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norma nº 1086/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1086 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
native_id1463

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1086/96, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1.997.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º) — O ORÇAMENTO PROGRAMA de CAÇU, Estado de
Goiás, para vigência no exercício financeiro de 1.997, composto
pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e discriminado nos
anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA EM Rg 13.310.000,00
(TREZE MILHOES, TREZENTOS E DEZ MIL REAIS), e fixa a DESPESA igual
quantia.
Art. 20) — A Receita será realizada mediante a
arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de
Capital, na forma da Legislação em vigor e de acordo com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL 3.130.000,00
Receita Tributária R$ 1.220.000,00
Receita de Contribuições R$ 0,00
Receita Patrimonial R$ 100.000,00
Receita Agropecuaria R$ 0,00
Receita Industrial R$ 30.000,00
Receita de Serviços R$ 0,00
Transferências Correntes R$ 8.210.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 620.000,00
SOMA DE RECEITAS CORRENTES R$ 10.180.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito R$ 500.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis R$ 500.000,00
Transferências de Capital R$ 1.630.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 500.000,00
R$
R$
TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA 13.310.000,00
Art. 30) —- A Despesa será realizada de conformidade
com o desdobramento de programas e atendendo a seguinte
esquematização:
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
1.1 - DESPESAS POR ORGAO DE GOVERNO:
01 - PODER LEGISLATIVO
02 —- PODER JUDICIARIO
03 - PODER EXECUTIVO
9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
CO EAL
GERAL
8| 83838
1.2 — DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS:
01 — LEGISLATIVA
oz
03
04
[9/9]
06
08
09
10
az
13
15
16
9999
TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES
02.00 —
03.00 —
04.00 -—
05.00 —
06.00 —
07.00 —
08.00 —
09.00 —
10.00 —
11.00 —
12.00 —
13.00 —
14.00 —
15.00 -
16.00 —
17.00 -
9999
TOTAL
JUDICIARIA
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAM.
AGRICULTURA
COMUNICAÇÕES
DEFESA NAC.
TRANSPORTES
RESERVA DE CONTINGENCIA
E SEG. PUBLICA
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENERGIA E REC. MINERAIS
HABITAÇÃO E URBANISMO
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
SAUDE E SANEAMENTO
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
AR ERRRRRRRREEEE:
630.000,00
37.945,00
11.642.000,00
1.000.055,00
13.310.000,00
630.000,00
37.945,00
1.770.000,00
275.000,00
138.000,00
117.000,00
2.553.000,00
230.000,00
1.165.000,00
138.000,00
995.000,00
1.255.000,00
3.006.000,00
1.000.055,00
13.310.000,00
PE PREERREREERERER:
R$
DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS:
01.00 - CAMARA MUNICIPAL
SETOR JUDICIARIO
GABINETE DO PREFEITO
SECRET. ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DA AGRICULTURA
SETOR DE COMUNICAÇÕES
SETOR DE SEG. PUBLICA
SECRETARIA EDUCAÇÃO
SEC. CULT. DESP. E LAZER
SETOR ILUMINAÇÃO PUBLICA
SECRET. OBRAS SERV. URBANOS
SEC. INDUSTRIA COMERCIO
SECRET. DE SAUDE
SEC. DO MEIO AMBIENTE
SEC. AÇÃO PROM. SOCIAL
SECRET. DE TRANSPORTES
— RESERVA DE CONTINGENCIA
630.000,00
37.945,00
359.000,00
335.000,00
1.080.000,00
275.000,00
138.000,00
117.000,00
2.313.000,00
240.000,00
230.000,00
1.165.000,00
138.000,00
910.000,00
85.000,00
1.255.000.00
3.006.000,00
1.000.055,00
13.310.000,00
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 40) -— Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado nos termos do artigo 79 inciso I da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1. 764, a abrir Créditos Suplementares até
O limite de 20% do total da despesa fixada nesta Lei, visando
atender insuficiencia dos elementos de despesa constantes nas
Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e/ou Atividades.
Art. 59) — Durante a execução orçamentária, o Poder
Executivo Municipal & autorizado a realizar OPERAÇÕES DE CREDITO,
por antecipação da RECEITA até o limite previsto no artigo 167 da
Constituição Federal e na Resolução nº 011/94 do Senado Federal.
Bem como praticar os atos estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentária deste Município.
Art. 62) — Fica o Poder Executivo Municipal
eutorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar as
despesas a realização efetiva da Receita.
Art. 79) —- Esta Lei entrará em vigor na data de
Io(primeiro) de janeiro de 1. 997, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 23 dias do mês de dezembro de 1. 796.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060

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