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norma nº 1098/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1098 / 1997
Date 1997-04-17
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS ATRASADOS PARA COM O MUNICÍPIO DE CAÇU, EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS PELA UFIR
native_id1475

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REGISTRO
FLS, 8 DO LIVRO Nº jo
If, 04 ,9
ESTADO DE GOIÁS i
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1098/97, DE 17 DE ABRIL DE 1997
Autoriza parcelamento de débitos atrasados
para com o Município de Caçu, em até doze
(12) parcelas, devidamente corrigidas pela
UFIR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o
parcelamento dos débitos de contribuição de melhoria (asfaltamento), em até doze
(12) parcelas, devidamente corrigidas pela Unidade Fiscal de Referência, a partir
da data do parcelamento.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
17 de abril de 1997. A AA q)
bina Sim rito Le 4 E ao
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060

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