| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 1997 |
| Date | 1997-05-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 517, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RELTSTRO PLSJO LIVRO Nº JO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1102/97, DE 26 DE MAIO DE 1997 Ce É Altera dispositivos da Lei Municipal nº 517, de 16 de novembro de 1987 e dá outras provi- dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Ms Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 517, de 16 de novembro de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os terrenos do Loteamento Área Industrial de Caçu, exceto os da quadra nº 2, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, a empresas interessadas, com a finalidade de incentivar a instalação de empresas no município, propiciando a este um maior desenvolvimento econômico e, inclusive, a oferta de mais empregos a população e maior aproveitamento da matéria-prima local, bem como a transferência das empresas já existentes para essa área. $ 1º - Os imóveis a serem doados destinar-se-ão, exclusivamente e a qualquer tempo, à implantação de indústrias, prestação de serviços, comércio atacadista e serviços auxiliares e sua ocupação será regida por esta lei e normas complementares da Prefeitura. $ 2º - É vedada a construção de habitações nos lotes industriais, ressalvadas as destinadas a vigias e a pessoal que, por imperativo da própria di atividade, deva residir no local, de conformidade com justificativas detalhadas submetidas à Prefeitura. Art. 2º- O Poder Executivo Municipal terá competência para decidir sobre pedidos de terrenos, em processos devidamente instruídos, depois de conhecer o parecer do Departamento da Indústria e Comércio da Prefeitura, o qual obrigatoriamente estará fundado nesta lei. Am. 3º - Os terrenos só serão doados a empresas devidamente constituídas, que comprovem a sua regularidade em processo administrativo próprio junto à Prefeitura. : Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 —— e —s ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Parágrafo Único - O Departamento da Indústria e Comércio poderá exigir das empresas interessadas a apresentação de documentos complementares. Art. 5º - Para pleitear e habilitar-se a doação de um terreno industrial, as empresas interessadas deverão obedecer as determinações desta lei e normas complementares, bem assim seguir o seguinte roteiro de providências: DD osno besaavi corn fitas co lUr ae GORARS EU 558 pra RO b) Carta de Intenção e Anexos - A Carta de Intenção e Anexos, regulados pelo art. 4º, tem para a Prefeitura o peso de ante-projeto de viabilidade técnica, econômica e jurídica da indústria e serviços auxiliares. Reunidos todos esses documentos, a empresa interessada deverá dar entrada dos mesmos no protocolo do Departamento da Indústria e Comércio. Formalizado esse processo o mesmo será analisado pela referida Unidade com a emissão de parecer conclusivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a análise, o processo será submetido à deliberação do Prefeito. A homologação do enquadramento do ante-projeto determinará a emissão de um Termo de Reserva do terreno, cuja reserva terá um prazo fixado pela Prefeitura, nunca superior a 30 (trinta) dias corridos, no curso dos quais a empresa interessada deverá apresentar os projetos de engenharia e viabilidade econômica do empreendimento, observadas as determinações desta lei e normas complementares. Art. 8º - Todas as obras de implantação, expansão, relocalização ou modernização serão objeto de fiscalização obrigatória da Prefeitura, através de sua unidade competente.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em cid 7 Alm a DA O Pagan Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060