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norma nº 1117/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1117 / 1997
Date 1997-09-05
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1022/94, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1494

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REGISTRO
PLS. 02), DO LIVRO Nº JO
09 ar
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
LEI Nº 1117/97, DE 05 DE SETEMBRO DE 1997,
Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 1022/94, de 25 de
novembro de 1994 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Presidente da Mesa Diretora, promulgo a seguinte Lei:
Ari. 1º - Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei
Municipal nº 1022/94, de 25 de novembro de 1994, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º - Perde a condição de segurado, o
segurado obrigatório que, por qualquer motivo
deixar de se enquadrar numa das hipóteses
previstas no art. 4º.
DO e Ea si ,
$ 3º - O cargo de Presidente do IMPAS será
ocupado por um servidor de carreira, sem prejuízo
do exercício e da remuneração de seu cargo, eleito
por voto direto e secreto pelos segurados do
instituto, para um mandato de 02 (dois) anos. A
eleição deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a
contar do início da vigência desta Lei, aplicando-se
as normas gerais da eleição municipal, no que for
cabível, devendo ser regulamentadas as próximas
eleições pelo Presidente eleito.
Art. 37 - O corpo de servidores do IMPAS será
constituído de pessoal escolhido por sua diretoria,
e por ele remunerado.
Art. 42 - É fixado em 9% (nove por cento) o
percentual da contribuição mensal! do segurado
obrigatório, calculado sobre sua remuneração
mensal limitada até sete salários mínimos da
Prefeitura Municipa! de Caçu, descontada em folha
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
de pagamento e devida a partir da data em que se
assume o exercício da cargo.
Parágrafo único - Aquele que deixar de exercer a
atividade abrangida pelo Regime desta Lei,
perderá a qualidade de segurado”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipa! de Caçu, aos 05
dias do mês de setembro de 1997.
Hacimto Mer Borg
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

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