| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 1997 |
| Date | 1997-04-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1047/95, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1471 |
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REGISTRO rLsHa SO une nJO. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1094/97, DE 14 DE ABRIL DE 1997 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1047/95, de 08 de dezembro de 1995 e dá outras pro- vidências. A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei; Ar. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1047/95, de 08 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: o So RA a VHI - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social, públicos e privados no âmbito Municipal; IX - definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito Municipal; XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos serviços, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XVI - credenciar equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde - SUS ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para a execução de serviços do Progama de Benefício de Prestação Continuada no que diz respeito a pessoa portadora de deficiência; XVII - promover a inscrição e cadastro das entidades prestadoras de serviços na área social. o cre e DR SEPARE 06 E A E Il - representantes dos prestadores de serviços (creche, escolas ; especializadas, asilos, entidades de atendimento à crianças e/ou adolescentes); ' Hl - representantes dos profissionais da área (assistentes sociais, sociólogos, psicólogos e pedagogos); IV - representantes dos usuários (associações, sindicatos, entidades patronais e de trabalhadores). . Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. RD dd O POR a 8 2º - Os representantes da União e/ou Estado deverão ser indicados por autoridades competentes das respectivas esferas; 8 3º - Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos em foro próprio sob a fiscalização do Ministério Público. É rs e ia Ca Ur ED E ERRADA 1 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 REGISTRO PLs4a,SyDO LIVRO Nº JO ey ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções e em modalidades, quando de outras modificações; Vi - o presidente e o vice-presidente do CMAS serão eleitos pelos seus membros, em reunião ordinária, convocada pela maioria de seus membros para mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período. Art. 6º - O CMAS terá o seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: - O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo, e cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno. HI - poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades - membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 12 - A Secretaria Municipal a qual estejam afetas as atribuições objeto da presente lei passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Art. 2º - Ficam revogados os incisos Vi do Art. 2º e le Il do Art. 4º da Lei Municipal nº 1047/95, de 08 de dezembro de 1995. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL-DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de abril de 1997. Mir fio Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060