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norma nº 1131/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1131 / 1997
Date 1997-12-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO IMPAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
native_id1508

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REGISTRO
d res. My DO LIVRO Nº JO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1131/87, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
“Estima a receita e fixa a despesa do IMPAS
para o exercício de 1998”.
PA O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
- Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por
seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O ORÇAMENTO PROGRAMA do IMPAS, Estado de Goiás,
para vigência no exercício financeiro de 1998, composto pelas receitas e despesas
do próprio Instituto e discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a
Receita em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e fixa a Despesa igual quantia.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor
e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO:
RECEITAS CORRENTES
Receita Eilbutánia................us cos ocorrem R$ 49.000,00
pe Receita de Contribuições R$ 343.000,00
/ Receita Patrimonial......... . R$ 21.000,00
Receita de Serviços........... R$ 121.000,00
Ja Transferências Correntes 5 -2RS 14.000,00
Outras Receitas Correntes....................... R 77.000,00
SOMA DE RECEITAS CORRENTES........................ R$ 625.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito.............................. R$ 63.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis......... R$ 70.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 42.000,00
GD SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL.......................... R 175.000,00
“* TOTAL GERAL DA REC. ORÇAMENTÁRIA R$ 800.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de conformidade com o
desdobramento de programas e atendendo a seguinte esquematização:
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
sia
ESTADO DE GO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
1.1 - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO:
01 - PODER EXECUTIVO R$ 686.000,00
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 114.000,00
TOTAL GERAL R$ 800.000,00
1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS:
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 686.000,00
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 114.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES R$ 800.000,00
1.3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
02.00 - IMPAS R$ 686.000,00
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 114.000,00
TOTAL DESP. POR UNID. ORÇAMENTATÁRIAS R$ 800.000,00
Art. 4º - Fica o IMPAS autorizado nos termos do artigo 7º inciso | da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Suplementares até o
limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, visando
atender insuficiência dos elementos de despesa constantes nas Funções,
Programas, Subprogramas, Projetos e/ou Atividades.
Art. 5º - Durante a execução orçamentária, o IMPAS é autorizado a
realizar OPERAÇÕES DE CRÉDITO, por antecipação da RECEITA até o limite
previsto no artigo 167 da Constituição Federal e na Resolução nº 11/94 do Senado
Federal.
Art. 6º - Fica o IMPAS autorizado a tomar as medidas necessárias para
compatibilizar as despesas a realização efetiva da Receita.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º (primeiro) de janeiro de
1998.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASU, Estado de Goiás, em 30 de
dezembro de 1997. A
(rar to o aa Cxrimeasds
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060

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