| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 1997 |
| Date | 1997-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO DE LOTES DOADOS PELO MUNICÍPIO DE CAÇU, NA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. |
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REGISTRO PLS. DO LIVRO Nº j 0 ESTADO DE GOIÁS E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1122/97, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997. Dispõe sobre autorização para escrituração de lotes doados pelo Município de Caçu, na Administração anterior. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, para em nome do Município de Caçu a outorgar escritura pública de doação ao donatário ou a quem quer que seja que esteja na posse do imóvel, doado pela administração anterior, observando o seguinte: | - para o donatário previsto no contrato, se cumpridas todas as cláusulas contratuais do “Instrumento Particular de Doação Futura de Terreno”, firmado com o Município de Caçu; ll - para o detentor atual da posse do lote, mesmo que não seja o donatário, previsto no contrato, mas que preencha todos os requisitos indispensáveis para receber doação. $ 1º - No caso da escrituração para pessoa que adquiriu do donatário, este deverá assinar termo de rescisão contratual com o Município de Caçu, por impossibilidade de cumprimento de cláusula contratual. $ 2º - Se por um motivo qualquer o donatário que alienou seu direito não for encontrado, o comprador além de ter que preencher e comprovar os requisitos de donatário, deverá comprovar a compra através de recibo registrado no Cartório de títulos e Documentos. 8 3º" Nos casos previstos no parágrafo anterior o Chefe do Poder Executivo deverá firmar, em nome do Município de Caçu, com o detentor da posse atual, novo “Contrato de Futura Doação de Terreno”, para dar legalidade ao ato, mesmo que as condições do contrato já tenham sido cumpridas. Art. 2? - A autorização prevista nesta lei é válida para os bairros: “Conjunto Boa Vista”, “Arco Iris”, “São João”, “Santa Luzia” e em qualquer parte da Cidade, onde existir donatário de lote recebido em doação do Município de Caçu- Go., em situação irregular. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL SS Estado de Goiás, em 15 de outubro de 1997. far pi Lar) LLoréria cEto a ncia Av. Izidoro Goulart, 327 Ceftro - Caçu olás - Telefone: (062) 656-1060