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norma nº 1091/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1091 / 1997
Date 1997-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
native_id1468

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REGISTRO
PLSDL3 DO LIVRO Nº JO |
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ESTADO DE GOIÁ:
s
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1091/97, DE 20 DE MARÇO DE 1997
Dispõe sobre a instituição do Conselho Muni-
cipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, de caráter consultivo e orientativo e
de funcionamento permanente.
Art. 2º - Ao CMDR compete:
| - promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo
Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o
desenvolvimento rural do Município;
Il - apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir
parecer conclusivo atestanto a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das
ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e
recomendando a sua execução;
HI - exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDR;
IV - sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas
privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento di
produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;
V - sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que
concerne à produção, à preservação do meio-ambiente, ao fomento agropecuário e
à organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do
município;
VI - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e
beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município;
VI - promover articulações e compatibilzações entre as parents
ud
Fim DA
ea
municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento
rural;
Lam,
VIII - acompanhar e avaliar a execução do PMDR.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR tem
foro e sede no município de Caçu, Estado de Goiás.
Art. 4º - O mandato dos membros do CMDR será de 02 (dois) anos
podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para
os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR será
composto por 08 (oito) membros, sendo:
membros natos:
Presidente - Secretário Municipal de Agricultura;
Vice-Presidente - Presidente da Câmara Municipal.
membros efetivos, escolhidos pelas entidades de classe:
| - um representante da Associação Comercial e Industrial de Caçu;
H - um representante da Loja Maçônica Sesquicentenário da
Independência nº 44;
H] - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caçu;
IV - um representante do Sindicato Rural de Caçu;
V - dois representantes da sociedade civil de Caçu.
$ único - Os membros do CMDR serão designados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados,
por lista tríplice.
Art. 6º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
Administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações
necessárias para o CMDR cumprir as suas atribuições.
Art. 7º - O CMDR elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu
funcionamento.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, em 20 de março de
1997. A
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Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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