| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 1997 |
| Date | 1997-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pa REGISTRO FLS. IZ DO LIVRO Nº JO Caça JU OB , 9 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1112/97, DE 12 DE AGOSTO DE 1997 Dispõe sobre abertura de crédito especial para implantação de Biblioteca Pública Muni- cipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a abrir no orçamento do corrente exercício, um crédito especial, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a cobrir despesas de implantação de Biblioteca Municipal, sob o seguinte código: 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 08.48.247.1.013 - IMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICI- PAL 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.1.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES 4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, será usado como recurso os disponíveis, conforme preceitua o artigo 43 8 1º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU de 1997. Poda! fps Po pd El tado de Goiás, em 12 de agosto Av. Izidoro: Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060