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norma nº 1126/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1126 / 1997
Date 1997-11-26
EmentaALTERA DESTINAÇÃO DA QUADRA Nº 13 DO CONJUNTO ARCO-ÍRIS, AUTORIZA DOAÇÃO E PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
rLsgta 50 LivRO Nº AQ
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1126/97, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997
Altera destinação da quadra nº 13 do
“Conjunto Arco-íris”, autoriza doação e
parcelamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a destinação da quadra nº 13 do “Conjunto Arco-
Íris, com a área de 8.270,50m? (oito mil duzentos e setenta metros e cinquenta
decimetros quadrados) , medindo 131,00m de frente para a Rua 09, 4,24m de
chanfros, 131,00m de fundo para a Rua 10, 54,50m na lateral direita, limitando
com a Rua 06 e 54,50m na lateral esquerda, limitando com a Rua Vicente Soares,
objeto da matrícula nº 4.005, às fls. 99 do livro 2-Z do Cartório do Registro de
Imóveis local, de “Area Pública Municipal” para categoria de “Bem Dominial”.
Parágrafo Unico - O imóvel mencionado no caput deste artigo fica
desafetado de sua destinação originária para a de “Bem Dominial”, para efeito de
doação.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado
de Goiás, a totalidade da quadra mencionada no artigo primeiro, que será
destinada única e exclusivamente à produção de lotes, nos termos desta lei, para
atender ao Programa de Assentamento de Famílias Carentes.
81º - Para efeito de doação fica o imóvel acima avaliado por R$
8.270,50 (oito mil duzentos e setenta reais e cinquenta centavos), conforme Laudo
de Avaliação - Anexo |.
$ 2º - Correrão por conta exclusiva do donatário, as despesas relativas à
escrituração do terreno.
Art. 3º - Para formação dos lotes previstos no caput do artigo anterior,
fica autorizado o parcelamento da quadra nº 13 do “Conjunto Arco-Íris”, da seguinte
forma:
I- a área total será dividida em vinte e seis (26) lotes, conforme está
demonstrado na Planta - Anexo Il, sendo:
a) os lotes de números dois (2) a doze (12) e de quinze (15) a vinte e
cinco (25), com 10,50m de testadas e 30,25m em cada lateral, perfazendo cada
um a área de 317,625m”;
b) os lotes de números um (1), com 7,75m mais chanfro de 4,24m, de
frente, 10,75m de fundo, 27,25m na lateral direita e 30,25 na lateral esquerda; lote
nº 13, com 7,75m mais chanfro de 4,24m, de frente, 10,50m de fundo, 30,25m na
lateral direita e 27,25m na lateral esquerda; lote nº 14, com 7,75m mais chanfro de
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
4,24m de frente, 10,50m de fundo, 27,25m mais 4,24m de chanfro na lateral
direita; lote nº 26, com 7,75 mais chanfro de 4,24m de frente, 10,75m de fundo,
30,25m da lateral direita e 27,25m mais chanfro de 4,24m na lateral esquerda,
perfazendo cada um a área de 320,6875m2.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar
decreto, regulamentando a presente Lei, no que se refere ao parcelamento,
estabelecendo as exigências a serem cumpridas pelo interessado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 2 Hi de Goiás, em 26 de
)
novembro de 1997. P7A Dário MM
É a 19 ZA o Les Cecrriromrazãa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das
atribuições conferidas pelo Dec. nº 156/97, de 07 de abril de 1997, após verificar o
preço de mercado, a oferta e a procura por terrenos urbanos, nesta cidade, achou
por bem avaliar a quadra nº 13, com a área de 8.270,50 m2 (oito mil, duzentos e
setenta metros e cinquenta decímetros quadrados), com a seguinte descrição:
situada no Conjunto Arco-íris, neste município, à Rua 9, medindo 131,00m de
frente e fundo, por 54,50m em cada lateral, perfazendo o total de R$ 8.270,50 (oito
mil, duzentos e setenta reais e cinquenta centavos).
Imóvel este pertencente ao Município de Caçu,
Estado de Goiás, conforme matrícula nº 4.005, às fis. 99, do livro 2/Z, do Cartório
do Registro de Imóveis local.
Por assim estar a comissão de acordo com o
presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 07 de outubro de 1997.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
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