| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 1998 |
| Date | 1998-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ISTRO FLS LIVRO Nº tu Caçu, ( a ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1134/98, DE 04 DE MARÇO DE 1998 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Caçu-GO, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Caçu, Goiás, órgão político, financeiro e administrativamente autônomo, de caráter deliberativo e consultivo acerca dos temas que forem de sua competência. Art. 2º - Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados pelo Prefeito Municipal e indicados pelo Secretário Municipal da Educação e pela Câmara Municipal, sendo os indicados pelo primeiro por destacarem-se pela experiência e saber, além de representarem o magistério nos diversos graus de ensino, e os indicados pelo último, por estarem no exercício legal do mandato eletivo no Poder Executivo. Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será constituído por 07 (sete) membros efetivos e 03 (três) suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo 06 (seis) membros efetivos e 02 (dois) suplentes indicados pelo Secretário Municipal da Educação e 01 (um) efetivo e 01 (um) suplente pela Câmara Municipal, preenchendo os requisitos descritos no artigo anterior, para mandato de 02 (dois) anos. $ 1º - Na escolha dos membros do Conselho, indicados pelo Secretário Municipal levará em consideração a necessidade de nele estarem representados os diversos graus de ensino e o magistério. $ 2º - Em caso de vacância, a nomeação será para completar o x mandato do substituído. A”, - 8 3º- A recondução ao mandato, será permitida uma única vez. Art. 4º - A indicação dos candidatos ao Conselho pelo Secretário unicipal de Educação será feita ao Prefeito Municipal que deve considerar: |- experiência e saber em matéria de educação; ll - representação dos diversos graus de ensino e do magistério municipal e particular, HI - vivência no exercício do magistério de, pelo menos 5 (cinco) anos, devidamente comprovada. Ar. 5º - compete ao Município, autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino da creche, da pré-escola, ensino fundamental, bem como a sua inspeção e reconhecimento. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU $ 1º - São condições para o reconhecimento: a) idoneidade moral e profissional do diretor e do corpo docente; b) instalações sanitárias; c) escrituração e arquivos que assegurem a verificação e identidade de cada aluno e da regularidade e autenticidade de sua vida escolar; d) garantia de remuneração condigna aos professores, de acordo com o piso salarial nacional; e) observância dos demais preceitos desta Lei. $ 2º - As normas para a observância deste artigo e parágrafo serão fixadas pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 6º - A organização administrativa, didática e disciplinar de cada estabelecimento de ensino será regulada no respectivo regimento, a ser aprovado pelo órgão próprio do sistema, com a observância de normas fixadas pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 7º - Os alunos portadores de deficiência físicas ou mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados deverão receber tratamento especial, de acordo com as normas fixadas pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação poderá autorizar experiências pedagógicas, com regimes diversos dos prescritos na lei, assegurando a validade dos estudos assim realizados. Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Educação: a) elaborar seu regimento a ser aprovado pelo Prefeito Municipal; b) opinar sobre a criação e instalação de escolas municipais; c) emitir parecer sobre assunto de natureza pedagógica e educacional que lhe for solicitado pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário da Educação; d) manter intercâmbio com o Conselho Federal e Conselho Estadual de Educação, visando a consecução de seus objetivos, e) articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, a fim de assegurar a coordenação, divulgação e execução de planos e programas educacionais; 7) fixar normas para a elaboração e aprovação de regimentos dos estabelecimentos de ensino fundamental, creches e pré-escola; > 9) estabelecer normas e condições para autorização de funcionamento, j reconhecimento e inspeção de estabelecimento de ensino fundamental, creches e ré-escola; h) baixar normas para renovação periódica do reconhecimento concedido a estabelecimentos de ensino fundamental, creches e pré-escola. Art. 10 - Nenhum estabelecimento de ensino do Sistema Municipal poderá funcionar, enquanto o Conselho Municipal de Educação não autorizar o seu funcionamento. 8 1º - A autorização de funcionamento de que trata o artigo anterior, para estabelecimento de ensino fundamental, creches e pré-escola será por prazo determinado, em caráter condicional. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 11 - Os estabelecimentos, devidamente autorizados, poderão requerer seu reconhecimento, após 04 (quatro) anos de funcionamento. Art. 12 - A concessão do reconhecimento far-se-á através de ato do Secretário de Educação, mediante parecer do Conselho Municipal de Educação. Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal de Educação: | - elaborar o seu regimento, reformulá-lo e emendá-lo, submetendo-o à aprovação do Prefeito Municipal e ao Secretário da Educação; 1l - eleger seu Presidente e Vice-Presidente; Ill - regulamentar as atribuições de seu pessoal técnico administrativo e de apoio; IV - decidir sobre pedido de licença dos conselheiros; V - emitir parecer sobre: a) convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais que o poder executivo pretenda celebrar, quando solicitado pelo Prefeito Municipal ou o Secretário da Educação; b) assuntos de natureza pedagógica e educacional submetidos a sua análise e apreciação pelo Prefeito Municipal, Secretário da Educação e por entidades representativas dos seguimentos da sociedade. VI - envidar esforços para melhorar a qualidade e elevar os índices de produtividade do ensino em relação ao seu custo; VII - contribuir para a definição de uma política municipal de educação; VIII - aprovar: a) planos e projetos do Sistema Municipal de Ensino para recebimento de auxílio financeiro; b) planos de aplicação dos recursos do Salário-Educação destinados ao Município; c) plano Municipal de Educação e sua reformulação, se for o caso, supervisionando e acompanhando sua execução, na forma da legislação em vigor; d) regimentos, currículos, grades curriculares e o corpo docente das escolas do Sistema Municipal de ensino. Art. 14 - Opinar sobre: a) projetos de estatuto que estruturam a carreira do magistério do ensino fundamental, creches e pré-escola do Sistema Municipal de ensino; b) programas de assistência social escolar. Art. 15 - Analisar, anualmente, as estatísticas do ensino e os dados complementares levantados, pela Secretaria Municipal da Educação. Art. 16 - Articular-se com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para assegurar a integração e a divulgação dos planos e programas educacionais. Art. 17 - Manter intercâmbio com o Conselho Federal de Educação e com o Conselho Estadual de Educação para a consecução de seus objetivos. Art. 18 - Promover e divulgar estudos, no âmbito municipal, sobre o Sistema de Educação. Art. 19 - Propor medidas que visem: Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU a) organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, sua expansão e melhoria; b) expansão de oportunidades de acesso à educação. Art. 20 - Decidir sobre recursos contra suas decisões. Art. 21 - Fixar conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, a fim de assegurar: a) formação básica comum; b) respeito aos valores culturais, artísticos, regionais e nacionais, de acordo com a legislação em vigor. Art. 22 - Fixar normas para: a) a organização administrativa, didática e disciplinar de cada estabelecimento de ensino, que será regulada por regimento próprio; b) o tratamento especial a ser dado aos alunos portadores de deficiência físicas e mentais, aos que se encontram em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e aos que se encontram em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e aos superdotados; c) transferência de alunos de um estabelecimento para outro; d) os cursos de exames supletivos; e) regulamentar o ensino religioso nos estabelecimentos oficiais; f) o preparo do pessoal docente que atuará em creches; g) a autorização de diretores, secretários e professores; h) a cassação de funcionamento de estabelecimentos de ensino pertencentes ao Sistema Municipal; i) a autorização de funcionamento, o reconhecimento e a inspeção dos estabelecimentos de ensino, pertencentes ao Sistema Municipal, |) a educação de jovens e adultos com defasagem entre idade e série. Art. 23 - Estabelecer critérios para regulamentar: a) o mínimo de frequência para efeito de promoção de aluno; b) a recuperação e a adaptação de estudos; c) o aproveitamento, a equivalência e a validação de estudos realizados; d) os procedimentos da matrícula e da transferência de aluno; e) o controle da qualidade do ensino ministrado no Sistema Municipal. Art. 24 - Fazer cumprir a exigência de que o magistério seja exercido por docentes habilitados e de acordo com a sua habilitação. Art. 25 - Relacionar para o Sistema as matérias dentro as quais cada estabelecimento de ensino fundamental poderá escolher as que devem constituir a parte diversificada de seu currículo. Art. 26 - Autorizar: a) estabelecimento de ensino do Sistema Municipal para ministrar o ensino fundamental e a pré-escola; b) mudança de endereço de estabelecimento de ensino do Sistema Municipal; c) experiências pedagógicas. Art. 27 - Promover no âmbito de sua jurisdição, sindicâncias para apurar fatos e responsabilidades, sempre que considerar oportuno. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 28 - Participar de reuniões e eventos que tratem de assuntos educacionais. Art. 29 - Os atos e decisões do Conselho Municipal de Educação são expressos por meio de: |- Resolução; !l - Parecer; HI - Instrução; IV - Indicação. Art. 30 - O Conselho Municipal de Educação funciona permanentemente, em horários semelhante aos demais órgãos municipais. Art. 31 - O Prefeito Municipal, por indicação do Secretário Municipal da Educação colocará à disposição do Conselho Municipal de Educação um funcionário e equipamentos básicos para funcionamento do CME. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 04 de março de 1998. o fitas j A 77 Jd Mani Sorrénio ns E nimtenário Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060