br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1088/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1088 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO IMPAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
native_id1465

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ema
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
o
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO IMPAS PARA O EXERCICIO DE 1997.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 12) — O ORÇAMENTO PROGRAMA do IMPAS, Estado de
Goiás, para vigência no exercício financeiro de 1.997, composto
pelas receitas e despesas do próprio Instituto e discriminado nos
anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA EM R$. 770.000,00
(SETECENTOS E SETENTA MIL REAIS), e fixa a DESPESA igual quantia.
Art. 20) - A Receita será realizada mediante a
arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de
Capital, na forma da Legislação em vigor e de acordo com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 49.000,00
Receita de Contribuições R$ 343.000,00
Receita Patrimonial R$ 21.000,00
Receita de Serviços R$ 91.000,00
Transferências Correntes R$ 14.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 77.000,00
SOMA DE RECEITAS CORRENTES R$ 595.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito R$ 63.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis R$ 70.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 42.000,00
SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL R$ 175.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA R$ 770.000,00
Art. 30) - A Despesa será realizada de conformidade
com o desdobramento de programas e atendendo a seguinte
esquematização:
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
1.1 - DESPESAS POR ORGÃO DE GOVERNO:
01 —- PODER EXECUTIVO R$ 686.000,00
9999 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 84.000,00
TOTAL GERAL 770.000,00
R$
1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS:
15 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA R$ 686.000,00
R$
9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 84.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES R$ 770.000,00
1.3 - DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS :
02.00 - IMPAS R$ 686.000,00
9999 -— RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 84.000,00
TOTAL DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS R$ 770.000,00
Art. 40) — Fica o IMPAS autorizado nos termos do
artigo 7º. ínciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964, a abrir Créditos Suplementares até o limite de 70% do total
da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência dos
elementos de despesa constantes nas Funções, Programas,
Subprogramas, Projetos e/ou Atividades.
Art. 50) - Durante a execução orçamentária, o IMPAS
é autorizado a realizar OPERAÇÕES DE CREDITO, por antecipação da
RECEITA até o limite previsto no artigo 167 da Constituição
Federal e na Resolucão nº 11/94 do Senado Federal. Bem como
praticar os atos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentária
deste Município.
Art. 60) - Fica o IMPAS autorizado a tomar as
medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realização
efetiva da Receita.
Art. 70) - Esta Lei entra em vigor na data de 1º
(Primeiro) de janeiro de 1.997.
Art. 80) - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 23 dias do mês de dezembro de 1.996.
ADO LO amy
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

open original →