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norma nº 1118/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1118 / 1997
Date 1997-09-15
EmentaALTERA DESTINAÇÃO DA QUADRA DENOMINADA A.P.M.4, DO CONJUNTO BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1495

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REGISTRO
FLS, 23 DO LIVRO Nº JO
Cau 157 09 ,9f
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1118/97, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997.
Altera destinação da quadra denominada A.P.
M.4, do Conjunto Boa Vista e dá outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a destinação da quadra denominada
A.P.M.4, do Conjunto Boa Vista, medindo 141,00m para a Rua 06; 36,00m, para a
A.P.M.3; 55,00m, para a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 136,00m, para a 5º
Avenida e 60,00m para os lotes números: 01, 02, 03 e 04, com a área de
8.447,50m2 (oito mil quatrocentos e quarenta e sete metros e cinquenta
decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 3.934, às fis. do Registro Geral de
Imóveis, de “área institucional”, para categoria de “bem dominial”.
$1º- O imóvel mencionado no caput deste artigo fica desafetado
de sua destinação originária para a de “bem dominial”, para efeito de doação.
$2º- A área desafetada será doada ao Estado de Goiás, para
atender ao Programa de Assentamento de famílias carentes, nos termos da Lei
Municipal nº 1.111/97, de 19 de junho de 1997.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de
setembro de 1997. É 7 sh 1»
459 de E RA PAPER
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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