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norma nº 1134/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1134 / 1998
Date 1998-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ISTRO
FLS LIVRO Nº tu
Caçu, ( a
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1134/98, DE 04 DE MARÇO DE 1998
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Educação de Caçu-GO, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Caçu, Goiás,
órgão político, financeiro e administrativamente autônomo, de caráter deliberativo e
consultivo acerca dos temas que forem de sua competência.
Art. 2º - Os membros do Conselho Municipal de Educação serão
nomeados pelo Prefeito Municipal e indicados pelo Secretário Municipal da
Educação e pela Câmara Municipal, sendo os indicados pelo primeiro por
destacarem-se pela experiência e saber, além de representarem o magistério nos
diversos graus de ensino, e os indicados pelo último, por estarem no exercício legal
do mandato eletivo no Poder Executivo.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será constituído por 07
(sete) membros efetivos e 03 (três) suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal,
sendo 06 (seis) membros efetivos e 02 (dois) suplentes indicados pelo Secretário
Municipal da Educação e 01 (um) efetivo e 01 (um) suplente pela Câmara
Municipal, preenchendo os requisitos descritos no artigo anterior, para mandato de
02 (dois) anos.
$ 1º - Na escolha dos membros do Conselho, indicados pelo Secretário
Municipal levará em consideração a necessidade de nele estarem representados os
diversos graus de ensino e o magistério.
$ 2º - Em caso de vacância, a nomeação será para completar o
x mandato do substituído.
A”, - 8 3º- A recondução ao mandato, será permitida uma única vez.
Art. 4º - A indicação dos candidatos ao Conselho pelo Secretário
unicipal de Educação será feita ao Prefeito Municipal que deve considerar:
|- experiência e saber em matéria de educação;
ll - representação dos diversos graus de ensino e do magistério
municipal e particular,
HI - vivência no exercício do magistério de, pelo menos 5 (cinco) anos,
devidamente comprovada.
Ar. 5º - compete ao Município, autorizar o funcionamento dos
estabelecimentos de ensino da creche, da pré-escola, ensino fundamental, bem
como a sua inspeção e reconhecimento.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
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$ 1º - São condições para o reconhecimento:
a) idoneidade moral e profissional do diretor e do corpo docente;
b) instalações sanitárias;
c) escrituração e arquivos que assegurem a verificação e identidade de
cada aluno e da regularidade e autenticidade de sua vida escolar;
d) garantia de remuneração condigna aos professores, de acordo com o
piso salarial nacional;
e) observância dos demais preceitos desta Lei.
$ 2º - As normas para a observância deste artigo e parágrafo serão
fixadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º - A organização administrativa, didática e disciplinar de cada
estabelecimento de ensino será regulada no respectivo regimento, a ser aprovado
pelo órgão próprio do sistema, com a observância de normas fixadas pelo
Conselho Municipal de Educação.
Art. 7º - Os alunos portadores de deficiência físicas ou mentais, os que
se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os
superdotados deverão receber tratamento especial, de acordo com as normas
fixadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação poderá autorizar
experiências pedagógicas, com regimes diversos dos prescritos na lei,
assegurando a validade dos estudos assim realizados.
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Educação:
a) elaborar seu regimento a ser aprovado pelo Prefeito Municipal;
b) opinar sobre a criação e instalação de escolas municipais;
c) emitir parecer sobre assunto de natureza pedagógica e educacional
que lhe for solicitado pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário da Educação;
d) manter intercâmbio com o Conselho Federal e Conselho Estadual de
Educação, visando a consecução de seus objetivos,
e) articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais,
a fim de assegurar a coordenação, divulgação e execução de planos e programas
educacionais;
7) fixar normas para a elaboração e aprovação de regimentos dos
estabelecimentos de ensino fundamental, creches e pré-escola;
> 9) estabelecer normas e condições para autorização de funcionamento,
j reconhecimento e inspeção de estabelecimento de ensino fundamental, creches e
ré-escola;
h) baixar normas para renovação periódica do reconhecimento
concedido a estabelecimentos de ensino fundamental, creches e pré-escola.
Art. 10 - Nenhum estabelecimento de ensino do Sistema Municipal
poderá funcionar, enquanto o Conselho Municipal de Educação não autorizar o seu
funcionamento.
8 1º - A autorização de funcionamento de que trata o artigo anterior,
para estabelecimento de ensino fundamental, creches e pré-escola será por prazo
determinado, em caráter condicional.
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Art. 11 - Os estabelecimentos, devidamente autorizados, poderão
requerer seu reconhecimento, após 04 (quatro) anos de funcionamento.
Art. 12 - A concessão do reconhecimento far-se-á através de ato do
Secretário de Educação, mediante parecer do Conselho Municipal de Educação.
Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal de Educação:
| - elaborar o seu regimento, reformulá-lo e emendá-lo, submetendo-o à
aprovação do Prefeito Municipal e ao Secretário da Educação;
1l - eleger seu Presidente e Vice-Presidente;
Ill - regulamentar as atribuições de seu pessoal técnico administrativo e
de apoio;
IV - decidir sobre pedido de licença dos conselheiros;
V - emitir parecer sobre:
a) convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais
que o poder executivo pretenda celebrar, quando solicitado pelo Prefeito Municipal
ou o Secretário da Educação;
b) assuntos de natureza pedagógica e educacional submetidos a sua
análise e apreciação pelo Prefeito Municipal, Secretário da Educação e por
entidades representativas dos seguimentos da sociedade.
VI - envidar esforços para melhorar a qualidade e elevar os índices de
produtividade do ensino em relação ao seu custo;
VII - contribuir para a definição de uma política municipal de educação;
VIII - aprovar:
a) planos e projetos do Sistema Municipal de Ensino para recebimento
de auxílio financeiro;
b) planos de aplicação dos recursos do Salário-Educação destinados ao
Município;
c) plano Municipal de Educação e sua reformulação, se for o caso,
supervisionando e acompanhando sua execução, na forma da legislação em vigor;
d) regimentos, currículos, grades curriculares e o corpo docente das
escolas do Sistema Municipal de ensino.
Art. 14 - Opinar sobre:
a) projetos de estatuto que estruturam a carreira do magistério do
ensino fundamental, creches e pré-escola do Sistema Municipal de ensino;
b) programas de assistência social escolar.
Art. 15 - Analisar, anualmente, as estatísticas do ensino e os dados
complementares levantados, pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 16 - Articular-se com os órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais, para assegurar a integração e a divulgação dos planos e programas
educacionais.
Art. 17 - Manter intercâmbio com o Conselho Federal de Educação e
com o Conselho Estadual de Educação para a consecução de seus objetivos.
Art. 18 - Promover e divulgar estudos, no âmbito municipal, sobre o
Sistema de Educação.
Art. 19 - Propor medidas que visem:
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a) organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, sua
expansão e melhoria;
b) expansão de oportunidades de acesso à educação.
Art. 20 - Decidir sobre recursos contra suas decisões.
Art. 21 - Fixar conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, a fim de
assegurar:
a) formação básica comum;
b) respeito aos valores culturais, artísticos, regionais e nacionais, de
acordo com a legislação em vigor.
Art. 22 - Fixar normas para:
a) a organização administrativa, didática e disciplinar de cada
estabelecimento de ensino, que será regulada por regimento próprio;
b) o tratamento especial a ser dado aos alunos portadores de
deficiência físicas e mentais, aos que se encontram em atraso considerável quanto
à idade regular de matrícula e aos que se encontram em atraso considerável
quanto à idade regular de matrícula e aos superdotados;
c) transferência de alunos de um estabelecimento para outro;
d) os cursos de exames supletivos;
e) regulamentar o ensino religioso nos estabelecimentos oficiais;
f) o preparo do pessoal docente que atuará em creches;
g) a autorização de diretores, secretários e professores;
h) a cassação de funcionamento de estabelecimentos de ensino
pertencentes ao Sistema Municipal;
i) a autorização de funcionamento, o reconhecimento e a inspeção dos
estabelecimentos de ensino, pertencentes ao Sistema Municipal,
|) a educação de jovens e adultos com defasagem entre idade e série.
Art. 23 - Estabelecer critérios para regulamentar:
a) o mínimo de frequência para efeito de promoção de aluno;
b) a recuperação e a adaptação de estudos;
c) o aproveitamento, a equivalência e a validação de estudos realizados;
d) os procedimentos da matrícula e da transferência de aluno;
e) o controle da qualidade do ensino ministrado no Sistema Municipal.
Art. 24 - Fazer cumprir a exigência de que o magistério seja exercido por
docentes habilitados e de acordo com a sua habilitação.
Art. 25 - Relacionar para o Sistema as matérias dentro as quais cada
estabelecimento de ensino fundamental poderá escolher as que devem constituir a
parte diversificada de seu currículo.
Art. 26 - Autorizar:
a) estabelecimento de ensino do Sistema Municipal para ministrar o
ensino fundamental e a pré-escola;
b) mudança de endereço de estabelecimento de ensino do Sistema
Municipal;
c) experiências pedagógicas.
Art. 27 - Promover no âmbito de sua jurisdição, sindicâncias para apurar
fatos e responsabilidades, sempre que considerar oportuno.
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Art. 28 - Participar de reuniões e eventos que tratem de assuntos
educacionais.
Art. 29 - Os atos e decisões do Conselho Municipal de Educação são
expressos por meio de:
|- Resolução;
!l - Parecer;
HI - Instrução;
IV - Indicação.
Art. 30 - O Conselho Municipal de Educação funciona permanentemente,
em horários semelhante aos demais órgãos municipais.
Art. 31 - O Prefeito Municipal, por indicação do Secretário Municipal da
Educação colocará à disposição do Conselho Municipal de Educação um
funcionário e equipamentos básicos para funcionamento do CME.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 04 de
março de 1998. o fitas j A
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