| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 1997 |
| Date | 1997-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ABRIR NO ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO , CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO PLS, 514 DO LIVRO Nº JO (9) ESTADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1095/97, DE 14 DE ABRIL DE 1997 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici- pal firmar Convênio com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e abrir no orçamento do presente exercício, cré- e a . dito especial e dá outras providências. l O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, repassando a este os recursos necessários a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Art. 2º - Os recursos serão repassados ao conveniado mediante ofício de requisitação, com especificação analítica das despesas, cabendo ao convenente providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas possibilidades. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício, um crédito especial até o limite de R$ 20.000,00 AE (vinte mil reais) sob os seguintes códigos: “4 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ad 16 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 15.814832-44 - Transferências ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 3.000.00 - DESPESAS CORRENTES =p 3.200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.230.00 - Transferências a Instituições Privadas 3.233.00 - Contribuições Correntes Art. 4º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, será usado os recursos disponíveis na forma do art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 1997. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA uns L DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de abril de 1997. Cos. Eis ordena as Ea Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060