| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO IMPAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998. |
| native_id | 1508 |
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REGISTRO d res. My DO LIVRO Nº JO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1131/87, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 “Estima a receita e fixa a despesa do IMPAS para o exercício de 1998”. PA O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: - Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O ORÇAMENTO PROGRAMA do IMPAS, Estado de Goiás, para vigência no exercício financeiro de 1998, composto pelas receitas e despesas do próprio Instituto e discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e fixa a Despesa igual quantia. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: 1 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO: RECEITAS CORRENTES Receita Eilbutánia................us cos ocorrem R$ 49.000,00 pe Receita de Contribuições R$ 343.000,00 / Receita Patrimonial......... . R$ 21.000,00 Receita de Serviços........... R$ 121.000,00 Ja Transferências Correntes 5 -2RS 14.000,00 Outras Receitas Correntes....................... R 77.000,00 SOMA DE RECEITAS CORRENTES........................ R$ 625.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito.............................. R$ 63.000,00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis......... R$ 70.000,00 Outras Receitas de Capital R$ 42.000,00 GD SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL.......................... R 175.000,00 “* TOTAL GERAL DA REC. ORÇAMENTÁRIA R$ 800.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada de conformidade com o desdobramento de programas e atendendo a seguinte esquematização: Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 sia ESTADO DE GO) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1.1 - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO: 01 - PODER EXECUTIVO R$ 686.000,00 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 114.000,00 TOTAL GERAL R$ 800.000,00 1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS: 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 686.000,00 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 114.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES R$ 800.000,00 1.3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: 02.00 - IMPAS R$ 686.000,00 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 114.000,00 TOTAL DESP. POR UNID. ORÇAMENTATÁRIAS R$ 800.000,00 Art. 4º - Fica o IMPAS autorizado nos termos do artigo 7º inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência dos elementos de despesa constantes nas Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e/ou Atividades. Art. 5º - Durante a execução orçamentária, o IMPAS é autorizado a realizar OPERAÇÕES DE CRÉDITO, por antecipação da RECEITA até o limite previsto no artigo 167 da Constituição Federal e na Resolução nº 11/94 do Senado Federal. Art. 6º - Fica o IMPAS autorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realização efetiva da Receita. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º (primeiro) de janeiro de 1998. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASU, Estado de Goiás, em 30 de dezembro de 1997. A (rar to o aa Cxrimeasds Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060