| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 1997 |
| Date | 1997-06-19 |
| Ementa | DOA PARTE DA QUADRA QUE MENCIONA, DO CONJUNTO BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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REGISTRO ris. JTy- Do Livro Nº JO Caçu, 43 y (al ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1111/97, DE 19 DE JUNHO DE 1997 Ce eee ie É Doa parte da quadra que menciona, e dá ou- tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás, parte da quadra denominada A.P.M.4, com a área de 6.000,00m2 (seis mil metros quadrados), situada no Conjunto Boa Vista, neste Município, com a seguinte descrição perimétrica: começa 17,00m acima da esquina da Rua nº 04 com a Rua nº 06, até a distância de 100,00m, dividindo até aí, com a Rua nº 06: daí, à direita, 60,00m até a 5º Avenida, dividindo, até aí, com parte da mesma quadra; daí, à direita, até o canto da quadra nº 08, com a distância de 1 00,00m, dividindo até aí, com a 5º Avenida; daí, à direita, até o ponto inicial, com a distância de 60,00m, dividindo até aí, com a quadra nº 08. Imóvel este objeto da matrícula nº 3.934, às fis. 19, do livro 2-Z, do Cartório do Registro de Imóveis desta cidade. $ 1º - Para efeito de doação fica o imóvel acima avaliado por R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo |. Art. 2º - A parte da quadra a que se refere o artigo 1º, destinar-se-á única e exclusivamente à produção de lotes urbanizados para atender ao Programa de Assentamento de Famílias Carentes. Art. 3º - Correrão, por conta exclusiva do donatário, as despesas relativas à escrituração do terreno. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL D AÇU, Estado de Goiás, em 19 de junho de 1997. A fls» ASR Class AREA uia Cauirrranhes Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060