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norma nº 1096/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1096 / 1997
Date 1997-04-17
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CAÇU.
native_id1473

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REGISTRO
FLSBa $Z DO LIVRO Nº JO
Cau AT) OM ,9
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1096/97, DE 17 DE ABRIL DE 1997
Cria o Conselho Municipal de Alimentação Es-
colar do Município de Caçu, Estado de Goiás
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar -
COMAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, de caráter
permanente e âmbito municipal, para atuar nas questões referentes à
municipalização da merenda escolar.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar -
COMAE:
| - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à Merenda
Escolar;
Il - elaborar o Regimento Interno do COMAE;
Il - participar da elaboração dos cardápios do Programa da Merenda
Escolar, respeitando os hábitos alimentares da localidade se a vocação agrícola é
a preferência pelos produtos “in natura”;
IV - promover a integração de instituições, agentes da comunidade e
órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela
execução do Programa da Merenda Escolar, quanto ao planejamento,
acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da merenda
escolar;
V - realizar estudos e pesquisas do impacto da merenda escolar, entre
outros de interesse deste Programa;
VI - acompanhar e avaliar o serviço da merenda escolar nas escolas;
VII - apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o Plano de Ação da
Prefeitura sobre a gestão do Programa da Merenda Escolar, no início do exercício
letivo, e a prestação de contas anual a ser apresentada ao Órgão Concedente
(FAE), ao final do exercício;
VII - colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidades no
Programa da Merenda Escolar, mediante encaminhamento à instância competente,
para apuração, dos eventuais casos de que tomar conhecimento;
IX - apresentar à Prefeitura Municipal, proposta de recomendações de
como devem ser prestados os serviços de merenda escolar no município,
adequada à realidade local e as diretrizes de atendimento do P) grai na Nas ral)
Alimentação Escolar - PNAE; DA fÚlia bis gi a,
RT =
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
X - divulgar a atuação do COMAE, como organismo de controle social e
de apoio à gestão municipalizada do Programa da Merenda Escolar;
Xl - zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do
Programa da Merenda Escolar, no âmbito deste município.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE terá a
seguinte composição:
| - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;
Il - dois representantes dos professores;
Ill - dois representantes de pais e alunos;
IV - dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
V- dois representantes dos trabalhadores no comércio;
VI - dois representantes de outras entidades da sociedade civil.
$ 1º - Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria
representada.
$ 2º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do
Prefeito.
$ 3º - A indicação de representantes da sociedade civil é privativa das
respectivas bases, entidades ou segmentos sociais.
$4º- O presidente do COMAE será definido em reunião prévia ao ato de
nomeação de seus membros.
$ 5º - A nomeação dos membros do COMAE será formalizada por ato do
Executivo Municipal.
Art. 4º - O exercício do mandato de Conselheiros é considerado serviço
público relevante, e não será remunerado.
Ar. 5º - Os Conselheiros que faltarem, sem justificação, a 3 reuniões
consecutivas ou 5 reuniões intercaladas, serão excluídos do COMAE e substituídos
pelos respectivos suplentes.
Art. 6º - Os membros do COMAE terão mandato de 2 (dois) anos,
permitida a recondução pelo menos uma vez.
Art. 7º - O COMAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.
$ 1º - Todas as reuniões do COMAE serão públicas e precedidas de
ampla divulgação.
$ 2º - As resoluções do COMAE serão objeto de ampla e sistemática
divulgação.
Art. 8º - O Regimento intemno do COMAE será elaborado e aprovado
pelos seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta
Lei.
$ Único - O Regimento interno do COMAE deverá, no mínimo, conter:
|- sobre as reuniões: forma de convocação, periodicidade, quem preside,
prazo para convocação, quorum para instalação das reuniões e das votações;
1 - procedimentos para as sessões e as votações;
ll - sobre os membros: composição por categoria, competências,
DS hu Vu As:
substituições, faltas e exclusões, prazo dps-me
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro/ E&çu / ÉSas -Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
IV - forma de exercício da Presidência.
Art. 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial
mediante decreto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para promover as
despesas com a instalação do COMAE, obedecidas as prescrições contidas nos
incisos | a IV do $ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
17 de abril E go! ey
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Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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