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norma nº 1133/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1133 / 1998
Date 1998-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU.
native_id1510

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REG TST RO
rLsN31 DO LIVRO Nº JO
My, O q
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1133/98, DE 04 DE MARÇO DE 1998
Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na cidade de Caçu.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro
dos limites do perímetro urbano de Caçu nas circunstâncias e situações seguintes:
| - lotes edificados ou não, que uma vez desmembrados, as partes deles
originadas não fiquem com áreas inferior a 125m2 e tenham a frente mínima de 5m;
tl - que o requerimento de desmembramento seja protocotado no órgão
competente da Prefeitura Municipal no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar
da data da regulamentação da presente Lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decreto
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, regulamentando a presente Lei, estabelecendo
as exigências a serem cumpridas pelos interessados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 04 de
março de 1998.
vam Antero eae ds Lecrirranãas
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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