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norma nº 1099/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1099 / 1997
Date 1997-04-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1090/97, DE 20 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
rLs.9 DO LivRO pr JO
4 49
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1099/97, DE 17 DE ABRIL DE 1997
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1090/97,
de 20 de março de 1997 e dá outras providên-
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal nº
1090/97, de 20 de março de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir,
no presente exercício de 1997, SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS, até o valor
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para concurso de contribuintes de Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Territorial Urbano - ITU e Contribuição de
Melhoria (asfaltamento).
$ 1º - Poderá concorrer ao sorteio o contribuinte que quitar todos os seus
talões de IPTU-ITU, referentes a exercícios anteriores de todos os seus imóveis,
se houver, e quitar o presente exercício de 1997, em parcela única até 10.06.97 e
parcelas pagas da Contribuição de Melhoria, se estiver regular.
$ 2º - Contribuinte que efetuar o pagamento de todos os seus talões de
IPTU-ITU, referente ao exercício de 1997, até 10.06.97, além de concorrer ao
sorteio ainda fará jus ao desconto previsto em lei.
$ 3º - As datas referidas nos parágrafos anteriores poderão ser
prorrogadas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
[- Realização no dia 11.06.97;
Il - O objeto do sorteio será a NOTIFICAÇÃO - IPTU-ITU 1997, que faz
parte integrante do talonário para pagamento do IPTU-ITU, com todos os dados do
contribuinte do seu imóvel e a via destinada ao sorteio, para a Contribuição de
Melhoria (asfaltamento), devidamente autenticadas;
IV - Entrega do prêmio após revisão, através da Secretaria Municipal da
Fazenda, do efetivo pagamento de todos os talões de IPTU-ITU e regularidade com
referência à Contribuição de Melhoria (asfaltamento) do contribuinte/ganhador.
Parágrafo único - A data referida no inciso | deste artigo poderá ser
prorrogada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.”
Ar. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
17 de abril de 1997.
Ma SAMA Hm Ea Patas pe RG
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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