| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 1997 |
| Date | 1997-03-20 |
| Ementa | INSTITUI SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS NO ATUAL EXERCÍCIO DE 1997, PARA CONTRIBUINTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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7 EGCISTRO PLS, Je DO LivRO Nº JO. Cau, Sly 03 ,9 LOU « Mova ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1090/97, DE 20 DE MARÇO DE 1997 “Institui Sistema de Sorteio de Prêmios no atual exercício de 1997, para contribuintes que menciona e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no presente exercício de 1997, SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para concurso de contribuintes de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Territorial Urbano - ITU. $ 1º - Poderá concorrer ao sorteio, o contribuinte que quitar todos os seus talões de IPTU-ITU referentes a exercícios anteriores de todos os seus imóveis, se houver, e quitar o presente exercício de 1997, em parcela única até 30.05.97. $ 2º- O contribuinte que efetuar o pagamento de todos os seus talões de IPTU-ITU, referente ao exercício de 1997, até 30.05.97, além de concorrer ao sorteio ainda fará jus ao desconto previsto em lei. Art. 2º - O sistema adotado para o sorteio das premiações, através da Secretaria Municipal da Fazenda, será o da “CUMBUCA”, obedecendo os seguintes critérios: |- Realização até o dia 30.05.97; Il - O objeto do sorteio será a NOTIFICAÇÃO - IPTU 1997, que faz parte integrante do talonário para pagamento do IPTU-ITU, com todos os dados do contribuinte e de seu imóvel, devidamente autenticada; Hl - Presença, no horário do sorteio, de contribuintes, Representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Receita Federal e Estadual, Vereadores de Caçu e outros interessados; IV - Entrega do prêmio após revisão, através da Secretaria Municipal da Fazenda, do efetivo pagamento de todos os talões de IPTU-ITU do contribuinte/ganhador. : Art. 3º - Serão sorteados os prêmios abaixo relacionados com suas respectivas classificações: 1º Prêmio - 01 Terreno Urbano; 2º Prêmio - 01 Vídeo Cassete “Toshiba”; 3º ao 8º Prêmio - 01 Bicicleta Montain Bike "18 Marchas”; 9º ao 14º Prêmio - 01 Tanquinho “Lavy”. Art. 4º - Esta Lei entrará em Es; na data sua publicação, revogadas as a Sem horn Lo e Ea Cimeira, Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 20 de março de 1997. Poa) (an Pense EA ma Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060