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norma nº 1093/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1093 / 1997
Date 1997-04-14
EmentaALTERA REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1046/95, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1470

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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1093/97, DE 14 DE ABRIL DE 1997
Altera redação do inciso Vl do art. 4º da Lei
Municipal nº 1046/95, de 08 de dezembro de
1995 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Passa o inciso Vil do art. 4º da Lei Municipal nº 1046/95, de 08
de dezembro de 1995, a ter a seguinte redação:
a SR A a
VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso |
do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
14 de abril de 1997. PA
fíles
( Hsam fm A 77 A eo es Po rirrandees
Av. Izidoro' Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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