| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 1997 |
| Date | 1997-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
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REGISTRO PLSDL3 DO LIVRO Nº JO | Cagu, dd) RS! Do pre! ESTADO DE GOIÁ: s PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1091/97, DE 20 DE MARÇO DE 1997 Dispõe sobre a instituição do Conselho Muni- cipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente. Art. 2º - Ao CMDR compete: | - promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município; Il - apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir parecer conclusivo atestanto a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução; HI - exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDR; IV - sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento di produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural; V - sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio-ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do município; VI - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município; VI - promover articulações e compatibilzações entre as parents ud Fim DA ea municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural; Lam, VIII - acompanhar e avaliar a execução do PMDR. Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR tem foro e sede no município de Caçu, Estado de Goiás. Art. 4º - O mandato dos membros do CMDR será de 02 (dois) anos podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR será composto por 08 (oito) membros, sendo: membros natos: Presidente - Secretário Municipal de Agricultura; Vice-Presidente - Presidente da Câmara Municipal. membros efetivos, escolhidos pelas entidades de classe: | - um representante da Associação Comercial e Industrial de Caçu; H - um representante da Loja Maçônica Sesquicentenário da Independência nº 44; H] - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caçu; IV - um representante do Sindicato Rural de Caçu; V - dois representantes da sociedade civil de Caçu. $ único - Os membros do CMDR serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados, por lista tríplice. Art. 6º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da Administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDR cumprir as suas atribuições. Art. 7º - O CMDR elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, em 20 de março de 1997. A ma Eca Bonris EA Der ai EC DN Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060