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norma nº 1115/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1115 / 1997
Date 1997-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS ú
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1.115/97, DE 20 DE AGOSTO DE 1997.
“Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 1998 e dá outras pro-
vidências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as diretrizes gerais
para elaboração do orçamento do município de Caçu, relativo ao exercício de
1998, compreendendo:
| - Orientação a elaboração da Lei Orçamentária;
H - Metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as
despesas de capital;
HI - Diretrizes das receitas;
IV - Diretrizes das despesas;
V- Alteração da legislação tributária.
CAPÍTULO |
DA ORIENTAÇÃO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º - À Lei Orçamentária anual compreenderá:
| - O orçamento anual referente aos Órgãos dos Poderes Executivo -
administração direta e indireta - e Legislativo Municipal;
H - O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas entidades e
Órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos
e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 3º - As classificações de receitas e despesas e os demonstrativos e
anexos da Lei Orçamentária deverão atender as disposições da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Arm. 4º - A proposta orçamentária para o exercício de 1998,
compreenderá:
| - Mensagem;
Il - Demonstrativos e anexos que se referem ao Art. 3º da presente Lei;
ll - Relação dos projetos e atividades.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 5º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes em 30 de agosto de 1997.
Art. 6º - A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, nos termos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de natureza
suplementar, até o limite de 50% (cincoenta por cento) do total de despesas
fixadas na própria Lei, criando, se necessário elemento de despesas em cada
projeto ou atividade.
CAPÍTULO
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 7º - O Executivo encaminhará à Câmara Municipal sempre que
necessário, projetos de Lei sobre alterações no sistema tributário Municipal, que
será considerado na estimativa da receita, especialmente:
| - Atualização de plantas de valores do cadastro técnico municipal;
H - Revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços
públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço;
lil - Revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia do município;
IV - Ampliação da progresividade das alíquotas do imposto predial e
territorial urbano;
V- Revisão de alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita,
operações de crédito autorizadas por lei específica, que serão vinculada a projetos,
cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita.
Ar. 9º - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á
obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 1998.
Art. 10 - Constitui crime de resposabilidade, o não lançamento e
arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme
dispõe esta Lei.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 11 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades
constantes desta Lei.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 12 - O montante das despesas não poderá ser. superior ao das
receitas.
Art. 13 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferências sobre novos projetos.
Art. 14 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em
relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitando o limite
estabelecido no Art. 38 do ato das disposições constitucionais transitórias da
República Federativa do Brasil, e alterações posteriores.
Parágrafo Único - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de
que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas
seguintes despesas:
- Salários;
- Obrigação Patronais;
- Proventos de aposentadoria e pensões;
- Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
- Remuneração de Vereadores.
Art. 15 - O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito
privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo que
tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos
determinados.
Art. 16 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de quaisquer recursos
do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades privadas
congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento das atividades de
pré-escolar e as entidades com finalidades de atendimento às ações de assistência
social, por meio de convênios.
Parágrafo Unico - Excetua no que dispõe no caput deste Artigo,
contribuições destinadas à Associação Goiana de Municípios, ABM, IBAM, UVG e
outros Órgãos de apoio ao municipalismo.
Art. 17 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias
próprias e prioridades nos pagamentos.
Art. 18 - Quaisquer vantagens pecuniárias ou aumento de remuneração no
exercício financeiro de 1998, somente será concedida se houver saldo suficiente ao
atendimento dos acréscimos correspondentes.
Parágrafo Unico - A admissão de pessoal a qualquer título só se dará por
concurso público, e deverá limitar-se aos quantitativos das diversas classes
integrantes do quadro próprio da Prefeitura para o exercício de 1998, ressalvadas
modificações e criação de cargos em Lei específica.
Art. 19 - As despesas de ajuda e manutenção dos Órgãos do poder
Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações específicas, não podendo
ter acréscimos reais em relação a receita.
Art. 20 - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de
aplicação, cujo conteúdo será o seguinte:
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
| - Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos
recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias
econômicas receitas corrente de capital.
li - Aplicações, onde serão discriminadas:
a - Às ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b - Os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob
as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital.
Art. 21 - Os programas de Investimentos para o exercício de 1998,
deverão obedecer rigorosamente ao Plano Plurianual para o quadriênio 1998 a
2001, a ser aprovado no prazo estabelecido pela Constituição Federal.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 20 de agosto
de 1997. M& P720 9
Aida Soo FE EaD EA
Av. Izidoro: Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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