| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 1997 |
| Date | 1997-04-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1090/97, DE 20 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO rLs.9 DO LivRO pr JO 4 49 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1099/97, DE 17 DE ABRIL DE 1997 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1090/97, de 20 de março de 1997 e dá outras providên- cias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1090/97, de 20 de março de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no presente exercício de 1997, SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS, até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para concurso de contribuintes de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Territorial Urbano - ITU e Contribuição de Melhoria (asfaltamento). $ 1º - Poderá concorrer ao sorteio o contribuinte que quitar todos os seus talões de IPTU-ITU, referentes a exercícios anteriores de todos os seus imóveis, se houver, e quitar o presente exercício de 1997, em parcela única até 10.06.97 e parcelas pagas da Contribuição de Melhoria, se estiver regular. $ 2º - Contribuinte que efetuar o pagamento de todos os seus talões de IPTU-ITU, referente ao exercício de 1997, até 10.06.97, além de concorrer ao sorteio ainda fará jus ao desconto previsto em lei. $ 3º - As datas referidas nos parágrafos anteriores poderão ser prorrogadas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. [- Realização no dia 11.06.97; Il - O objeto do sorteio será a NOTIFICAÇÃO - IPTU-ITU 1997, que faz parte integrante do talonário para pagamento do IPTU-ITU, com todos os dados do contribuinte do seu imóvel e a via destinada ao sorteio, para a Contribuição de Melhoria (asfaltamento), devidamente autenticadas; IV - Entrega do prêmio após revisão, através da Secretaria Municipal da Fazenda, do efetivo pagamento de todos os talões de IPTU-ITU e regularidade com referência à Contribuição de Melhoria (asfaltamento) do contribuinte/ganhador. Parágrafo único - A data referida no inciso | deste artigo poderá ser prorrogada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.” Ar. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de abril de 1997. Ma SAMA Hm Ea Patas pe RG Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060