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norma nº 1108/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1108 / 1997
Date 1997-06-16
EmentaINSTITUI UM DIA DE CADA MÊS PARA CANTO DOS HINOS NACIONAIS E À CAÇU NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
PLS. JM DO LIVRO Nº JO
J OE 49
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1108/97, DE 16 DE JUNHO DE 1997
Institui um dia de cada mês para canto dos
Hinos Nacional e à Caçu nas Escolas do Mu-
nicípio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o último dia útil de cada mês para que sejam
executados os cantos dos Hinos Nacional e à Caçu nas escolas sediadas no
Município de Caçu.
Parágrafo único - A execução dos cantos dos Hinos referidos no artigo
anterior será obrigatória a todas as escolas do Município, sejam públicas ou
particulares.
Art. 2º - O não cumprimento desta Lei, implicará na aplicação das penas
cabíveis previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, para os
responsáveis pelas escolas municipais; a suspensão de subvenção e auxílios para
as escolas estaduais, e à suspensão do alvará de funcionamento, para as escolas
particulares.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de junho
de 1997. 74
EA Gvaas? » a am ar e as 70126004
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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