| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 1997 |
| Date | 1997-09-15 |
| Ementa | ALTERA DESTINAÇÃO DA QUADRA DENOMINADA A.P.M.4, DO CONJUNTO BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1495 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
REGISTRO FLS, 23 DO LIVRO Nº JO Cau 157 09 ,9f ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1118/97, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997. Altera destinação da quadra denominada A.P. M.4, do Conjunto Boa Vista e dá outras provi- dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a destinação da quadra denominada A.P.M.4, do Conjunto Boa Vista, medindo 141,00m para a Rua 06; 36,00m, para a A.P.M.3; 55,00m, para a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 136,00m, para a 5º Avenida e 60,00m para os lotes números: 01, 02, 03 e 04, com a área de 8.447,50m2 (oito mil quatrocentos e quarenta e sete metros e cinquenta decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 3.934, às fis. do Registro Geral de Imóveis, de “área institucional”, para categoria de “bem dominial”. $1º- O imóvel mencionado no caput deste artigo fica desafetado de sua destinação originária para a de “bem dominial”, para efeito de doação. $2º- A área desafetada será doada ao Estado de Goiás, para atender ao Programa de Assentamento de famílias carentes, nos termos da Lei Municipal nº 1.111/97, de 19 de junho de 1997.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de setembro de 1997. É 7 sh 1» 459 de E RA PAPER Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060