br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1095/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1095 / 1997
Date 1997-04-14
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ABRIR NO ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO , CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1472

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

REGISTRO
PLS, 514 DO LIVRO Nº JO
(9)
ESTADO DE GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1095/97, DE 14 DE ABRIL DE 1997
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal firmar Convênio com o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e
abrir no orçamento do presente exercício, cré-
e a . dito especial e dá outras providências.
l
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
repassando a este os recursos necessários a remuneração dos membros do
Conselho Tutelar.
Art. 2º - Os recursos serão repassados ao conveniado mediante ofício de
requisitação, com especificação analítica das despesas, cabendo ao convenente
providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas
possibilidades.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento do corrente exercício, um crédito especial até o limite de R$ 20.000,00
AE (vinte mil reais) sob os seguintes códigos:
“4 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
ad 16 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
15.814832-44 - Transferências ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
3.000.00 - DESPESAS CORRENTES
=p 3.200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.230.00 - Transferências a Instituições Privadas
3.233.00 - Contribuições Correntes
Art. 4º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, será usado
os recursos disponíveis na forma do art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 1997.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA uns L DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de abril
de 1997.
Cos.
Eis ordena as Ea
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

open original →