| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 1997 |
| Date | 1997-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DA ÁREA URBANA, DENOMINADA A.P.M. 4 DO CONJUNTO BOA VISTA, DOADA AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO mis 1£y DO LIVRO Nº JO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1113/97, DE 12 DE AGOSTO DE 1997 Dispõe sobre parcelamento de área urbana, denominada A.P.M. 4, doada ao Estado de Goiás e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço-saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento de área urbana, doada ao Estado de Goiás, parte da quadra denominada A.P.M. 4, com a área total de 6.000,00 m2 (seis mil metros quadrados), situada no Conjunto Boa Vista, neste Município, da seguinte forma: |-a área total será dividida em 20 (vinte) lotes, com 10,00m de testada por 30,00m em cada lateral: H - cada lote terá a área de apenas 300,00m2 (trezentos metros quadrados). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar decreto, regulamentando a presente Lei, estabelecendo as exigências a serem cumpridas pelo interessado. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE o de Goiás, em 12 de agosto de 1997. PA Jhles Ds: [anna Alert Re /0 id seria, Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060