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norma nº 1090/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1090 / 1997
Date 1997-03-20
EmentaINSTITUI SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS NO ATUAL EXERCÍCIO DE 1997, PARA CONTRIBUINTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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7 EGCISTRO
PLS, Je DO LivRO Nº JO.
Cau, Sly 03 ,9
LOU « Mova
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1090/97, DE 20 DE MARÇO DE 1997
“Institui Sistema de Sorteio de Prêmios no
atual exercício de 1997, para contribuintes
que menciona e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir,
no presente exercício de 1997, SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS até o valor
de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para concurso de contribuintes de Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU e Imposto Territorial Urbano - ITU.
$ 1º - Poderá concorrer ao sorteio, o contribuinte que quitar todos os seus
talões de IPTU-ITU referentes a exercícios anteriores de todos os seus imóveis, se
houver, e quitar o presente exercício de 1997, em parcela única até 30.05.97.
$ 2º- O contribuinte que efetuar o pagamento de todos os seus talões de
IPTU-ITU, referente ao exercício de 1997, até 30.05.97, além de concorrer ao
sorteio ainda fará jus ao desconto previsto em lei.
Art. 2º - O sistema adotado para o sorteio das premiações, através da
Secretaria Municipal da Fazenda, será o da “CUMBUCA”, obedecendo os seguintes
critérios:
|- Realização até o dia 30.05.97;
Il - O objeto do sorteio será a NOTIFICAÇÃO - IPTU 1997, que faz parte
integrante do talonário para pagamento do IPTU-ITU, com todos os dados do
contribuinte e de seu imóvel, devidamente autenticada;
Hl - Presença, no horário do sorteio, de contribuintes, Representantes do
Ministério Público, Poder Judiciário, Receita Federal e Estadual, Vereadores de
Caçu e outros interessados;
IV - Entrega do prêmio após revisão, através da Secretaria Municipal da
Fazenda, do efetivo pagamento de todos os talões de IPTU-ITU do
contribuinte/ganhador. :
Art. 3º - Serão sorteados os prêmios abaixo relacionados com suas
respectivas classificações:
1º Prêmio - 01 Terreno Urbano;
2º Prêmio - 01 Vídeo Cassete “Toshiba”;
3º ao 8º Prêmio - 01 Bicicleta Montain Bike "18 Marchas”;
9º ao 14º Prêmio - 01 Tanquinho “Lavy”.
Art. 4º - Esta Lei entrará em Es; na data sua publicação, revogadas as
a Sem horn Lo e Ea Cimeira,
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
20 de março de 1997.
Poa)
(an Pense EA ma
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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