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norma nº 1137/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1137 / 1998
Date 1998-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS REALIZADOS NAS VIGÊNCIAS DAS LEIS N° 806/91 E 888/92, REVOGADAS PELA LEI N° 976/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
550. DO Livro ar JO
ds O
TADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1137/98, DE 12 DE MARÇO DE 1988
Dispõe sobre convalidação dos atos
realizados nas vigências das leis nºs. 806/91
e 888/92, revogadas pela lei nº 976/93 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam convalidados, para todos os efeitos de direito, os atos
realizados nas vigências das leis nºs. 806/91 e 888/92, revogadas pela lei nº
976/93, envolvendo interesses do Frigorífico Adriático Importação e Exportação
Ltda. e a Prefeitura Municipal de Caçu, concernentes aos bens e serviços:
| - doação de uma parte de terras situada neste Município, na Fazenda
Sucuri, com a área de 52ha91a 53,4ca (cinquenta e dois hectares, noventa e um
ares e cinquenta e três vírgula quatro centiares), em campos cerrados, com
benfeitorias constantes de pastagens, dentro da seguinte descrição perimétrica:
“começa no canto da cerca de arame, na margem direita da GO-206, no sentido de
ltarumã-GO. à BR-364, daí, segue pela cerca de arame, com os respectivos rumos
e distâncias: 25º37'SE, 59,01m; 29º22'SE, 58,52m; 33º32'SE, 111,46m; 37º42'SE,
623,7im, vai ter ao canto da cerca de arame, na divisa com Abel Barbosa
Guimarães confrontando, até aí, com a Prefeitura Municipal de Caçu; daí, segue
com o rumo de 82º50'SW e distância de 1.273,47m, vai fer ao veio d'água da
Cabeceira da Maria Júlia; daí, segue pelo veio d'água da referida cabeceira abaixo,
até a cerca de arame na margem da GO-206, numa distância projetada em reta de
178,00m, confrontando, até aí, com Abel Barbosa Guimarães; daí segue pela
cerca de arame à margem direita da GO-206, no sentido de Iitarumã-GO à BR-
364, com os respectivos rumos e distâncias: 47º47'NE, 846,15m; 49º%44'NE,
160,98m, vai ter ao canto da cerca de arame, onde teve início esta descrição,
confrontando, até aí, com a GO-206”, objeto da escritura pública de doação com
encargos, de 02 de agosto de 1991, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às
fis. vº83 a 86vº do livro nº 76, pela Escrevente Missé Sousa Carvalho, registrada
sob o nº R-3, às fis. 132vº do livro 2-R, Registro Geral, aos 07 de agosto de 1991,
referente à matrícula nº 2.991, do Cartório do Registro de Imóveis desta Cidade;
H - todos os serviços realizados pela Prefeitura Municipal de Caçu,
previstos na lei municipal nº 888/92, de 08 de junho de 1992.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
referida empresa, “Frigorífico Adriático Importação e eipansra Ltda”, o seguinte
bem e serviço:
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
| - 300,00m (trezentos metros) de manilha de concreto, de 60mm, para
escoamento das águas tratadas, das lagoas de tratamento ao Córrego Maria Júlia;
H - serviço de perfuração de um (1) buraco no solo, destinado a
construção de lagoa para tratamento das águas servidas pelo frigorífico;
Hl - serviço de terraplanagem, locação e compactação da obra e
construção de vias de acesso à mesma.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Caçu, torna definitiva, consolidada e
livre de encargos, a doação por ela feita ao referido frigorífico, de apenas parte da
área mencionada no inciso |, do artigo 1º desta lei, correspondente a 50%
(cinquenta por cento) da mesma, ou seja:
a) uma área de 26ha45a76,7ca (vinte e seis hectares, quarenta e cinco
ares, setenta e seis vírgula sete centiares), com a seguinte descrição perimétrica:
“começa junto a ponta da cerca do corredor da GO-206 e o veio d'água do córrego
Maria Júlia; daí, segue com o rumo de 48º34'NE e distância de 1.007,00m até o
canto da cerca, confrontando, até aí, com a GO-206; daí, segue com o rumo de
35º46'SE e distância de 449,00m até o marco cravado, confrontando, até aí, com
área da Prefeitura ou CAIN-03; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias:
60º00'SW e distância de 406,50m; 33º10'NW e distância de 200,00m; 64º00'SW e
distância de 466,00m; 09º30'SE e distância de 180,00m, até o marco e a cerca de
arame, confrontando, até aí, com a própria fazenda; daí, segue pela cerca de
arame com o rumo de 85º26'SW e distância de 196,00 até o veio d'água do
córrego Maria Júlia, confrontando, até aí, com Antônio Suzigan e Osvaldo Suzigan;
daí, segue pelo veio d'água do córrego Maria Júlia abaixo, até a cerca de arame,
onde teve início esta descrição, numa distância projetada em reta de 178,00m,
confrontando, até aí, com José Manoel de Assis”.
Art. 4º - A doação consolidada e definitiva, sem qualquer ônus, de 50%
(cinquenta por cento) da área mencionada no artigo 1º, inciso | desta lei, só será
considerada efetivada após seis meses (6) meses de efetivo funcionamento da
indústria, qual seja a Charqueada e a Graxeira ou o Matadouro e a Graxeira,
podendo a donatária, decorrido esse prazo, usar, gozar ou dispor do imóvel como
bem lhe convier, ou seja, a área seguinte:
a) uma área de 26ha45a76,7ca (vinte e seis hectares, quarenta e cinco
ares, setenta e seis vírgula sete centiares), com a seguinte descrição: “começa
junto ao marco cravado e a cerca de arame, na divisa de Antônio Suzigan e
Osvaldo Suzigan; daí, segue pela cerca de arame com o rumo de 85º26NE e
distância de 1.082,30m até o marco cravado junto ao canto da cerca de arame,
confrontando, até aí, com Antônio Suzigan e Osvaldo Suzigan; daí, segue com o
rumo de 35º46'NW e distância de 404,70m até o marco cravado, confrontando, até
aí, com área da Prefeitura ou CAW-03; daí, segue com os sucessivos rumos e
distâncias: 60º00'SW e distância de 406,50m; 331 0'NW e distância de 200,00m;
64º00'SW e distância de 466,00m; 09º30'SE e distância de 180,00m até o marco
cravado junto a cerca de arame, onde teve início esta descrição, confrontando, até
aí, com a própria fazenda”.
Av. Izidoro: Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 5º - A empresa donatária fica autorizada a requerer a averbação da
presente lei à margem da matrícula nº 2.991, às fis. 132vº do livro 2-R, do Registro
Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de
março de 1998. e Fo Siad,
Morais o PAR RE dp cen
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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