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norma nº 1123/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1123 / 1997
Date 1997-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE INFRAÇÃO SANITÁRIA, ESTABELECE SANÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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STADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1123/97, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997
Dispõe sobre infração sanitária, estabelece
sanção e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
q Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO!
Das infrações e Penalidades
Art. 1º - São configuradas na presente lei as infrações sanitárias,
ressalvadas as previstas e expressamente em normas especiais.
Art. 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis,
as infrações sanitárias serão punidas, altemativa ou cumulativamente, com as
penalidades de:
| -advertência;
H - multa;
Ill - apreensão de produto;
IV - inutilização de produto;
VY -interdição de produto;
VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos;
VII - cancelamento do registro de produto;
VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX - proibição de propaganda;
X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
XI - cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.
Art. 3º - O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu
causa ou para ela concorreu.
$ 1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não
teria ocorrido.
704 " $ 2º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior
a ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a
determinar avaria, deterioração ou alteração de produto ou bens do interesse da
saúde pública.
Art. 4º - As infrações sanitárias classificam-se em:
| - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias
atenuantes;
Il - grave, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
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Ill - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou
mais circunstâncias agravantes.
Ar. 5º - A pena de multa consiste no pagamento das seguintes
quantias:
| -nas infrações leves, de R$ 25,00 a R$ 40,00;
Il - nas infrações graves de R$ 40,00 a R$ 50,00;
Hi - nas infrações gravíssimas de R$ 50,00 a 75,00.
Parágrafo Único - Sem prejuízo do disposto nos artigos 4º e 6º desta
lei, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará
em consideração a capacidade econômica do infrator.
EN Art. 6º - Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade
sanitária levará em conta:
! - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
Il - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a
saúde pública.
Art. 7º - São circunstâncias atenuantes:
!- a ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do
evento;
!l - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável,
quanto patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
HI - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar
o minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do
ato;
V-sero infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Art. 8º - São circunstâncias agravantes:
|- ser o infrator reincidente;
EN H - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária
decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto
na legislação sanitária;
Hl - o infrator coagir outrem para execução material da infração;
IV - ter a infração conseguências calamitosas à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator
“ * deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.
Parágrafo Único - A reincidência específica torna o infrator passível de
enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como
gravíssima.
Art. 9º - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, à
aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 10 - São infrações sanitárias:
| - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do Município,
laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos
de higiene, dietéticos, correlatos, ou qualquer outros estabelecimentos que
fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e
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demais produtos que interessam à saúde pública, sem registro, licença e
autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais
pertinentes:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença
e/ou multa.
ll - construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de
saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde,
estabelecimento ou organização afins, que se dediquem à promoção, proteção e
recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando
normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e/ou multa.
HW - instalar consultórios médicos, odontológico, e de quaisquer
atividades paramédicas, laboratórios de análises e pesquisas clínicas, bancos de
sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimento de atividades afins, instituto
de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários estâncias
hidrominerais térmicas, climáticas, de repousos e congêneres, gabinetes ou
serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raio X, substâncias
radioativas ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios,
oficinas e serviços de ótica, de aparelho ou materiais óticos, de prótese dentária,
de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar atividades comerciais,
industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões
ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do
órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e
regulamentares pertinentes:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou multa.
IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar,
fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir,
transportar, comprar, vender, ceder, ou usar alimentos, produtos alimentícios,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene,
cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios, e aparelhos que
interessam a saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorização do
órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária
pertinente:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento
do registro, e/ou multa.
V - fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e
outros, contrariando a legislação sanitária.
Pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda e/ou
muita.
VI - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar
doenças ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com que disponham as
normas legais ou regulamentares vigentes:
Pena - advertência, e/ou multa.
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Vil - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às
doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados
perigosos pelas autoridades sanitárias:
Pena - advertência e/ou multa.
Vill - reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar,
dificultar ou opor-se à execução de medidas, sanitárias que visem à prevenção das
doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da
saúde:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização,
e/ou multa.
IX - opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução
pelas autoridades sanitárias:
Pena - advertência, e/ou multa.
X - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias
competentes no exercício de suas funções:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e autorização,
e/ou multa.
Xi - aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou
determinação expressa de lei e normas regulamentares:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou multa.
XI! - fornecer, vender, ou praticar ato de comércio em relação a
medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição
médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e
regulamentares:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou multa.
XII - retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmafereses,
ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas e
regulamentares:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e registro, e/ou
muita.
XIV - exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou
hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-
los contrariando as disposições legais e regulamentares:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e registro, e/ou
multa.
XV - rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, bem como
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene,
cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer
outros, contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena - advertência, inutilização, interdição, e/ou multa.
XVI - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle
sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos
objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente:
Pena - advertência, interdição, cancelamento do registro, da licença e
autorização, e/ou multa.
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Xvil - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de
outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de
alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas,
produtos de higiene, cosméticos e perfumes:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do
registro, e/ou muita.
XVIII - expor à venda ou entregar ao consumidor produtos de interesse à
saúde cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhes novas datas, após
expirado o prazo:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do
registro, da licença e da autorização, e/ou multa.
XIX - industrializar produtos de interesse sanitário sem assistência de
responsável técnico, legalmente habilitado:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do
registro, e/ou multa.
XX - utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes,
estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no
momento de serem manipulados:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do
registro, da autorização e da licença, e/ou multa.
XXI - comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros que
exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte,
sem observância das condições necessárias à sua preservação:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do
registro, e/ou multa.
XXI - aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação se
produza por gás ou vapor, sem galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de
possível comunicação com residências ou frequentados por pessoas e animais:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e de
autorização, e/ou multa.
XXIHI - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas
formalizadas e outras exigências sanitárias pelas empresas de transporte, seus
agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações,
aeronaves, ferrovias, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros:
Pena - advertência, interdição, e/ou multa.
XXIV - inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis pelos
seu proprietários, ou quem detenha legalmente a sua posse:
Pena - advertência, interdição, e/ou multa.
XXY - exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a
necessária habilitação legal:
Pena - interdição, e/ou multa.
XXVI - cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção,
proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal:
Pena - interdição, e/ou multa.
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XXVII - proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando
as normas sanitárias pertinentes :
Pena - advertência, interdição, e/ou multa.
XXVIII - fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos
de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interesse à saúde pública:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto,
suspensão de vendas e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do
produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de
autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de
licenciamento do estabelecimento.
XXIX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à
proteção da saúde:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto;
suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do
produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de
autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de
licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda.
XXX - expor, ou entregar ao consumo humano, sal, refinado ou moído,
que não contenha iodo na proporção de dez miligramas de iodo metalóide por
quilograma de produto:
Pena - advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão de
venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição
parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para
funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do
estabelecimento.
XXXI - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias
competentes visando à aplicação da legislação pertinente:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto,
suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do
produto, interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de
autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de
licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda.
Parágrafo Unico - Independem de licença para funcionamento os
estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos,
ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos
equipamentos e a aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidades
técnicas.
TÍTULO
Do Processo
- Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
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Art. 11 - As infrações sanitárias serão apuradas em processo
administrativo próprio, iniciando com a lavratura de auto de infração, observados o
rito e prazos estabelecido nesta Lei.
Art. 12 - O auto de infração será lavrado na sede da repartição
competente ou no local que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a
houver constatado, devendo conter:
| - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais
elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
Hl - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
Hi - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar
PA transgredido;
Iv - penalidade a que será sujeito o infrator e o respectivo preceito legal
que autoriza a sua imposição;
V - ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo
administrativo;
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas
testemunhas, e do autuante;
VII - prazo pela interposição de recurso, quando cabível.
Parágrafo Unico - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será
feita, nesta, a menção do fato.
Art. 13 - As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas
autoridades sanitárias competentes da Secretaria da Saúde do Município,
conforme as atribuições que lhe sejam conferidas pelas legislações respectivas ou
por delegação de competência através de convênios.
Art. 14 - A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração
ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação
de matéria de fato.
a Art. 15 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que
fizerem nos autos de infração sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso
de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 16 - O infrator será notificado para ciência do auto de infração:
| - pessoalmente;
H - pelo correio ou via postal;
N HI - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
/ $1º- Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar
ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade
que efetuou a notificação.
$2º - O edital referido no inciso Ill deste artigo será publicado uma
única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco)
dias após a publicação.
Art. 17 - Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir,
ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será expedido edital fixando o prazo de
30 (trinta) dias para o seu cumprimento, observado o disposto no $ 2º do art. 16.
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Parágrafo Único - O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente
poderá ser reduzido ou aumentado, em caso excepcionais, por motivo de interesse
público, mediante despacho fundamentado.
Art. 18 - A desobediência à determinação contida no edital a que se
alude no art. 17 desta Lei, além de sua execução forçada acarretará a imposição
de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à
classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de
outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 19 - O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão
de suas atribuições legais, bem como o embargo oposto a qualquer ato de
fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o
infrator à penalidade de multa.
Art. 20 - As multas impostas em auto de infração poderão sofrer
redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de
20 (vinte) dias contados da data em que for notificado, implicando na desistência
tácita de defesa ou recurso.
Art. 21 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de
infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua notificação.
8 1º - Antes do julgamento da defesa ou de impugnação a que se refere
este artigo deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá o
prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar a respeito.
$ 2º - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração
será julgado pelo dirigente do órgão de vigilância sanitária competente.
Art. 22 - A apuração do ilícito, em se tratando de produto ou substância
referidos no artigo 10, inciso IV, far-se-á mediante a apreensão de amostras para
a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso,
$ 1º - A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de
controle, não será acompanhada de interdição do produto.
$ 2º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que
sejam flagrantes ou indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em
que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
$ 3º - A interdição do produto será obrigatória quando resultarem
provadas, em análise laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas
que impliquem em falsificação ou adulteração.
8 4º - A interdição do produto e do estabelecimento, como medida
cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análise ou
outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder prazo de
90 (noventa) dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será
automaticamente liberado.
Art. 23 - Na hipótese de interdição do produto, prevista no $ 2º do artigo
22, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja 1º via será entregue,
juntamente com o auto de infração, ao infrator ou ao seu representante legal,
obedecido os mesmos requisitos daquele, quanto à aposição do “ciente”.
Art. 24 - Se a interdição for imposta como resultado de laudo
laboratorial, autoridade sanitária competente fará constar do processo o despacho
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sumaríssimo e será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no
prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 29 - Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro
de igual prazo ao fixado para defesa, inclusive quando se tratar de multa.
Parágrafo Único - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para
a autoridade superior, na esfera municipal, no prazo de 20 (vinte) dias de sua
ciência ou publicação. .
Art. 30 - Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do
produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou
nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
Art. 31 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente
terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não
impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na
forma do disposto no artigo 17.
Parágrafo Único - O recurso previsto no $ 8º do artigo 26 será decidido
no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 32 - Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado
para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
notificação, recolhendo-a à conta do Fundo Municipal de Saúde, ou à repartição
fazendária do Município.
$1º- A notificação será feita mediante registro postal, ou por meio de
edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.
$ 2º- O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo,
implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
Art. 33 - Decorrido o prazo mencionado no parágrafo único do artigo 29,
sem que seja recorrida a decisão condenatória, ou requerida a perícia de
contraprova, o laudo de análise condenatório será considerado definitivo e o
processo, desde que não instaurado pelo órgão de vigilância sanitária federal, ser-
lhe-á transmitido para ser declarado o cancelamento do registro e determinada a
apreensão e inutilização do produto, independentemente de outras penalidades
cabíveis, quando for o caso.
Art. 34 - A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro, da
autorização para funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos
somente ocorrerão após a publicação, na imprensa oficial, de decisão inrrecorrível.
Art. 35 - No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração,
adulteração ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou
consumo, poderá a autoridade sanitária, ao conferir a decisão, destinar a sua
distribuição a estabelecimentos assistências, de preferência oficiais, quando esse
aproveitamento for viável em programa de saúde.
Art. 36 - Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os
prazos para recurso sem a apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a
autoridade sanitária proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, após
a publicação desta última na imprensa oficial e da adoção das medidas impostas.
Art. 37 - As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem
sanitária prescrevem em 5 (cinco) anos.
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$ 1º - A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da
autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de
pena.
$ 2º - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo
administrativo pendente de decisão.
Art. 38 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ja Estado de Goiás, em 15 de
4,
outubro de 1997.
0/77 Hnecari EA dci
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