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norma nº 1127/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1127 / 1997
Date 1997-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO POLI-ESPORTIVO DE CAÇU, MUDA DESTINAÇÃO E DESAFETA ÁREA; ANEXAÇÃO DE ÁREA; AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1504

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ESTADO DE GOIÁS i
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1127/97, DE 26 NOVEMBRO DE 1997
Dispõe sobre criação do “Centro Poli-
Esportivo de Caçu”, muda destinação e
desafeta área; anexação de área; autoriza
firmar convênio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Caçu,
autorizado:
a) criar o “Centro Poli-Esportivo de Caçu”, com o objetivo de promover
e desenvolver o desporto, garantindo a cada cidadão caçuense o acesso à prática
esportiva;
b) destinar as áreas do Campo de Futebol “Sebastião Vieira Neto”; do
Ginásio de Esportes “Tancredo Neves” e parte da Rua Joaquim Pereira da Silva,
entre a Rua José Reinaldo Vieira e a Rua Arthur Ferraz de Almeida, com
interrupção deste trecho, num total de 22.061,47m2, ao complexo do “Centro Poli-
Esportivo de Caçu”, para edificação de obras destinadas ao desporto;
c) alterar a destinação de parte da Rua Joaquim Pereira da Silva,
mencionada na letra “b”, referente a área de 681,85m2, de “Área Pública
Municipal”, para a categoria de “Bem Dominial”. Ficando a mesma desafetada de
sua destinação original, para integrar à área que será destinada ao “Centro Poli-
Esportivo de Caçu”;
d) cancelar a transcrição nº 4.382, às fis. 200 do livro 3-E e a matrícula
nº 3.769, às fis. 17, do livro 2-X do R.G., abertura de uma única com a soma de
suas áreas e mais a área de 681,85m2 procedente da matrícula nº 3.731, às fis.
175 do livro 2-V do R.G., tudo do Cartório do Registro de Imóveis local;
e) firmar convênio com o Instituto Nacional de Desenvolvimento do
Desporto - INDESP, com o objetivo de angariar recursos financeiros para
realização das obras do complexo “Centro Poli-Esportivo de Caçu”.
Parágrafo Único - Este artigo será regulamentado através de Lei no que
for aplicável.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇH, Estado de Goiás, em 26 de
novembro de 1997. DA Mies
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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