| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 1998 |
| Date | 1998-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER EM REGIME DE COMODATO O LOTE URBANO Nº 02, DA QD. Nº 01, DO LOTEAMENTO CONJUNTO BOA VISTA À UBALDINO CARDOSO PEREIRA. |
| native_id | 1513 |
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REGISTRO rsMS14rDO LIVRO Nº LO no Ae O 9 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1136/98, DE 12 DE MARÇO DE 1988 Dispõe sobre autorização para ceder em regime de comodato o lote urbano nº 02, da quadra nº 01, do Loteamento “Conjunto Boa Vista” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder sob o regime de comodato, ao Sr. Ubaldino Cardoso Pereira, o lote nº 02 (dois), da quadra nº 01 (um), do Loteamento denominado “Conjunto Boa Vista”, nesta Cidade, medindo 14,00m, de frente e fundo; 22,00m, em cada lateral, perfazendo a área de 308,00m2, limitando à frente com a Rua 2, ao fundo com a A.P.M.1, à direita com o lote nº 01 e à esquerda com o lote nº 03. $1º- O imóvel descrito no artigo anterior, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis local, em nome da Prefeitura Municipal de Caçu, sob o nº 04, às fis. 19, do livro 2-Z, de Registro Geral de Imóveis, frente à matrícula nº 3.934, feito em 09 de dezembro de 1991. $ 2º - O Município de Caçu, para resguardar de quaisquer dúvidas futuras, firmará com o comodatário Contrato de Comodato, estabelecendo as condições do comodato, inclusive quanto à finalidade, ao prazo e retomada do imóvel. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Golás, em 12 de março de 1998. PA Mm; ; ; Z a dA a aci dA O erra Av. Izidoro: Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060