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norma nº 1092/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1092 / 1997
Date 1997-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU.
native_id1469

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REGISTRO
PLS.323DO LIVRO Nº o
Caçu Jê / OM , 3
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1092/97, DE 14 DE ABRIL DE 1997
Dispõe sobre desmembramentos de lotes ur-
banos na cidade de Caçu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro
dos limites do perímetro urbano de Caçu nas circunstâncias e situações seguintes:
| - lotes edificados ou não, que uma vez desmembrados, as partes deles
originadas não fiquem com áreas inferior a 125m2 e tenham a frente mínima de Sm;
H - que o requerimento de desmembramento seja protocolado no órgão
competente da Prefeitura Municipal no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
a contar da data da regulamentação da presente Lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decreto
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, regulamentando, a presente Lei, estabelecendo
as exigências a serem cumpridas pelos interessados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
14 de abril de Kad A
o A Sa mis na nbs PAES
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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