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norma nº 1111/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1111 / 1997
Date 1997-06-19
EmentaDOA PARTE DA QUADRA QUE MENCIONA, DO CONJUNTO BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1488

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REGISTRO
ris. JTy- Do Livro Nº JO
Caçu, 43 y (al
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1111/97, DE 19 DE JUNHO DE 1997
Ce eee ie É
Doa parte da quadra que menciona, e dá ou-
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de
Goiás, parte da quadra denominada A.P.M.4, com a área de 6.000,00m2 (seis mil
metros quadrados), situada no Conjunto Boa Vista, neste Município, com a seguinte
descrição perimétrica: começa 17,00m acima da esquina da Rua nº 04 com a Rua
nº 06, até a distância de 100,00m, dividindo até aí, com a Rua nº 06: daí, à direita,
60,00m até a 5º Avenida, dividindo, até aí, com parte da mesma quadra; daí, à
direita, até o canto da quadra nº 08, com a distância de 1 00,00m, dividindo até aí,
com a 5º Avenida; daí, à direita, até o ponto inicial, com a distância de 60,00m,
dividindo até aí, com a quadra nº 08. Imóvel este objeto da matrícula nº 3.934, às
fis. 19, do livro 2-Z, do Cartório do Registro de Imóveis desta cidade.
$ 1º - Para efeito de doação fica o imóvel acima avaliado por R$ 6.000,00
(seis mil reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo |.
Art. 2º - A parte da quadra a que se refere o artigo 1º, destinar-se-á única
e exclusivamente à produção de lotes urbanizados para atender ao Programa de
Assentamento de Famílias Carentes.
Art. 3º - Correrão, por conta exclusiva do donatário, as despesas relativas
à escrituração do terreno.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D AÇU, Estado de Goiás, em 19 de junho
de 1997. A fls» ASR
Class AREA uia Cauirrranhes
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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