| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 1997 |
| Date | 1997-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE AO PROGRAMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1090/1997. |
| native_id | 1474 |
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REGISTRO FLS. 8 DO Lsao nJO g ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1097/97, DE 17 DE ABRIL DE 1997 Dispõe sobre doação de lote ao “Programa de Sorteio de Prêmios”, instituído pela Lei Municipal nº 1090/97, de 20.03.97 e dá ou- tras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do $ 4º do art. 17, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, autorizado a doar para o contemplado no “Programa de Sorteio de Prêmios”, instituído pela Lei Municipal nº 1090/97, de 20.03.97, lançado pelo Município de Caçu, o seguinte imóvel urbano: | - lote nº 01, da quadra nº 03, do Loteamento Morada dos Sonhos, situa- do à Av. Sete de Setembro, com a área de 305,34m2, medindo 12,00m de frente e fundo, por 25,99m na lateral direita e 24,90m na lateral esquerda, objeto da matrícula nº 3.722, do livro 2-V, às fis. 166 do Cartório de Registro de Imóveis local. Parágrafo único - O valor da doação é de R$ 3.053,40 (três mil, cinguenta e três reais e quarenta centavos), conforme laudo de avaliação em anexo, que fará parte integrante desta lei. Art. 2º- O imóvel doado destina-se à campanha lançada pelo Município de Caçu - “Programa de Sorteio de Prêmios” - no concurso de contribuintes do IPTU e ITU visando maior arrecadação. Art. 3º - A escritura pública de doação será outorgada diretamente ao contribuinte contemplado no “Programa de Sorteio de Prêmios”, sem qualquer encargo, por se tratar de doação que visa interesse público. Art. 4º - As despesas inerentes a transferência do domínio correrão por conta do contribuinte contemplado. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de abril de 1997. ZA /Uldão / = A alo (Nuno Soon Der EA A A Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060