| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 1997 |
| Date | 1997-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL URBANO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITO ATRASADO DA FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. |
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REGISTRO ris Jga Jo Livro mr JO guie, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1110/97, DE 19 DE JUNHO DE 1997 Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de débito atrasado de responsabilidade da firma Alcaçuz Empreendi- mentos Imobiliários Ltda., para com o Municl- pio de Caçu, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber da firma Alcaçuz Empreendimentos imobiliários Ltda., em dação em pagamento de seu débito junto ao Município de Caçu, referente ao IPTU e ITU, até o ano base de 1996, exercício de 1997 e contribuição de melhoria (asfaltamento) realizado até dezembro de 1996, no valor global de R$ 49.878,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais), uma área de terrenos urbanos, de 5.868,00m2, do Loteamento Morada dos Sonhos, deste Município de Caçu, Estado de Goiás, representada pelos seguintes lotes: | lote nº 01, da quadra nº 19, à Rua 25, medindo 13,00m de frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; H' -lote nº 02, da quadra nº 19, à Rua 25, medindo 13,00m de frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; WI -lote nº 03, da quadra nº 19, à Rua 25, medindo 13,00m de frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; Iv -lote nº 04, da quadra nº 19, à Rua 25, medindo 13,00m de frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; V -lotenº05, da quadra nº 19, à Av. Sete de Setembro, medindo 14,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; Vi -lote nº 06, da quadra nº 19, à Av. Sete de Setembro, medindo 15,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfazendo a área de 390,00m2; — NH -lote nº 07, da quadra nº 19, à Av. Sete de Setembro, medindo E A 14,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfazendo a ERA área de 364,00m2; Vil - lote nº 08, da quadra nº 19, à Rua 27, medindo 13,00m de frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; IX -lote nº 09, da quadra nº 19, à Rua 27, medindo 13,00m de frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; X -loten?10, da quadra nº 19, à Rua 27, medindo 13,00m de frente e Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; XI -lote nº 11, da quadra nº 19, à Rua 27, medindo 13,00m de frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; XII - lote nº 12, da quadra nº 19, à Av. José Junqueira de Almeida, me- dindo 14,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfa- zendo a área de 364,00m2; XII - lote nº 13, da quadra nº 19, à Av. José Junqueira de Almeida, me- dindo 15,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfa- zendo a área de 390,00m2; XIV - lote nº 14, da quadra nº 19, à Av. José Junqueira de Almeida, me- dindo 14,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfa- zendo a área de 364,00m2; XV - lote nº 03, da quadra nº 10, à Primeira Avenida, medindo 12,00m de frente e fundo, por 30,00m em cada lateral, perfazendo a área de 360,00m2 e XVI - lote nº 04, da quadra nº 10, à Primeira Avenida, medindo 12,00m de frente e fundo, por 30,00m em cada lateral, perfazendo a área de 360,00m2. $ 1º - Os imóveis descritos nos incisos acima, encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis local, em nome da firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda., sob o nº R-04, respectivo à matrícula nº 2.434, às fis. 149 do livro nº 2-P. $ 2º - Os lotes mencionados nos incisos do artigo anterior foram avaliados por R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) o metro quadrado, perfazendo o total de R$ 49.878,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais), conforme laudo de avaliação em anexo, que fará parte integrante desta Lei. Art. 2º - A presente aquisição destina-se a construção futura da sede da Prefeitura Municipal de Caçu, salvo os lotes da quadra nº 10 (dez) que são desmembrados dos demais. Art. 3º - As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por conta do Município de Caçu-GO. Art. 4º - O custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotação orçamentária 03.07 025 - 2006 - 4.1.1.0, constante do vigente orçamento. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de junho de 1997. DA ] orar Ho ER = a Lo irrrnnãs Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060