| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO IMPAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997. |
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ema ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU o ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO IMPAS PARA O EXERCICIO DE 1997. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 12) — O ORÇAMENTO PROGRAMA do IMPAS, Estado de Goiás, para vigência no exercício financeiro de 1.997, composto pelas receitas e despesas do próprio Instituto e discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA EM R$. 770.000,00 (SETECENTOS E SETENTA MIL REAIS), e fixa a DESPESA igual quantia. Art. 20) - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária R$ 49.000,00 Receita de Contribuições R$ 343.000,00 Receita Patrimonial R$ 21.000,00 Receita de Serviços R$ 91.000,00 Transferências Correntes R$ 14.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 77.000,00 SOMA DE RECEITAS CORRENTES R$ 595.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito R$ 63.000,00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis R$ 70.000,00 Outras Receitas de Capital R$ 42.000,00 SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL R$ 175.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA R$ 770.000,00 Art. 30) - A Despesa será realizada de conformidade com o desdobramento de programas e atendendo a seguinte esquematização: Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1.1 - DESPESAS POR ORGÃO DE GOVERNO: 01 —- PODER EXECUTIVO R$ 686.000,00 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 84.000,00 TOTAL GERAL 770.000,00 R$ 1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS: 15 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA R$ 686.000,00 R$ 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 84.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES R$ 770.000,00 1.3 - DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS : 02.00 - IMPAS R$ 686.000,00 9999 -— RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 84.000,00 TOTAL DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS R$ 770.000,00 Art. 40) — Fica o IMPAS autorizado nos termos do artigo 7º. ínciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a abrir Créditos Suplementares até o limite de 70% do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência dos elementos de despesa constantes nas Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e/ou Atividades. Art. 50) - Durante a execução orçamentária, o IMPAS é autorizado a realizar OPERAÇÕES DE CREDITO, por antecipação da RECEITA até o limite previsto no artigo 167 da Constituição Federal e na Resolucão nº 11/94 do Senado Federal. Bem como praticar os atos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentária deste Município. Art. 60) - Fica o IMPAS autorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realização efetiva da Receita. Art. 70) - Esta Lei entra em vigor na data de 1º (Primeiro) de janeiro de 1.997. Art. 80) - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de dezembro de 1.996. ADO LO amy Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060