| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 1998 |
| Date | 1998-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL URBANO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITO ATRASADO DE RESPONSABILIDADE DO SR. ANÍZIO PEREIRA ALVES, REFERENTE AO SEU LOTEAMENTO "VALE DO SOL", PARA COM O MUNICÍPIO DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO rLsHB DO LIVRO Nº 03 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1135/98, DE 06 DE MARÇO DE 19898 Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de débito atrasado de responsabilidade do Sr. Anízio Pereira Alves, referente ao seu Loteamento “Vale do Sor”, para com o Município de Caçu, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do Sr. Anízio Pereira Alves (Loteamento “Vale do Sol”), em dação em pagamento de seu débito junto ao Município de Caçu, referente ao IPTU e ITU, em atraso, dos anos de 1988, 1989, 1994, 1995, 1996 e 1997, no valor global de R$ 2.310,15 (dois mil, trezentos e dez reais e quinze centavos), uma área de terrenos urbanos, de 1.408,11m2, do Loteamento “Vale do Sol”, deste Município de Caçu, Estado de Goiás, representada pelos seguintes lotes: | - lote nº 01, da quadra nº 06, à Rua Lázaro Ludgero de Souza, medindo 17,21m de frente, 19,00m de fundo, 26,49m na lateral direita e 23,88m na lateral esquerda, perfazendo a área de 556,1 im2; H - lote nº 02, da quadra nº 06, à Rua Lázaro Ludgero de Souza, medindo 18,87m de frente, 19,00m de fundo, 24,29m na lateral direita e 26,49m na lateral esquerda, perfazendo a área de 479,14m2; HI - lote nº 06, da quadra nº 03, à Rua 06, medindo 12,08m de frente, 17,95m de fundo, 17,02m na lateral direita e 22,00m na lateral esquerda, perfazendo a área de 372,86m2. $ 1º- Os imóveis descritos nos incisos acima, encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis local, em nome do Sr. Anízio Pereira Alves e sua mulher Daguimar Alves de Freitas, sob o nº 01, às fis. 104, do livro 2-N, de Registro Geral de Imóveis, frente à matrícula nº 2.288, feito em 24 de novembro de 1984. $ 2º - Os lotes mencionados nos incisos do artigo anterior foram avaliados por R$ 1,66 (hum real e sessenta e seis centavos) o metro quadrado, erfazendo o total de R$ 2.337,46 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), conforme laudo de avaliação em anexo, que fará parte integrante desta Lei. Art. 2º - Os mencionados lotes integrarão ao Patrimônio Público Municipal e, permanecerão à disposição da administração. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 3º - As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por conta do Município de Caçu-GO. Art. 4º - O custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotação orçamentária 03.07025-2006-4.1.1.0, constante do vigente orçamento. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 06 de março de 1998. EA Alm Mai “ e PARA 4 ditada Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 156/97, de 07 de abril de 1997, após verificar o preço de mercado, a oferta e a procura por terrenos urbanos, nesta cidade, achou por bem avaliar os lotes de nºs 01 e 02, da quadra nº 06, e o lote nº 06, da quadra nº 03, do Loteamento Vale do Sol, deste Município de Caçu, Estado de Goiás, totalizando ao todo uma área de 1.408,11m2 (hum mil, quatrocentos e oito metros e onze decímetros quadrados), por R$ 1,66 (um real e sessenta e seis centavos) o metro quadrado, perfazendo o total de R$ 2.337,46 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), assim discriminados: | -lote nº 01, da quadra nº 06, à Rua Lázaro Ludgero de Sou- za, medindo 17,21m de frente, 19,00m de fundo, 26,49m na lateral direita e 23,88m na lateral esquerda, perfazendo a ATER ROB INEO DOS... eos orsisassssesssenitossenseneisra conceraeas R$ 923,14 H - lote nº 02, da quadra nº06, à Rua Lázaro Ludgero de Sou- za, medindo 18,87m de frente, 19,00m de fundo, 24,29m na lateral direita e 26,49 na lateral esquerda, perfazendo a Bread ATI AMZ DOS =... secs ee cirererrresononcircasnaracexosaeteressto R$ 795,37 HI - lote nº 06, da quadra nº 03, à Rua 06, medindo 12,08m de frente, 17,95m de fundo, 17,02m na lateral direita e 22,00m na lateral esquerda, perfazendo a área de 372,86m2, por.... R$ 618,95 MRE assssscstagomnro sara oinido pus nin adan adiando q R$ 2.337,46 Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 19 de setembro de 1997. Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060