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norma nº 1132/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1132 / 1997
Date 1997-12-30
EmentaDISPÕE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAÇU PARA O PERÍODO DE 1998/2001.
native_id1509

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REGISTRO
FLS. DO LIVRO Nº 10
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1132/97, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
2.0 IIttlllID = ==D=
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Caçu para o período de 1998/2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Caçu, para o período de
1998 a 2001, constituído pelos anexos constantes desta Lei será executado nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento
Anual.
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro
indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei do
orçamento anual.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em
cada exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 02 de janeiro de 1998, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ns Estado de Goiás, em 30 de
A Ass.
aa dezembro de 1997. = 5/47 Mm a
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Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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