| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 1997 |
| Date | 1997-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO POLI-ESPORTIVO DE CAÇU, MUDA DESTINAÇÃO E DESAFETA ÁREA; ANEXAÇÃO DE ÁREA; AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1127/97, DE 26 NOVEMBRO DE 1997 Dispõe sobre criação do “Centro Poli- Esportivo de Caçu”, muda destinação e desafeta área; anexação de área; autoriza firmar convênio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Caçu, autorizado: a) criar o “Centro Poli-Esportivo de Caçu”, com o objetivo de promover e desenvolver o desporto, garantindo a cada cidadão caçuense o acesso à prática esportiva; b) destinar as áreas do Campo de Futebol “Sebastião Vieira Neto”; do Ginásio de Esportes “Tancredo Neves” e parte da Rua Joaquim Pereira da Silva, entre a Rua José Reinaldo Vieira e a Rua Arthur Ferraz de Almeida, com interrupção deste trecho, num total de 22.061,47m2, ao complexo do “Centro Poli- Esportivo de Caçu”, para edificação de obras destinadas ao desporto; c) alterar a destinação de parte da Rua Joaquim Pereira da Silva, mencionada na letra “b”, referente a área de 681,85m2, de “Área Pública Municipal”, para a categoria de “Bem Dominial”. Ficando a mesma desafetada de sua destinação original, para integrar à área que será destinada ao “Centro Poli- Esportivo de Caçu”; d) cancelar a transcrição nº 4.382, às fis. 200 do livro 3-E e a matrícula nº 3.769, às fis. 17, do livro 2-X do R.G., abertura de uma única com a soma de suas áreas e mais a área de 681,85m2 procedente da matrícula nº 3.731, às fis. 175 do livro 2-V do R.G., tudo do Cartório do Registro de Imóveis local; e) firmar convênio com o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, com o objetivo de angariar recursos financeiros para realização das obras do complexo “Centro Poli-Esportivo de Caçu”. Parágrafo Único - Este artigo será regulamentado através de Lei no que for aplicável. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇH, Estado de Goiás, em 26 de novembro de 1997. DA Mies Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060