de CAÇU, Estado de Goiás, para vigência no exercício financeiro de 1.997, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA EM Rg 13.310.000,00 (TREZE MILHOES, TREZENTOS E DEZ MIL REAIS), e fixa a DESPESA igual quantia. Art. 20) — A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL 3.130.000,00 Receita Tributária R$ 1.220.000,00 Receita de Contribuições R$ 0,00 Receita Patrimonial R$ 100.000,00 Receita Agropecuaria R$ 0,00 Receita Industrial R$ 30.000,00 Receita de Serviços R$ 0,00 Transferências Correntes R$ 8.210.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 620.000,00 SOMA DE RECEITAS CORRENTES R$ 10.180.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito R$ 500.000,00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis R$ 500.000,00 Transferências de Capital R$ 1.630.000,00 Outras Receitas de Capital R$ 500.000,00 R$ R$ TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA 13.310.000,00 Art. 30) —- A Despesa será realizada de conformidade com o desdobramento de programas e atendendo a seguinte esquematização: Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS 1.1 - DESPESAS POR ORGAO DE GOVERNO: 01 - PODER LEGISLATIVO 02 —- PODER JUDICIARIO 03 - PODER EXECUTIVO 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA CO EAL GERAL 8| 83838 1.2 — DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS: 01 — LEGISLATIVA oz 03 04 [9/9] 06 08 09 10 az 13 15 16 9999 TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES 02.00 — 03.00 — 04.00 -— 05.00 — 06.00 — 07.00 — 08.00 — 09.00 — 10.00 — 11.00 — 12.00 — 13.00 — 14.00 — 15.00 - 16.00 — 17.00 - 9999 TOTAL JUDICIARIA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAM. AGRICULTURA COMUNICAÇÕES DEFESA NAC. TRANSPORTES RESERVA DE CONTINGENCIA E SEG. PUBLICA EDUCAÇÃO E CULTURA ENERGIA E REC. MINERAIS HABITAÇÃO E URBANISMO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS SAUDE E SANEAMENTO ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS AR ERRRRRRRREEEE: 630.000,00 37.945,00 11.642.000,00 1.000.055,00 13.310.000,00 630.000,00 37.945,00 1.770.000,00 275.000,00 138.000,00 117.000,00 2.553.000,00 230.000,00 1.165.000,00 138.000,00 995.000,00 1.255.000,00 3.006.000,00 1.000.055,00 13.310.000,00 PE PREERREREERERER: R$ DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS: 01.00 - CAMARA MUNICIPAL SETOR JUDICIARIO GABINETE DO PREFEITO SECRET. ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DA AGRICULTURA SETOR DE COMUNICAÇÕES SETOR DE SEG. PUBLICA SECRETARIA EDUCAÇÃO SEC. CULT. DESP. E LAZER SETOR ILUMINAÇÃO PUBLICA SECRET. OBRAS SERV. URBANOS SEC. INDUSTRIA COMERCIO SECRET. DE SAUDE SEC. DO MEIO AMBIENTE SEC. AÇÃO PROM. SOCIAL SECRET. DE TRANSPORTES — RESERVA DE CONTINGENCIA 630.000,00 37.945,00 359.000,00 335.000,00 1.080.000,00 275.000,00 138.000,00 117.000,00 2.313.000,00 240.000,00 230.000,00 1.165.000,00 138.000,00 910.000,00 85.000,00 1.255.000.00 3.006.000,00 1.000.055,00 13.310.000,00 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 40) -— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do artigo 79 inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1. 764, a abrir Créditos Suplementares até O limite de 20% do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiencia dos elementos de despesa constantes nas Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e/ou Atividades. Art. 59) — Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo Municipal & autorizado a realizar OPERAÇÕES DE CREDITO, por antecipação da RECEITA até o limite previsto no artigo 167 da Constituição Federal e na Resolução nº 011/94 do Senado Federal. Bem como praticar os atos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentária deste Município. Art. 62) — Fica o Poder Executivo Municipal eutorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realização efetiva da Receita. Art. 79) —- Esta Lei entrará em vigor na data de Io(primeiro) de janeiro de 1. 997, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de dezembro de 1. 796. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060