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norma nº 1107/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1107 / 1997
Date 1997-06-16
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
rLsj30.!'D6 Livro Nº JO
sa 11, 06 , 97
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1107/97, DE 16 DE JUNHO DE 1997
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - CONDEMA e dá outras providên-
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
CONDEMA, órgão consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal de Caçu
em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate às agressões
ambientais em toda a área do Município.
Art. 2º - O CONDEMA tem por finalidade:
|- Levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município;
H - Localizar e mapear áreas críticas em que se desenvolvam atividades
utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras, bem como empreendimentos capazes de causar degradação ambiental,
a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e cumprimento da
legislação em vigor;
til - Colaborar no planejamento municipal, mediante recomendações
referentes à proteção do patrimônio ambiental do Município;
IV - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção
ambiental do Município;
V - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de
proteção ambiental do Município;
VI - Fomecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento
e defesa do meio ambiente;
VII - Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e
a problemas de saúde e saneamento ambiental;
Vil - Promover e colaborar na execução de programas de formação e
mobilização ambiental;
IX - Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisas
e de atividades ligadas ao conhecimento e proteção do meio ambiente;
X - Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no
Município, diligenciando no sentido de sua apuração e sugerindo aos Poderes
Públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência, para a
mobilização da comunidade;
Art. 3º - O CONDEMA compor-se-á de representantes do Poder Público .
e da comunidade, nomeados por ato do Prefeito. (2
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefôóne: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 4º - O CONDEMA terá uma diretoria nomeada por seus membros,
composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.
Art. 5º - Os membros do CONDEMA terão mandatos de 02 (dois) anos,
podendo ser reeleitos por igual período, uma única vez.
Art. 6º - O exercício das funções de membro do CONDEMA será gratuito
e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município.
Art. 7º - O CONDEMA manterá estreito intercâmbio com órgãos das
administrações municipal, estadual e federal, com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.
Art. 8º - Constatada qualquer agressão ambiental, o CONDEMA informará
ao Prefeito, alertando das possíveis implicações, quanto às legislações federal,
estadual e municipal, e sugerindo as providências necessárias.
Art. 9º - O CONDEMA promoverá a divulgação de conhecimentos e
providências relativas à conservação e recuperação do patrimônio ambiental.
Art. 10 - Deverão constar, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos
estabelecimentos de ensino da Prefeitura Municipal, noções e conhecimentos
referentes ao patrimônio ambiental - natural - étnico e cultural - e respectiva
conservação e recuperação.
Art. 11 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento municipal em vigor.
Art. 12 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após sua instalação, o
CONDEMA elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por ato do
Prefeito.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
16 de junho de e Jg Ê A
eo
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Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060

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