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norma nº 1130/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1130 / 1997
Date 1997-12-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
native_id1507

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REGISTRO
rLsMQU DO LIVRO Nº
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEA N; 1,190/97. DE 30 DE. DEZEMBRO DE 1997
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MU
NICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998,”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇGU, Estado de Goiás,
por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e
eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
ART, 1,2) - O ORÇAMENTO PROGRAMA de CAÇU, Estado de Goias,
para vigência no exercício financeiro de 1998, composto pelas receitas
e despesas do Tesouro Municipal e discriminado nos anexos integrantes
desta Lei, estima a RECEITA EM R$ 8,000,000,00 € OITO MILHÕES DE
REAIS), e fixa a DESPESA em igual quantia, A
ART. 2,) - A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na for-
ma da Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
4, RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria R$ ves, 025:03
Receíta de Contribuições R$ 0,00
Receita Patrimonial R$ 59,502,06
Receita Agropecuária R$ 0,00
Receita Industrial R$ 17.850,62
Receita de Serviços R$ 0,00
Transferências Correntes R$ 4:.965,385,39
Outras Receitas Correntes R$ 358,912,73
SOMA DE RECEITAS CORRENTES R$ 8,197 .685,693
CE) RECEITAS DE CAPITAL
5, Operações de Credito R$ 287 ,510,25
Alienação de Bens Moveis e Imóveis R$ 297,510,e6
Transferências de Capital R$ 969,883,41
Outras Receitas de Capital R$ 297,510,25
SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL R$ 1,862,414,17
TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA R$ 8,000,000,00
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
Art,
144 —oDESP
04 -
g8.=
09 -
18 = DESP
e Ri
RES
0 -
4 -
Ui Ns
06 -
47 Dad
o
a.
A a
43: —
As
48 -
TOTAL
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
3.) - A Despesa será realizada de conformidade com o desdo-
bramento de programas e atendendo a seguinte esquematização:
ESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO:
PODER LEGISLATIVO
PODER JUDICIÁRIO
PODER EXECUTIVO
TER A tre RS A
ESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS:
LEGISLATIVA
JUDICIARIA
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AGRICULTURA
COMUNICAÇÕES
DEFESA NAC, E SEG, PUBLICA
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
HABITAÇÃO E URBANISMO
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
SAÚDE E SANEAMENTO
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
TRANSPORTES
GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES
800,000,00
22.578,04
Fu 177, AO; 88
8.000,000,00
800,000,00
22,578,04
1.028,641,02
171.980,91
72,740,08
75.641,39
1,919,536,14
145.780,03
661,510,87
120,789,13
624,804,25
780,666,92
1,575,351,e2
1,3 - DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01,00
02,00
03,00
04,00
05,00
06,00
s 07,00
x 08,00
09.00.
10,00
1.00
12.00
13,00
14.00
15,00
168,00
17.00
TOTAL
- CAMARA MUNICIPAL
- SETOR JUDICIÁRIO
- GABINETE DO PREFEITO
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
- SECRETARIA DE FINANÇAS
- SECRETARIA DA AGRICULTURA
- SETOR DE COMUNICAÇÕES
- SETOR DE SEGURANÇA PUBLICA
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
= SEC. CULT, DESP, E LAZER
- SETOR ILUMINAÇÃO PUBLICA
- SEG, OBRAS E SERV, URBANOS
- SEC, DE INDUSTRIA E COMERCIO
- SECRETARIA DE SAÚDE
- SECRETARIA MEIO AMBIENTE
- SEC, ACAO PROMOÇÃO SOCIAL
- SECRETARIA DE TRANSPORTES
DE DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
800,000,00
22,578,04
190,250,69
840,277,36
598,112,97
1714,960,91
72.740,08
75,841,38
1.764.830,85
154,705,e9
145,780,03
661,510,87
120,789,13
574,227,52
50,576,73
780,666,92
1,975,951,82
8,000,000,00
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
Ara,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art, 4,) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos
do artigo 7, inciso | da Lei Federal n, 4,320, de 17 de marco de 1964,
a abrir Créditos Suplementares ate o limite de 50% do total da despesa
fixada nesta Lei, visando atender insuficiência dos elementos de des-
pesa constantes nas Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e/ou
Atividades,
Art, 5,) - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo Mu-
nicipal e autorizado a realizar OPERAÇÕES DE CREDITO, por antecipação
da RECEITA ate o limite previsto no artigo 187 da Constituição Federal
e na Resolução n, 011/94 do Senado Federal, Bem como praticar os atos
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentária deste Município,
Art, 6,) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as
medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realização efe-
tiva da Receita,
Art. 7,) - Esta Lei entrara em vigor, aos dois dias do mês de ja-
neiro de 1998,, revogadas as disposições em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos trinta dias do
mês de dezembro de 1997, 9
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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