| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 1997 |
| Date | 1997-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERDÃO DE JURO MORATÓRIO E MULTA, SOBRE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (ASFALTAMENTO) |
| native_id | 1501 |
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Pe ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU mes 33 PIA Vono no LEI Nº 1124/97, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997 Dispõe sobre perdão de juro moratório e multa, sobre débitos de contribuição de melhoria - asfaltamento e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a perdoar juro de mora e multa do devedor de contribuição de melhoria - asfaltamento, que esteja em débito com a municipalidade da referida contribuição, até a presente a data. $1º- O perdão que se refere o “caput” deste artigo será aproveitada para todo o contribuinte, independentemente do poder aquisitivo. $2º - O contribuinte que não possuir condições financeiras para quitar o débito de uma só vez, poderá requerer parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão do parcelamento e as demais todo mês vencido, sucessivamente. 8 3º - O contribuinte que desejar efetuar o pagamento de uma só vez, na vigência desta lei, poderá fazê-lo, ficando sujeito aos acréscimos de juros, correção monetária e muita, contados a partir da notificação, dos benefícios desta lei. 84º - O atraso no pagamento de mais de 30 dias, importará no vencimento antecipado de todo o débito além de ficar o contribuinte sujeito ao pagamento de juros, correção monetária e multa, contados da data do parcelamento até a data do efetivo pagamento. 85º - Por questão de liberalidade do Município, em caso de atraso do pagamento, não superior a 90 dias, poderá receber as parcelas em atraso e continuar com o parcelamento. Ar. 2º - O contribuinte que enquadrar na presente lei terá o prazo de 60 dias, após a sua publicação, para efetuar o pagamento de seu débito ou requerer o parcelamento. Parágrafo Único - O contribuinte que interessar quitar o seu débito integral e de uma só vez , no prazo estipulado no artigo anterior, terá ainda a redução de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do débito. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decreto regulamentando a presente lei, no prazo de 30 dias, a contar de sua publicação. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 IVRO Nº.J0 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 15 meses. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de outubro de 1997. ZA Alhos Mi É Dei Sartori e a Conisorandas Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060