| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 1997 |
| Date | 1997-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO, DOS RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS NECESSÁRIOS COM A UFG-JATAÍ - UFG-CAJ |
| native_id | 1497 |
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REGISTRO FLS23U DO LIVRO Nº JO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1120/97, DE 18 DE SETEMBRO DE 1997 Autoriza à assinatura de Convênio, dos res- pectivos Termos Aditivos necessários com a Universidade Federal de Goiás/Campus Avan- çado de Jataí - UFG/CAJ e dá outras provi- dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a UFG/CAJ, para prestação de serviços e assessoria técnica nas diferentes área do conhecimento, conforme minuta anexa, à qual passa a fazer parte desta Lei. Art. 2º - O tipo de prestação de serviços e/ou assessoria será definido, por termo aditivo específico por departamento ou setor da UFG/CAJ e o órgão próprio deste município. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar no termo aditamento a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamento das despesas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de setembro de 1997. à ZA ; Fo Sm Horror Fá As A Garrsreaneão Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060