| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 1998 |
| Date | 1998-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS REALIZADOS NAS VIGÊNCIAS DAS LEIS N° 806/91 E 888/92, REVOGADAS PELA LEI N° 976/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO 550. DO Livro ar JO ds O TADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1137/98, DE 12 DE MARÇO DE 1988 Dispõe sobre convalidação dos atos realizados nas vigências das leis nºs. 806/91 e 888/92, revogadas pela lei nº 976/93 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam convalidados, para todos os efeitos de direito, os atos realizados nas vigências das leis nºs. 806/91 e 888/92, revogadas pela lei nº 976/93, envolvendo interesses do Frigorífico Adriático Importação e Exportação Ltda. e a Prefeitura Municipal de Caçu, concernentes aos bens e serviços: | - doação de uma parte de terras situada neste Município, na Fazenda Sucuri, com a área de 52ha91a 53,4ca (cinquenta e dois hectares, noventa e um ares e cinquenta e três vírgula quatro centiares), em campos cerrados, com benfeitorias constantes de pastagens, dentro da seguinte descrição perimétrica: “começa no canto da cerca de arame, na margem direita da GO-206, no sentido de ltarumã-GO. à BR-364, daí, segue pela cerca de arame, com os respectivos rumos e distâncias: 25º37'SE, 59,01m; 29º22'SE, 58,52m; 33º32'SE, 111,46m; 37º42'SE, 623,7im, vai ter ao canto da cerca de arame, na divisa com Abel Barbosa Guimarães confrontando, até aí, com a Prefeitura Municipal de Caçu; daí, segue com o rumo de 82º50'SW e distância de 1.273,47m, vai fer ao veio d'água da Cabeceira da Maria Júlia; daí, segue pelo veio d'água da referida cabeceira abaixo, até a cerca de arame na margem da GO-206, numa distância projetada em reta de 178,00m, confrontando, até aí, com Abel Barbosa Guimarães; daí segue pela cerca de arame à margem direita da GO-206, no sentido de Iitarumã-GO à BR- 364, com os respectivos rumos e distâncias: 47º47'NE, 846,15m; 49º%44'NE, 160,98m, vai ter ao canto da cerca de arame, onde teve início esta descrição, confrontando, até aí, com a GO-206”, objeto da escritura pública de doação com encargos, de 02 de agosto de 1991, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fis. vº83 a 86vº do livro nº 76, pela Escrevente Missé Sousa Carvalho, registrada sob o nº R-3, às fis. 132vº do livro 2-R, Registro Geral, aos 07 de agosto de 1991, referente à matrícula nº 2.991, do Cartório do Registro de Imóveis desta Cidade; H - todos os serviços realizados pela Prefeitura Municipal de Caçu, previstos na lei municipal nº 888/92, de 08 de junho de 1992. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à referida empresa, “Frigorífico Adriático Importação e eipansra Ltda”, o seguinte bem e serviço: Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | - 300,00m (trezentos metros) de manilha de concreto, de 60mm, para escoamento das águas tratadas, das lagoas de tratamento ao Córrego Maria Júlia; H - serviço de perfuração de um (1) buraco no solo, destinado a construção de lagoa para tratamento das águas servidas pelo frigorífico; Hl - serviço de terraplanagem, locação e compactação da obra e construção de vias de acesso à mesma. Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Caçu, torna definitiva, consolidada e livre de encargos, a doação por ela feita ao referido frigorífico, de apenas parte da área mencionada no inciso |, do artigo 1º desta lei, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da mesma, ou seja: a) uma área de 26ha45a76,7ca (vinte e seis hectares, quarenta e cinco ares, setenta e seis vírgula sete centiares), com a seguinte descrição perimétrica: “começa junto a ponta da cerca do corredor da GO-206 e o veio d'água do córrego Maria Júlia; daí, segue com o rumo de 48º34'NE e distância de 1.007,00m até o canto da cerca, confrontando, até aí, com a GO-206; daí, segue com o rumo de 35º46'SE e distância de 449,00m até o marco cravado, confrontando, até aí, com área da Prefeitura ou CAIN-03; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 60º00'SW e distância de 406,50m; 33º10'NW e distância de 200,00m; 64º00'SW e distância de 466,00m; 09º30'SE e distância de 180,00m, até o marco e a cerca de arame, confrontando, até aí, com a própria fazenda; daí, segue pela cerca de arame com o rumo de 85º26'SW e distância de 196,00 até o veio d'água do córrego Maria Júlia, confrontando, até aí, com Antônio Suzigan e Osvaldo Suzigan; daí, segue pelo veio d'água do córrego Maria Júlia abaixo, até a cerca de arame, onde teve início esta descrição, numa distância projetada em reta de 178,00m, confrontando, até aí, com José Manoel de Assis”. Art. 4º - A doação consolidada e definitiva, sem qualquer ônus, de 50% (cinquenta por cento) da área mencionada no artigo 1º, inciso | desta lei, só será considerada efetivada após seis meses (6) meses de efetivo funcionamento da indústria, qual seja a Charqueada e a Graxeira ou o Matadouro e a Graxeira, podendo a donatária, decorrido esse prazo, usar, gozar ou dispor do imóvel como bem lhe convier, ou seja, a área seguinte: a) uma área de 26ha45a76,7ca (vinte e seis hectares, quarenta e cinco ares, setenta e seis vírgula sete centiares), com a seguinte descrição: “começa junto ao marco cravado e a cerca de arame, na divisa de Antônio Suzigan e Osvaldo Suzigan; daí, segue pela cerca de arame com o rumo de 85º26NE e distância de 1.082,30m até o marco cravado junto ao canto da cerca de arame, confrontando, até aí, com Antônio Suzigan e Osvaldo Suzigan; daí, segue com o rumo de 35º46'NW e distância de 404,70m até o marco cravado, confrontando, até aí, com área da Prefeitura ou CAW-03; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 60º00'SW e distância de 406,50m; 331 0'NW e distância de 200,00m; 64º00'SW e distância de 466,00m; 09º30'SE e distância de 180,00m até o marco cravado junto a cerca de arame, onde teve início esta descrição, confrontando, até aí, com a própria fazenda”. Av. Izidoro: Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 5º - A empresa donatária fica autorizada a requerer a averbação da presente lei à margem da matrícula nº 2.991, às fis. 132vº do livro 2-R, do Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de março de 1998. e Fo Siad, Morais o PAR RE dp cen Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060