| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1115 / 1997 |
| Date | 1997-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a ESTADO DE GOIÁS ú PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1.115/97, DE 20 DE AGOSTO DE 1997. “Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e dá outras pro- vidências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Caçu, relativo ao exercício de 1998, compreendendo: | - Orientação a elaboração da Lei Orçamentária; H - Metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital; HI - Diretrizes das receitas; IV - Diretrizes das despesas; V- Alteração da legislação tributária. CAPÍTULO | DA ORIENTAÇÃO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 2º - À Lei Orçamentária anual compreenderá: | - O orçamento anual referente aos Órgãos dos Poderes Executivo - administração direta e indireta - e Legislativo Municipal; H - O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas entidades e Órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 3º - As classificações de receitas e despesas e os demonstrativos e anexos da Lei Orçamentária deverão atender as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Arm. 4º - A proposta orçamentária para o exercício de 1998, compreenderá: | - Mensagem; Il - Demonstrativos e anexos que se referem ao Art. 3º da presente Lei; ll - Relação dos projetos e atividades. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 5º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em 30 de agosto de 1997. Art. 6º - A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 50% (cincoenta por cento) do total de despesas fixadas na própria Lei, criando, se necessário elemento de despesas em cada projeto ou atividade. CAPÍTULO DAS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 7º - O Executivo encaminhará à Câmara Municipal sempre que necessário, projetos de Lei sobre alterações no sistema tributário Municipal, que será considerado na estimativa da receita, especialmente: | - Atualização de plantas de valores do cadastro técnico municipal; H - Revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço; lil - Revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia do município; IV - Ampliação da progresividade das alíquotas do imposto predial e territorial urbano; V- Revisão de alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita, operações de crédito autorizadas por lei específica, que serão vinculada a projetos, cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita. Ar. 9º - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 1998. Art. 10 - Constitui crime de resposabilidade, o não lançamento e arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme dispõe esta Lei. CAPÍTULO Il DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 11 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes desta Lei. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 12 - O montante das despesas não poderá ser. superior ao das receitas. Art. 13 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferências sobre novos projetos. Art. 14 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitando o limite estabelecido no Art. 38 do ato das disposições constitucionais transitórias da República Federativa do Brasil, e alterações posteriores. Parágrafo Único - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas seguintes despesas: - Salários; - Obrigação Patronais; - Proventos de aposentadoria e pensões; - Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; - Remuneração de Vereadores. Art. 15 - O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo que tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 16 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades privadas congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento das atividades de pré-escolar e as entidades com finalidades de atendimento às ações de assistência social, por meio de convênios. Parágrafo Unico - Excetua no que dispõe no caput deste Artigo, contribuições destinadas à Associação Goiana de Municípios, ABM, IBAM, UVG e outros Órgãos de apoio ao municipalismo. Art. 17 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias próprias e prioridades nos pagamentos. Art. 18 - Quaisquer vantagens pecuniárias ou aumento de remuneração no exercício financeiro de 1998, somente será concedida se houver saldo suficiente ao atendimento dos acréscimos correspondentes. Parágrafo Unico - A admissão de pessoal a qualquer título só se dará por concurso público, e deverá limitar-se aos quantitativos das diversas classes integrantes do quadro próprio da Prefeitura para o exercício de 1998, ressalvadas modificações e criação de cargos em Lei específica. Art. 19 - As despesas de ajuda e manutenção dos Órgãos do poder Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações específicas, não podendo ter acréscimos reais em relação a receita. Art. 20 - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | - Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas receitas corrente de capital. li - Aplicações, onde serão discriminadas: a - Às ações que serão desenvolvidas através do fundo; b - Os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital. Art. 21 - Os programas de Investimentos para o exercício de 1998, deverão obedecer rigorosamente ao Plano Plurianual para o quadriênio 1998 a 2001, a ser aprovado no prazo estabelecido pela Constituição Federal. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 20 de agosto de 1997. M& P720 9 Aida Soo FE EaD EA Av. Izidoro: Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060