| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 1997 |
| Date | 1997-04-14 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1046/95, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1093/97, DE 14 DE ABRIL DE 1997 Altera redação do inciso Vl do art. 4º da Lei Municipal nº 1046/95, de 08 de dezembro de 1995 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Passa o inciso Vil do art. 4º da Lei Municipal nº 1046/95, de 08 de dezembro de 1995, a ter a seguinte redação: a SR A a VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de abril de 1997. PA fíles ( Hsam fm A 77 A eo es Po rirrandees Av. Izidoro' Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060