| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 1997 |
| Date | 1997-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS ATRASADOS PARA COM O MUNICÍPIO DE CAÇU, EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS PELA UFIR |
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REGISTRO FLS, 8 DO LIVRO Nº jo If, 04 ,9 ESTADO DE GOIÁS i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1098/97, DE 17 DE ABRIL DE 1997 Autoriza parcelamento de débitos atrasados para com o Município de Caçu, em até doze (12) parcelas, devidamente corrigidas pela UFIR. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o parcelamento dos débitos de contribuição de melhoria (asfaltamento), em até doze (12) parcelas, devidamente corrigidas pela Unidade Fiscal de Referência, a partir da data do parcelamento. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de abril de 1997. A AA q) bina Sim rito Le 4 E ao Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060