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norma nº 1113/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1113 / 1997
Date 1997-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DA ÁREA URBANA, DENOMINADA A.P.M. 4 DO CONJUNTO BOA VISTA, DOADA AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
mis 1£y DO LIVRO Nº JO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1113/97, DE 12 DE AGOSTO DE 1997
Dispõe sobre parcelamento de área urbana,
denominada A.P.M. 4, doada ao Estado de
Goiás e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço-saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento de área urbana, doada ao
Estado de Goiás, parte da quadra denominada A.P.M. 4, com a área total de
6.000,00 m2 (seis mil metros quadrados), situada no Conjunto Boa Vista, neste
Município, da seguinte forma:
|-a área total será dividida em 20 (vinte) lotes, com 10,00m de testada
por 30,00m em cada lateral:
H - cada lote terá a área de apenas 300,00m2 (trezentos metros
quadrados).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar
decreto, regulamentando a presente Lei, estabelecendo as exigências a serem
cumpridas pelo interessado.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE o de Goiás, em 12 de
agosto de 1997. PA Jhles Ds:
[anna Alert Re /0 id seria,
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060

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