| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 1997 |
| Date | 1997-06-16 |
| Ementa | INSTITUI UM DIA DE CADA MÊS PARA CANTO DOS HINOS NACIONAIS E À CAÇU NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO PLS. JM DO LIVRO Nº JO J OE 49 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1108/97, DE 16 DE JUNHO DE 1997 Institui um dia de cada mês para canto dos Hinos Nacional e à Caçu nas Escolas do Mu- nicípio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o último dia útil de cada mês para que sejam executados os cantos dos Hinos Nacional e à Caçu nas escolas sediadas no Município de Caçu. Parágrafo único - A execução dos cantos dos Hinos referidos no artigo anterior será obrigatória a todas as escolas do Município, sejam públicas ou particulares. Art. 2º - O não cumprimento desta Lei, implicará na aplicação das penas cabíveis previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, para os responsáveis pelas escolas municipais; a suspensão de subvenção e auxílios para as escolas estaduais, e à suspensão do alvará de funcionamento, para as escolas particulares. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de junho de 1997. 74 EA Gvaas? » a am ar e as 70126004 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060