| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 1997 |
| Date | 1997-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU. |
| native_id | 1469 |
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REGISTRO PLS.323DO LIVRO Nº o Caçu Jê / OM , 3 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1092/97, DE 14 DE ABRIL DE 1997 Dispõe sobre desmembramentos de lotes ur- banos na cidade de Caçu. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu nas circunstâncias e situações seguintes: | - lotes edificados ou não, que uma vez desmembrados, as partes deles originadas não fiquem com áreas inferior a 125m2 e tenham a frente mínima de Sm; H - que o requerimento de desmembramento seja protocolado no órgão competente da Prefeitura Municipal no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da regulamentação da presente Lei. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decreto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, regulamentando, a presente Lei, estabelecendo as exigências a serem cumpridas pelos interessados. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de abril de Kad A o A Sa mis na nbs PAES Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060