| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | ALTERA DESTINAÇÃO DA QUADRA N° 20 DO LOTEAMENTO MORADA DOS SONHOS, AUTORIZA CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1506 |
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REGISTRO FLS3947DO LIVRO Nº LO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1129/97, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 Altera destinação da quadra nº 20 do “Loteamento Morada dos Sonhos”, autoriza construção do “Centro Cultural” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a destinação da quadra nº 20 do “Loteamento Morada dos Sonhos”, com a área de 3.737,25m2 (três mil setecentos e trinta e sete metros e vinte e cinco decímetros quadrados), medindo 99,00m de frente para a Av. Joaquim de Almeida, 34,00m para a Rua 23, 99,00m para a Rua Neca Borges e 41,50m para a Rua 27, objeto da matrícula nº 3.771, às fis. 19 do livro 2- X, do Cartório de Registro de Imóveis local, de “Área Pública Municipal” para categoria de “Bem Dominial”. Parágrafo Único - O imóvel mencionado no caput deste artigo fica desafetado de sua destinação originária para a de “Bem Dominial”, para efeito de nela ser construído o “Centro Cultural”. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a requerer a averbação da desafetação e o destino da área, junto à margem da matrícula nº 3.771, às fis. 19 do livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis e nela construir o “Centro Cultural”. Art. 3º - Embora, desafetada toda a área constante da quadra nº 20 do “Loteamento Morada dos Sonhos”, fica a área não utilizada na construção prevista no artigo anterior, inteiramente destinada a construção de uma praça. Parágrafo Único - Realizada a construção, a área remanescente será levantada e averbada junto à margem da matrícula nº 3.771, às fis. 19 do livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis, como área destinada à construção de praça. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de dezembro de e Ao los (alto Dida Moe Hs Meier manto Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060