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norma nº 1136/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1136 / 1998
Date 1998-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER EM REGIME DE COMODATO O LOTE URBANO Nº 02, DA QD. Nº 01, DO LOTEAMENTO CONJUNTO BOA VISTA À UBALDINO CARDOSO PEREIRA.
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REGISTRO
rsMS14rDO LIVRO Nº LO
no Ae O 9
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1136/98, DE 12 DE MARÇO DE 1988
Dispõe sobre autorização para ceder em
regime de comodato o lote urbano nº 02, da
quadra nº 01, do Loteamento “Conjunto Boa
Vista” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder sob o
regime de comodato, ao Sr. Ubaldino Cardoso Pereira, o lote nº 02 (dois), da
quadra nº 01 (um), do Loteamento denominado “Conjunto Boa Vista”, nesta Cidade,
medindo 14,00m, de frente e fundo; 22,00m, em cada lateral, perfazendo a área de
308,00m2, limitando à frente com a Rua 2, ao fundo com a A.P.M.1, à direita com
o lote nº 01 e à esquerda com o lote nº 03.
$1º- O imóvel descrito no artigo anterior, encontra-se registrado no
Cartório de Registro de Imóveis local, em nome da Prefeitura Municipal de Caçu,
sob o nº 04, às fis. 19, do livro 2-Z, de Registro Geral de Imóveis, frente à
matrícula nº 3.934, feito em 09 de dezembro de 1991.
$ 2º - O Município de Caçu, para resguardar de quaisquer dúvidas
futuras, firmará com o comodatário Contrato de Comodato, estabelecendo as
condições do comodato, inclusive quanto à finalidade, ao prazo e retomada do
imóvel.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Golás, em 12 de
março de 1998. PA Mm; ; ; Z
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Av. Izidoro: Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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