| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 1997 |
| Date | 1997-09-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1022/94, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1494 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
REGISTRO PLS. 02), DO LIVRO Nº JO 09 ar ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu LEI Nº 1117/97, DE 05 DE SETEMBRO DE 1997, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1022/94, de 25 de novembro de 1994 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Presidente da Mesa Diretora, promulgo a seguinte Lei: Ari. 1º - Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1022/94, de 25 de novembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - Perde a condição de segurado, o segurado obrigatório que, por qualquer motivo deixar de se enquadrar numa das hipóteses previstas no art. 4º. DO e Ea si , $ 3º - O cargo de Presidente do IMPAS será ocupado por um servidor de carreira, sem prejuízo do exercício e da remuneração de seu cargo, eleito por voto direto e secreto pelos segurados do instituto, para um mandato de 02 (dois) anos. A eleição deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a contar do início da vigência desta Lei, aplicando-se as normas gerais da eleição municipal, no que for cabível, devendo ser regulamentadas as próximas eleições pelo Presidente eleito. Art. 37 - O corpo de servidores do IMPAS será constituído de pessoal escolhido por sua diretoria, e por ele remunerado. Art. 42 - É fixado em 9% (nove por cento) o percentual da contribuição mensal! do segurado obrigatório, calculado sobre sua remuneração mensal limitada até sete salários mínimos da Prefeitura Municipa! de Caçu, descontada em folha Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu de pagamento e devida a partir da data em que se assume o exercício da cargo. Parágrafo único - Aquele que deixar de exercer a atividade abrangida pelo Regime desta Lei, perderá a qualidade de segurado”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipa! de Caçu, aos 05 dias do mês de setembro de 1997. Hacimto Mer Borg Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348