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norma nº 1124/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1124 / 1997
Date 1997-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE PERDÃO DE JURO MORATÓRIO E MULTA, SOBRE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (ASFALTAMENTO)
native_id1501

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texto integral #

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Pe
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
mes 33 PIA Vono no
LEI Nº 1124/97, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997
Dispõe sobre perdão de juro moratório e
multa, sobre débitos de contribuição de
melhoria - asfaltamento e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
perdoar juro de mora e multa do devedor de contribuição de melhoria -
asfaltamento, que esteja em débito com a municipalidade da referida contribuição,
até a presente a data.
$1º- O perdão que se refere o “caput” deste artigo será aproveitada
para todo o contribuinte, independentemente do poder aquisitivo.
$2º - O contribuinte que não possuir condições financeiras para quitar o
débito de uma só vez, poderá requerer parcelamento em até 12 (doze) parcelas
mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão do parcelamento e as
demais todo mês vencido, sucessivamente.
8 3º - O contribuinte que desejar efetuar o pagamento de uma só vez,
na vigência desta lei, poderá fazê-lo, ficando sujeito aos acréscimos de juros,
correção monetária e muita, contados a partir da notificação, dos benefícios desta
lei.
84º - O atraso no pagamento de mais de 30 dias, importará no
vencimento antecipado de todo o débito além de ficar o contribuinte sujeito ao
pagamento de juros, correção monetária e multa, contados da data do
parcelamento até a data do efetivo pagamento.
85º - Por questão de liberalidade do Município, em caso de atraso do
pagamento, não superior a 90 dias, poderá receber as parcelas em atraso e
continuar com o parcelamento.
Ar. 2º - O contribuinte que enquadrar na presente lei terá o prazo de 60
dias, após a sua publicação, para efetuar o pagamento de seu débito ou requerer
o parcelamento.
Parágrafo Único - O contribuinte que interessar quitar o seu débito
integral e de uma só vez , no prazo estipulado no artigo anterior, terá ainda a
redução de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do débito.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decreto
regulamentando a presente lei, no prazo de 30 dias, a contar de sua publicação.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
IVRO Nº.J0
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá
vigência pelo prazo de 15 meses.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de
outubro de 1997. ZA Alhos Mi
É Dei Sartori e a Conisorandas
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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