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norma nº 1097/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1097 / 1997
Date 1997-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE AO PROGRAMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1090/1997.
native_id1474

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REGISTRO
FLS. 8 DO Lsao nJO
g
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1097/97, DE 17 DE ABRIL DE 1997
Dispõe sobre doação de lote ao “Programa
de Sorteio de Prêmios”, instituído pela Lei
Municipal nº 1090/97, de 20.03.97 e dá ou-
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do $ 4º
do art. 17, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, autorizado a doar para o
contemplado no “Programa de Sorteio de Prêmios”, instituído pela Lei Municipal nº
1090/97, de 20.03.97, lançado pelo Município de Caçu, o seguinte imóvel urbano:
| - lote nº 01, da quadra nº 03, do Loteamento Morada dos Sonhos, situa-
do à Av. Sete de Setembro, com a área de 305,34m2, medindo
12,00m de frente e fundo, por 25,99m na lateral direita e 24,90m na
lateral esquerda, objeto da matrícula nº 3.722, do livro 2-V, às fis. 166
do Cartório de Registro de Imóveis local.
Parágrafo único - O valor da doação é de R$ 3.053,40 (três mil,
cinguenta e três reais e quarenta centavos), conforme laudo de avaliação em
anexo, que fará parte integrante desta lei.
Art. 2º- O imóvel doado destina-se à campanha lançada pelo Município de
Caçu - “Programa de Sorteio de Prêmios” - no concurso de contribuintes do IPTU e
ITU visando maior arrecadação.
Art. 3º - A escritura pública de doação será outorgada diretamente ao
contribuinte contemplado no “Programa de Sorteio de Prêmios”, sem qualquer
encargo, por se tratar de doação que visa interesse público.
Art. 4º - As despesas inerentes a transferência do domínio correrão por
conta do contribuinte contemplado.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CAÇU, Estado de Goiás, em
17 de abril de 1997. ZA /Uldão
/ = A alo
(Nuno Soon Der EA A A
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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