| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1100 / 1997 |
| Date | 1997-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A EMATER-GO. |
| native_id | 1477 |
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REGISTRO e RO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1100/97, DE 24 DE ABRIL DE 1997 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Assinar Convênio com a EMATER - Go”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a assinar o Convênio, consoante minuta anexa, que passa a integrá-la para todos os fins de direito, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás - EMATER/GO, possibilitando aquela Empresa prestar assistência técnica aos produtores rurais deste Município, contribuindo com o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) correspondentes a cada Técnico lotado na Municipalidade por ano. Art. 2º - Fica destinada uma verba de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), para celebração e cumprimento do convênio referido, que correrá por conta da dotação orçamentária 04181112-10 - 3132, prevista no vigente orçamento. Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de abril de 1997. 1774 2» ai aj (Tora orem 12 Poe né É AE A Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060