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norma nº 1087/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1087 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1464

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 1087/96, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.
“Dispõe sobre o parcelamento de Débitos
do Município e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu. Estado de Goiás apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
fazer o pagamento parcelado em 40 meses a importância que é reco-
nhecida como devida ao Instituto Municipal de Previdência e Assis-
tência Social, no período de 1º de janeiro de 1996 a novembro de
1996.
PARAGRAFO UNICO - Iniciar-se-á o recolhimento do presente parcela-
mento no dia 30-12-1996, encerrando-se em 30-03-2000.
Art. 2º - Sobre o montante devido mês a mês que se encontra pen-
dente de recolhimento incidirá atualização monetária com base na
UFIR e ainda juros de 0,5% ao mês cumulativo.
Art. 30º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês
de dezembro de 1996. Aus hé Z
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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