| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1096 / 1997 |
| Date | 1997-04-17 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CAÇU. |
| native_id | 1473 |
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REGISTRO FLSBa $Z DO LIVRO Nº JO Cau AT) OM ,9 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1096/97, DE 17 DE ABRIL DE 1997 Cria o Conselho Municipal de Alimentação Es- colar do Município de Caçu, Estado de Goiás e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, de caráter permanente e âmbito municipal, para atuar nas questões referentes à municipalização da merenda escolar. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE: | - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à Merenda Escolar; Il - elaborar o Regimento Interno do COMAE; Il - participar da elaboração dos cardápios do Programa da Merenda Escolar, respeitando os hábitos alimentares da localidade se a vocação agrícola é a preferência pelos produtos “in natura”; IV - promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela execução do Programa da Merenda Escolar, quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da merenda escolar; V - realizar estudos e pesquisas do impacto da merenda escolar, entre outros de interesse deste Programa; VI - acompanhar e avaliar o serviço da merenda escolar nas escolas; VII - apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o Plano de Ação da Prefeitura sobre a gestão do Programa da Merenda Escolar, no início do exercício letivo, e a prestação de contas anual a ser apresentada ao Órgão Concedente (FAE), ao final do exercício; VII - colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidades no Programa da Merenda Escolar, mediante encaminhamento à instância competente, para apuração, dos eventuais casos de que tomar conhecimento; IX - apresentar à Prefeitura Municipal, proposta de recomendações de como devem ser prestados os serviços de merenda escolar no município, adequada à realidade local e as diretrizes de atendimento do P) grai na Nas ral) Alimentação Escolar - PNAE; DA fÚlia bis gi a, RT = ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU X - divulgar a atuação do COMAE, como organismo de controle social e de apoio à gestão municipalizada do Programa da Merenda Escolar; Xl - zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do Programa da Merenda Escolar, no âmbito deste município. Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE terá a seguinte composição: | - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação; Il - dois representantes dos professores; Ill - dois representantes de pais e alunos; IV - dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; V- dois representantes dos trabalhadores no comércio; VI - dois representantes de outras entidades da sociedade civil. $ 1º - Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada. $ 2º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. $ 3º - A indicação de representantes da sociedade civil é privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais. $4º- O presidente do COMAE será definido em reunião prévia ao ato de nomeação de seus membros. $ 5º - A nomeação dos membros do COMAE será formalizada por ato do Executivo Municipal. Art. 4º - O exercício do mandato de Conselheiros é considerado serviço público relevante, e não será remunerado. Ar. 5º - Os Conselheiros que faltarem, sem justificação, a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas, serão excluídos do COMAE e substituídos pelos respectivos suplentes. Art. 6º - Os membros do COMAE terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução pelo menos uma vez. Art. 7º - O COMAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno. $ 1º - Todas as reuniões do COMAE serão públicas e precedidas de ampla divulgação. $ 2º - As resoluções do COMAE serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 8º - O Regimento intemno do COMAE será elaborado e aprovado pelos seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. $ Único - O Regimento interno do COMAE deverá, no mínimo, conter: |- sobre as reuniões: forma de convocação, periodicidade, quem preside, prazo para convocação, quorum para instalação das reuniões e das votações; 1 - procedimentos para as sessões e as votações; ll - sobre os membros: composição por categoria, competências, DS hu Vu As: substituições, faltas e exclusões, prazo dps-me Av. Izidoro Goulart, 327 Centro/ E&çu / ÉSas -Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU IV - forma de exercício da Presidência. Art. 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial mediante decreto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para promover as despesas com a instalação do COMAE, obedecidas as prescrições contidas nos incisos | a IV do $ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de abril E go! ey D440% es me ore Debe Pp = Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060