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norma nº 1102/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1102 / 1997
Date 1997-05-26
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 517, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1479

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RELTSTRO
PLSJO LIVRO Nº JO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1102/97, DE 26 DE MAIO DE 1997
Ce É
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 517, de
16 de novembro de 1987 e dá outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Ms Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 517, de
16 de novembro de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os terrenos
do Loteamento Área Industrial de Caçu, exceto os da quadra nº 2, de propriedade
do Patrimônio Público Municipal, a empresas interessadas, com a finalidade de
incentivar a instalação de empresas no município, propiciando a este um maior
desenvolvimento econômico e, inclusive, a oferta de mais empregos a população e
maior aproveitamento da matéria-prima local, bem como a transferência das
empresas já existentes para essa área.
$ 1º - Os imóveis a serem doados destinar-se-ão, exclusivamente e a
qualquer tempo, à implantação de indústrias, prestação de serviços, comércio
atacadista e serviços auxiliares e sua ocupação será regida por esta lei e normas
complementares da Prefeitura.
$ 2º - É vedada a construção de habitações nos lotes industriais,
ressalvadas as destinadas a vigias e a pessoal que, por imperativo da própria
di atividade, deva residir no local, de conformidade com justificativas detalhadas
submetidas à Prefeitura.
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal terá competência para decidir sobre
pedidos de terrenos, em processos devidamente instruídos, depois de conhecer o
parecer do Departamento da Indústria e Comércio da Prefeitura, o qual
obrigatoriamente estará fundado nesta lei.
Am. 3º - Os terrenos só serão doados a empresas devidamente
constituídas, que comprovem a sua regularidade em processo administrativo
próprio junto à Prefeitura. :
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
—— e
—s
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Parágrafo Único - O Departamento da Indústria e Comércio poderá exigir
das empresas interessadas a apresentação de documentos complementares.
Art. 5º - Para pleitear e habilitar-se a doação de um terreno industrial, as
empresas interessadas deverão obedecer as determinações desta lei e normas
complementares, bem assim seguir o seguinte roteiro de providências:
DD osno besaavi corn fitas co lUr ae GORARS EU 558 pra RO
b) Carta de Intenção e Anexos - A Carta de Intenção e Anexos, regulados
pelo art. 4º, tem para a Prefeitura o peso de ante-projeto de viabilidade técnica,
econômica e jurídica da indústria e serviços auxiliares. Reunidos todos esses
documentos, a empresa interessada deverá dar entrada dos mesmos no protocolo
do Departamento da Indústria e Comércio. Formalizado esse processo o mesmo
será analisado pela referida Unidade com a emissão de parecer conclusivo, no
prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a análise, o processo será submetido à
deliberação do Prefeito. A homologação do enquadramento do ante-projeto
determinará a emissão de um Termo de Reserva do terreno, cuja reserva terá um
prazo fixado pela Prefeitura, nunca superior a 30 (trinta) dias corridos, no curso dos
quais a empresa interessada deverá apresentar os projetos de engenharia e
viabilidade econômica do empreendimento, observadas as determinações desta lei
e normas complementares.
Art. 8º - Todas as obras de implantação, expansão, relocalização ou
modernização serão objeto de fiscalização obrigatória da Prefeitura, através de sua
unidade competente.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
cid 7 Alm
a DA O Pagan
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060

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