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norma nº 1112/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1112 / 1997
Date 1997-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1489

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pa
REGISTRO
FLS. IZ DO LIVRO Nº JO
Caça JU OB , 9
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1112/97, DE 12 DE AGOSTO DE 1997
Dispõe sobre abertura de crédito especial
para implantação de Biblioteca Pública Muni-
cipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante
decreto, a abrir no orçamento do corrente exercício, um crédito especial, até o
limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a cobrir despesas de
implantação de Biblioteca Municipal, sob o seguinte código:
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
08.48.247.1.013 - IMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICI-
PAL
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.1.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, será
usado como recurso os disponíveis, conforme preceitua o artigo 43 8 1º da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
de 1997. Poda! fps Po
pd El
tado de Goiás, em 12 de agosto
Av. Izidoro: Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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