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norma nº 1089/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1089 / 1997
Date 1997-03-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES A COMPENSAR DÉBITOS PARA COM O MUNICÍPIO.
native_id1466

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RE STS
PLS, 4. DO LIVRO N' JO |
Caçu, 2d fa
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1089/97, DE 20 DE MARÇO DE 1997
“Autoriza o Poder Executivo Municipal por
seus órgãos competentes a compensar débi-
tos para com o Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os tributos municipais, inclusive a taxa de asfaltamento ou
recapeamento poderão ser compensadas na forma abaixo:
|- Os credores por fornecimento de bens, mercadorias ou serviços junto
ao Município de Caçu, poderão transferir seus direitos para terceiros devedores
aos cofres municipais, visando a efetivação de compensações.
| - A taxa de asfalto e recapeamento, o ISSQN e ITBI não sofrerão
acréscimos de multa.
WI! - Os débitos da dívida ativa e o IPTU-ITU não sofrerão acréscimos de
multa.
IV - O IPTU-ITU referentes ao exercício de 1997 terão seus descontos
mantidos nas compensações.
Art. 2º- O prazo do atual benefício será determinado por regulamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO so Estado de Goiás, em
20 de março de 1997. DA Ddr ;
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Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060

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