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norma nº 1129/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1129 / 1997
Date 1997-12-30
EmentaALTERA DESTINAÇÃO DA QUADRA N° 20 DO LOTEAMENTO MORADA DOS SONHOS, AUTORIZA CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1506

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REGISTRO
FLS3947DO LIVRO Nº LO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1129/97, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
Altera destinação da quadra nº 20 do
“Loteamento Morada dos Sonhos”, autoriza
construção do “Centro Cultural” e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a destinação da quadra nº 20 do “Loteamento
Morada dos Sonhos”, com a área de 3.737,25m2 (três mil setecentos e trinta e
sete metros e vinte e cinco decímetros quadrados), medindo 99,00m de frente para
a Av. Joaquim de Almeida, 34,00m para a Rua 23, 99,00m para a Rua Neca
Borges e 41,50m para a Rua 27, objeto da matrícula nº 3.771, às fis. 19 do livro 2-
X, do Cartório de Registro de Imóveis local, de “Área Pública Municipal” para
categoria de “Bem Dominial”.
Parágrafo Único - O imóvel mencionado no caput deste artigo fica
desafetado de sua destinação originária para a de “Bem Dominial”, para efeito de
nela ser construído o “Centro Cultural”.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a requerer a
averbação da desafetação e o destino da área, junto à margem da matrícula nº
3.771, às fis. 19 do livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis e nela construir o
“Centro Cultural”.
Art. 3º - Embora, desafetada toda a área constante da quadra nº 20 do
“Loteamento Morada dos Sonhos”, fica a área não utilizada na construção prevista
no artigo anterior, inteiramente destinada a construção de uma praça.
Parágrafo Único - Realizada a construção, a área remanescente será
levantada e averbada junto à margem da matrícula nº 3.771, às fis. 19 do livro 2-X,
do Cartório de Registro de Imóveis, como área destinada à construção de praça.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de
dezembro de e Ao los
(alto Dida Moe Hs Meier manto
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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