| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 1997 |
| Date | 1997-06-16 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO rLsj30.!'D6 Livro Nº JO sa 11, 06 , 97 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1107/97, DE 16 DE JUNHO DE 1997 Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA e dá outras providên- cias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, órgão consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal de Caçu em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate às agressões ambientais em toda a área do Município. Art. 2º - O CONDEMA tem por finalidade: |- Levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município; H - Localizar e mapear áreas críticas em que se desenvolvam atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e cumprimento da legislação em vigor; til - Colaborar no planejamento municipal, mediante recomendações referentes à proteção do patrimônio ambiental do Município; IV - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município; V - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município; VI - Fomecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente; VII - Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e a problemas de saúde e saneamento ambiental; Vil - Promover e colaborar na execução de programas de formação e mobilização ambiental; IX - Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao conhecimento e proteção do meio ambiente; X - Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando no sentido de sua apuração e sugerindo aos Poderes Públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência, para a mobilização da comunidade; Art. 3º - O CONDEMA compor-se-á de representantes do Poder Público . e da comunidade, nomeados por ato do Prefeito. (2 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefôóne: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 4º - O CONDEMA terá uma diretoria nomeada por seus membros, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro. Art. 5º - Os membros do CONDEMA terão mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período, uma única vez. Art. 6º - O exercício das funções de membro do CONDEMA será gratuito e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município. Art. 7º - O CONDEMA manterá estreito intercâmbio com órgãos das administrações municipal, estadual e federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente. Art. 8º - Constatada qualquer agressão ambiental, o CONDEMA informará ao Prefeito, alertando das possíveis implicações, quanto às legislações federal, estadual e municipal, e sugerindo as providências necessárias. Art. 9º - O CONDEMA promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação e recuperação do patrimônio ambiental. Art. 10 - Deverão constar, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura Municipal, noções e conhecimentos referentes ao patrimônio ambiental - natural - étnico e cultural - e respectiva conservação e recuperação. Art. 11 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal em vigor. Art. 12 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após sua instalação, o CONDEMA elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por ato do Prefeito. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de junho de e Jg Ê A eo E A ias Pr ga Ba PA EA pa dani a Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060