| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 1998 |
| Date | 1998-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU. |
| native_id | 1510 |
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REG TST RO rLsN31 DO LIVRO Nº JO My, O q ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1133/98, DE 04 DE MARÇO DE 1998 Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu. A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu nas circunstâncias e situações seguintes: | - lotes edificados ou não, que uma vez desmembrados, as partes deles originadas não fiquem com áreas inferior a 125m2 e tenham a frente mínima de 5m; tl - que o requerimento de desmembramento seja protocotado no órgão competente da Prefeitura Municipal no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data da regulamentação da presente Lei. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decreto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, regulamentando a presente Lei, estabelecendo as exigências a serem cumpridas pelos interessados. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 04 de março de 1998. vam Antero eae ds Lecrirranãas Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060