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norma nº 1094/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1094 / 1997
Date 1997-04-14
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1047/95, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
rLsHa SO une nJO.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1094/97, DE 14 DE ABRIL DE 1997
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1047/95,
de 08 de dezembro de 1995 e dá outras pro-
vidências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Ar. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº
1047/95, de 08 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
o So RA a
VHI - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de
Assistência Social, públicos e privados no âmbito Municipal;
IX - definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o
setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social
no âmbito Municipal;
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos serviços, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XVI - credenciar equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde -
SUS ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para a execução de serviços
do Progama de Benefício de Prestação Continuada no que diz respeito a pessoa
portadora de deficiência;
XVII - promover a inscrição e cadastro das entidades prestadoras de
serviços na área social.
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Il - representantes dos prestadores de serviços (creche, escolas
; especializadas, asilos, entidades de atendimento à crianças e/ou adolescentes);
' Hl - representantes dos profissionais da área (assistentes sociais,
sociólogos, psicólogos e pedagogos);
IV - representantes dos usuários (associações, sindicatos, entidades
patronais e de trabalhadores). .
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação, para mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma única recondução por igual período.
RD dd O POR a
8 2º - Os representantes da União e/ou Estado deverão ser indicados por
autoridades competentes das respectivas esferas;
8 3º - Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos em foro
próprio sob a fiscalização do Ministério Público.
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Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
REGISTRO
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ey
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções e em
modalidades, quando de outras modificações;
Vi - o presidente e o vice-presidente do CMAS serão eleitos pelos seus
membros, em reunião ordinária, convocada pela maioria de seus membros para
mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 6º - O CMAS terá o seu funcionamento regido por regimento interno
próprio e obedecendo as seguintes normas:
- O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual
terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo, e cujas atribuições serão
definidas no Regimento Interno.
HI - poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades -
membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres
a respeito de temas específicos.
Art. 12 - A Secretaria Municipal a qual estejam afetas as atribuições
objeto da presente lei passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.”
Art. 2º - Ficam revogados os incisos Vi do Art. 2º e le Il do Art. 4º da Lei
Municipal nº 1047/95, de 08 de dezembro de 1995.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL-DE CAÇU, Estado de Goiás, em
14 de abril de 1997.
Mir fio
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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