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norma nº 1110/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1110 / 1997
Date 1997-06-19
EmentaAUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL URBANO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITO ATRASADO DA FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
native_id1487

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REGISTRO
ris Jga Jo Livro mr JO
guie,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1110/97, DE 19 DE JUNHO DE 1997
Autoriza o recebimento de imóvel urbano em
dação em pagamento de débito atrasado de
responsabilidade da firma Alcaçuz Empreendi-
mentos Imobiliários Ltda., para com o Municl-
pio de Caçu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber
da firma Alcaçuz Empreendimentos imobiliários Ltda., em dação em pagamento de
seu débito junto ao Município de Caçu, referente ao IPTU e ITU, até o ano base de
1996, exercício de 1997 e contribuição de melhoria (asfaltamento) realizado até
dezembro de 1996, no valor global de R$ 49.878,00 (quarenta e nove mil,
oitocentos e setenta e oito reais), uma área de terrenos urbanos, de 5.868,00m2,
do Loteamento Morada dos Sonhos, deste Município de Caçu, Estado de Goiás,
representada pelos seguintes lotes:
| lote nº 01, da quadra nº 19, à Rua 25, medindo 13,00m de frente e
fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2;
H' -lote nº 02, da quadra nº 19, à Rua 25, medindo 13,00m de frente e
fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2;
WI -lote nº 03, da quadra nº 19, à Rua 25, medindo 13,00m de frente e
fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2;
Iv -lote nº 04, da quadra nº 19, à Rua 25, medindo 13,00m de frente e
fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2;
V -lotenº05, da quadra nº 19, à Av. Sete de Setembro, medindo
14,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfazendo a
área de 364,00m2;
Vi -lote nº 06, da quadra nº 19, à Av. Sete de Setembro, medindo
15,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfazendo a
área de 390,00m2;
— NH -lote nº 07, da quadra nº 19, à Av. Sete de Setembro, medindo
E A 14,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfazendo a
ERA área de 364,00m2;
Vil - lote nº 08, da quadra nº 19, à Rua 27, medindo 13,00m de frente e
fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2;
IX -lote nº 09, da quadra nº 19, à Rua 27, medindo 13,00m de frente e
fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2;
X -loten?10, da quadra nº 19, à Rua 27, medindo 13,00m de frente e
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2;
XI -lote nº 11, da quadra nº 19, à Rua 27, medindo 13,00m de frente e
fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2;
XII - lote nº 12, da quadra nº 19, à Av. José Junqueira de Almeida, me-
dindo 14,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfa-
zendo a área de 364,00m2;
XII - lote nº 13, da quadra nº 19, à Av. José Junqueira de Almeida, me-
dindo 15,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfa-
zendo a área de 390,00m2;
XIV - lote nº 14, da quadra nº 19, à Av. José Junqueira de Almeida, me-
dindo 14,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfa-
zendo a área de 364,00m2;
XV - lote nº 03, da quadra nº 10, à Primeira Avenida, medindo 12,00m de
frente e fundo, por 30,00m em cada lateral, perfazendo a área de
360,00m2 e
XVI - lote nº 04, da quadra nº 10, à Primeira Avenida, medindo 12,00m
de frente e fundo, por 30,00m em cada lateral, perfazendo a área de
360,00m2.
$ 1º - Os imóveis descritos nos incisos acima, encontram-se registrados
no Cartório de Registro de Imóveis local, em nome da firma Alcaçuz
Empreendimentos Imobiliários Ltda., sob o nº R-04, respectivo à matrícula nº
2.434, às fis. 149 do livro nº 2-P.
$ 2º - Os lotes mencionados nos incisos do artigo anterior foram avaliados
por R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) o metro quadrado, perfazendo o total
de R$ 49.878,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais), conforme
laudo de avaliação em anexo, que fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A presente aquisição destina-se a construção futura da sede da
Prefeitura Municipal de Caçu, salvo os lotes da quadra nº 10 (dez) que são
desmembrados dos demais.
Art. 3º - As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por
conta do Município de Caçu-GO.
Art. 4º - O custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotação
orçamentária 03.07 025 - 2006 - 4.1.1.0, constante do vigente orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
19 de junho de 1997. DA ]
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Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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