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norma nº 1100/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1100 / 1997
Date 1997-04-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A EMATER-GO.
native_id1477

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REGISTRO
e RO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1100/97, DE 24 DE ABRIL DE 1997
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a Assinar Convênio com a EMATER -
Go”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a
assinar o Convênio, consoante minuta anexa, que passa a integrá-la para todos os
fins de direito, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Goiás - EMATER/GO, possibilitando aquela Empresa prestar assistência
técnica aos produtores rurais deste Município, contribuindo com o valor de R$
6.000,00 (seis mil reais) correspondentes a cada Técnico lotado na Municipalidade
por ano.
Art. 2º - Fica destinada uma verba de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e
duzentos reais), para celebração e cumprimento do convênio referido, que correrá
por conta da dotação orçamentária 04181112-10 - 3132, prevista no vigente
orçamento.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
em 24 de abril de 1997. 1774 2» ai aj
(Tora orem 12 Poe né É AE A
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060

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