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norma nº 1122/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1122 / 1997
Date 1997-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO DE LOTES DOADOS PELO MUNICÍPIO DE CAÇU, NA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR.
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REGISTRO
PLS. DO LIVRO Nº
j 0
ESTADO DE GOIÁS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1122/97, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.
Dispõe sobre autorização para escrituração
de lotes doados pelo Município de Caçu, na
Administração anterior.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, para em
nome do Município de Caçu a outorgar escritura pública de doação ao donatário ou
a quem quer que seja que esteja na posse do imóvel, doado pela administração
anterior, observando o seguinte:
| - para o donatário previsto no contrato, se cumpridas todas as cláusulas
contratuais do “Instrumento Particular de Doação Futura de Terreno”, firmado com
o Município de Caçu;
ll - para o detentor atual da posse do lote, mesmo que não seja o
donatário, previsto no contrato, mas que preencha todos os requisitos
indispensáveis para receber doação.
$ 1º - No caso da escrituração para pessoa que adquiriu do donatário,
este deverá assinar termo de rescisão contratual com o Município de Caçu, por
impossibilidade de cumprimento de cláusula contratual.
$ 2º - Se por um motivo qualquer o donatário que alienou seu direito não
for encontrado, o comprador além de ter que preencher e comprovar os requisitos
de donatário, deverá comprovar a compra através de recibo registrado no Cartório
de títulos e Documentos.
8 3º" Nos casos previstos no parágrafo anterior o Chefe do Poder
Executivo deverá firmar, em nome do Município de Caçu, com o detentor da posse
atual, novo “Contrato de Futura Doação de Terreno”, para dar legalidade ao ato,
mesmo que as condições do contrato já tenham sido cumpridas.
Art. 2? - A autorização prevista nesta lei é válida para os bairros:
“Conjunto Boa Vista”, “Arco Iris”, “São João”, “Santa Luzia” e em qualquer parte da
Cidade, onde existir donatário de lote recebido em doação do Município de Caçu-
Go., em situação irregular.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL SS Estado de Goiás, em 15 de
outubro de 1997. far pi
Lar) LLoréria cEto a ncia
Av. Izidoro Goulart, 327 Ceftro - Caçu olás - Telefone: (062) 656-1060

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