| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1464 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1087/96, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. “Dispõe sobre o parcelamento de Débitos do Município e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu. Estado de Goiás apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento parcelado em 40 meses a importância que é reco- nhecida como devida ao Instituto Municipal de Previdência e Assis- tência Social, no período de 1º de janeiro de 1996 a novembro de 1996. PARAGRAFO UNICO - Iniciar-se-á o recolhimento do presente parcela- mento no dia 30-12-1996, encerrando-se em 30-03-2000. Art. 2º - Sobre o montante devido mês a mês que se encontra pen- dente de recolhimento incidirá atualização monetária com base na UFIR e ainda juros de 0,5% ao mês cumulativo. Art. 30º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de dezembro de 1996. Aus hé Z Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060