| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 1997 |
| Date | 1997-11-26 |
| Ementa | ALTERA DESTINAÇÃO DA QUADRA Nº 13 DO CONJUNTO ARCO-ÍRIS, AUTORIZA DOAÇÃO E PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1503 |
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REGISTRO rLsgta 50 LivRO Nº AQ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1126/97, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997 Altera destinação da quadra nº 13 do “Conjunto Arco-íris”, autoriza doação e parcelamento e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a destinação da quadra nº 13 do “Conjunto Arco- Íris, com a área de 8.270,50m? (oito mil duzentos e setenta metros e cinquenta decimetros quadrados) , medindo 131,00m de frente para a Rua 09, 4,24m de chanfros, 131,00m de fundo para a Rua 10, 54,50m na lateral direita, limitando com a Rua 06 e 54,50m na lateral esquerda, limitando com a Rua Vicente Soares, objeto da matrícula nº 4.005, às fls. 99 do livro 2-Z do Cartório do Registro de Imóveis local, de “Area Pública Municipal” para categoria de “Bem Dominial”. Parágrafo Unico - O imóvel mencionado no caput deste artigo fica desafetado de sua destinação originária para a de “Bem Dominial”, para efeito de doação. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás, a totalidade da quadra mencionada no artigo primeiro, que será destinada única e exclusivamente à produção de lotes, nos termos desta lei, para atender ao Programa de Assentamento de Famílias Carentes. 81º - Para efeito de doação fica o imóvel acima avaliado por R$ 8.270,50 (oito mil duzentos e setenta reais e cinquenta centavos), conforme Laudo de Avaliação - Anexo |. $ 2º - Correrão por conta exclusiva do donatário, as despesas relativas à escrituração do terreno. Art. 3º - Para formação dos lotes previstos no caput do artigo anterior, fica autorizado o parcelamento da quadra nº 13 do “Conjunto Arco-Íris”, da seguinte forma: I- a área total será dividida em vinte e seis (26) lotes, conforme está demonstrado na Planta - Anexo Il, sendo: a) os lotes de números dois (2) a doze (12) e de quinze (15) a vinte e cinco (25), com 10,50m de testadas e 30,25m em cada lateral, perfazendo cada um a área de 317,625m”; b) os lotes de números um (1), com 7,75m mais chanfro de 4,24m, de frente, 10,75m de fundo, 27,25m na lateral direita e 30,25 na lateral esquerda; lote nº 13, com 7,75m mais chanfro de 4,24m, de frente, 10,50m de fundo, 30,25m na lateral direita e 27,25m na lateral esquerda; lote nº 14, com 7,75m mais chanfro de Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 4,24m de frente, 10,50m de fundo, 27,25m mais 4,24m de chanfro na lateral direita; lote nº 26, com 7,75 mais chanfro de 4,24m de frente, 10,75m de fundo, 30,25m da lateral direita e 27,25m mais chanfro de 4,24m na lateral esquerda, perfazendo cada um a área de 320,6875m2. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar decreto, regulamentando a presente Lei, no que se refere ao parcelamento, estabelecendo as exigências a serem cumpridas pelo interessado. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE 2 Hi de Goiás, em 26 de ) novembro de 1997. P7A Dário MM É a 19 ZA o Les Cecrriromrazãa Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 156/97, de 07 de abril de 1997, após verificar o preço de mercado, a oferta e a procura por terrenos urbanos, nesta cidade, achou por bem avaliar a quadra nº 13, com a área de 8.270,50 m2 (oito mil, duzentos e setenta metros e cinquenta decímetros quadrados), com a seguinte descrição: situada no Conjunto Arco-íris, neste município, à Rua 9, medindo 131,00m de frente e fundo, por 54,50m em cada lateral, perfazendo o total de R$ 8.270,50 (oito mil, duzentos e setenta reais e cinquenta centavos). Imóvel este pertencente ao Município de Caçu, Estado de Goiás, conforme matrícula nº 4.005, às fis. 99, do livro 2/Z, do Cartório do Registro de Imóveis local. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 07 de outubro de 1997. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 0/586'€h N vaso cu OS'OZT'B :vauy 09 — Nôvo 30 VdloINNA vanLadada :OINVIIINdONA SIJ—09NY OLNNPNOD :OLNINVILOT EL vaavno 6 yna [o £ E | O OS A SRS TS A E RN SER SSANN Ri 0001/1 VIvosa OLNINVIENIASIA O SOdv OyóvnLIS