| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998. |
| native_id | 1507 |
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REGISTRO rLsMQU DO LIVRO Nº ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEA N; 1,190/97. DE 30 DE. DEZEMBRO DE 1997 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MU NICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998,” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇGU, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: ART, 1,2) - O ORÇAMENTO PROGRAMA de CAÇU, Estado de Goias, para vigência no exercício financeiro de 1998, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA EM R$ 8,000,000,00 € OITO MILHÕES DE REAIS), e fixa a DESPESA em igual quantia, A ART. 2,) - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na for- ma da Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: 4, RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES Receita Tributaria R$ ves, 025:03 Receíta de Contribuições R$ 0,00 Receita Patrimonial R$ 59,502,06 Receita Agropecuária R$ 0,00 Receita Industrial R$ 17.850,62 Receita de Serviços R$ 0,00 Transferências Correntes R$ 4:.965,385,39 Outras Receitas Correntes R$ 358,912,73 SOMA DE RECEITAS CORRENTES R$ 8,197 .685,693 CE) RECEITAS DE CAPITAL 5, Operações de Credito R$ 287 ,510,25 Alienação de Bens Moveis e Imóveis R$ 297,510,e6 Transferências de Capital R$ 969,883,41 Outras Receitas de Capital R$ 297,510,25 SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL R$ 1,862,414,17 TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA R$ 8,000,000,00 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 Art, 144 —oDESP 04 - g8.= 09 - 18 = DESP e Ri RES 0 - 4 - Ui Ns 06 - 47 Dad o a. A a 43: — As 48 - TOTAL ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 3.) - A Despesa será realizada de conformidade com o desdo- bramento de programas e atendendo a seguinte esquematização: ESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO: PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIÁRIO PODER EXECUTIVO TER A tre RS A ESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS: LEGISLATIVA JUDICIARIA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AGRICULTURA COMUNICAÇÕES DEFESA NAC, E SEG, PUBLICA EDUCAÇÃO E CULTURA ENERGIA E RECURSOS MINERAIS HABITAÇÃO E URBANISMO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS SAÚDE E SANEAMENTO ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA TRANSPORTES GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES 800,000,00 22.578,04 Fu 177, AO; 88 8.000,000,00 800,000,00 22,578,04 1.028,641,02 171.980,91 72,740,08 75.641,39 1,919,536,14 145.780,03 661,510,87 120,789,13 624,804,25 780,666,92 1,575,351,e2 1,3 - DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 01,00 02,00 03,00 04,00 05,00 06,00 s 07,00 x 08,00 09.00. 10,00 1.00 12.00 13,00 14.00 15,00 168,00 17.00 TOTAL - CAMARA MUNICIPAL - SETOR JUDICIÁRIO - GABINETE DO PREFEITO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SECRETARIA DE FINANÇAS - SECRETARIA DA AGRICULTURA - SETOR DE COMUNICAÇÕES - SETOR DE SEGURANÇA PUBLICA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO = SEC. CULT, DESP, E LAZER - SETOR ILUMINAÇÃO PUBLICA - SEG, OBRAS E SERV, URBANOS - SEC, DE INDUSTRIA E COMERCIO - SECRETARIA DE SAÚDE - SECRETARIA MEIO AMBIENTE - SEC, ACAO PROMOÇÃO SOCIAL - SECRETARIA DE TRANSPORTES DE DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 800,000,00 22,578,04 190,250,69 840,277,36 598,112,97 1714,960,91 72.740,08 75,841,38 1.764.830,85 154,705,e9 145,780,03 661,510,87 120,789,13 574,227,52 50,576,73 780,666,92 1,975,951,82 8,000,000,00 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 Ara, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art, 4,) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do artigo 7, inciso | da Lei Federal n, 4,320, de 17 de marco de 1964, a abrir Créditos Suplementares ate o limite de 50% do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência dos elementos de des- pesa constantes nas Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e/ou Atividades, Art, 5,) - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo Mu- nicipal e autorizado a realizar OPERAÇÕES DE CREDITO, por antecipação da RECEITA ate o limite previsto no artigo 187 da Constituição Federal e na Resolução n, 011/94 do Senado Federal, Bem como praticar os atos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentária deste Município, Art, 6,) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realização efe- tiva da Receita, Art. 7,) - Esta Lei entrara em vigor, aos dois dias do mês de ja- neiro de 1998,, revogadas as disposições em contrario, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de dezembro de 1997, 9 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060