br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1135/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1135 / 1998
Date 1998-03-06
EmentaAUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL URBANO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITO ATRASADO DE RESPONSABILIDADE DO SR. ANÍZIO PEREIRA ALVES, REFERENTE AO SEU LOTEAMENTO "VALE DO SOL", PARA COM O MUNICÍPIO DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1512

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

REGISTRO
rLsHB DO LIVRO Nº
03
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1135/98, DE 06 DE MARÇO DE 19898
Autoriza o recebimento de imóvel urbano em
dação em pagamento de débito atrasado de
responsabilidade do Sr. Anízio Pereira Alves,
referente ao seu Loteamento “Vale do Sor”,
para com o Município de Caçu, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do Sr.
Anízio Pereira Alves (Loteamento “Vale do Sol”), em dação em pagamento de seu
débito junto ao Município de Caçu, referente ao IPTU e ITU, em atraso, dos anos
de 1988, 1989, 1994, 1995, 1996 e 1997, no valor global de R$ 2.310,15 (dois mil,
trezentos e dez reais e quinze centavos), uma área de terrenos urbanos, de
1.408,11m2, do Loteamento “Vale do Sol”, deste Município de Caçu, Estado de
Goiás, representada pelos seguintes lotes:
| - lote nº 01, da quadra nº 06, à Rua Lázaro Ludgero de Souza, medindo
17,21m de frente, 19,00m de fundo, 26,49m na lateral direita e 23,88m na lateral
esquerda, perfazendo a área de 556,1 im2;
H - lote nº 02, da quadra nº 06, à Rua Lázaro Ludgero de Souza,
medindo 18,87m de frente, 19,00m de fundo, 24,29m na lateral direita e 26,49m na
lateral esquerda, perfazendo a área de 479,14m2;
HI - lote nº 06, da quadra nº 03, à Rua 06, medindo 12,08m de frente,
17,95m de fundo, 17,02m na lateral direita e 22,00m na lateral esquerda,
perfazendo a área de 372,86m2.
$ 1º- Os imóveis descritos nos incisos acima, encontram-se registrados
no Cartório de Registro de Imóveis local, em nome do Sr. Anízio Pereira Alves e
sua mulher Daguimar Alves de Freitas, sob o nº 01, às fis. 104, do livro 2-N, de
Registro Geral de Imóveis, frente à matrícula nº 2.288, feito em 24 de novembro de
1984.
$ 2º - Os lotes mencionados nos incisos do artigo anterior foram
avaliados por R$ 1,66 (hum real e sessenta e seis centavos) o metro quadrado,
erfazendo o total de R$ 2.337,46 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e
quarenta e seis centavos), conforme laudo de avaliação em anexo, que fará parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - Os mencionados lotes integrarão ao Patrimônio Público
Municipal e, permanecerão à disposição da administração.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 3º - As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por
conta do Município de Caçu-GO.
Art. 4º - O custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotação
orçamentária 03.07025-2006-4.1.1.0, constante do vigente orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 06 de
março de 1998. EA Alm Mai
“ e PARA 4 ditada
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 156/97, de 07 de abril de 1997, após verificar o preço de
mercado, a oferta e a procura por terrenos urbanos, nesta cidade, achou por bem
avaliar os lotes de nºs 01 e 02, da quadra nº 06, e o lote nº 06, da quadra nº 03, do
Loteamento Vale do Sol, deste Município de Caçu, Estado de Goiás, totalizando ao
todo uma área de 1.408,11m2 (hum mil, quatrocentos e oito metros e onze
decímetros quadrados), por R$ 1,66 (um real e sessenta e seis centavos) o metro
quadrado, perfazendo o total de R$ 2.337,46 (dois mil, trezentos e trinta e sete
reais e quarenta e seis centavos), assim discriminados:
| -lote nº 01, da quadra nº 06, à Rua Lázaro Ludgero de Sou-
za, medindo 17,21m de frente, 19,00m de fundo, 26,49m na
lateral direita e 23,88m na lateral esquerda, perfazendo a
ATER ROB INEO DOS... eos orsisassssesssenitossenseneisra conceraeas R$ 923,14
H - lote nº 02, da quadra nº06, à Rua Lázaro Ludgero de Sou-
za, medindo 18,87m de frente, 19,00m de fundo, 24,29m
na lateral direita e 26,49 na lateral esquerda, perfazendo a
Bread ATI AMZ DOS =... secs ee cirererrresononcircasnaracexosaeteressto R$ 795,37
HI - lote nº 06, da quadra nº 03, à Rua 06, medindo 12,08m de
frente, 17,95m de fundo, 17,02m na lateral direita e 22,00m
na lateral esquerda, perfazendo a área de 372,86m2, por.... R$ 618,95
MRE assssscstagomnro sara oinido pus nin adan adiando q R$ 2.337,46
Por assim estar a comissão de acordo com o
presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 19 de setembro de 1997.
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

open original →