| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 1997 |
| Date | 1997-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES A COMPENSAR DÉBITOS PARA COM O MUNICÍPIO. |
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RE STS PLS, 4. DO LIVRO N' JO | Caçu, 2d fa ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1089/97, DE 20 DE MARÇO DE 1997 “Autoriza o Poder Executivo Municipal por seus órgãos competentes a compensar débi- tos para com o Município”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os tributos municipais, inclusive a taxa de asfaltamento ou recapeamento poderão ser compensadas na forma abaixo: |- Os credores por fornecimento de bens, mercadorias ou serviços junto ao Município de Caçu, poderão transferir seus direitos para terceiros devedores aos cofres municipais, visando a efetivação de compensações. | - A taxa de asfalto e recapeamento, o ISSQN e ITBI não sofrerão acréscimos de multa. WI! - Os débitos da dívida ativa e o IPTU-ITU não sofrerão acréscimos de multa. IV - O IPTU-ITU referentes ao exercício de 1997 terão seus descontos mantidos nas compensações. Art. 2º- O prazo do atual benefício será determinado por regulamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO so Estado de Goiás, em 20 de março de 1997. DA Ddr ; pa Som Ade Bos oa cr nn PELA h) Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060